contagem prazo administrativo

9341 resultados para contagem prazo administrativo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ... de Junho e o dia 31 de Dezembro; b) Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do ...
  • Acórdão nº 0218/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    A contagem do prazo para deduzir reclamação de acto praticado pelo órgão de execução fiscal obedece às regras gerais, não lhe sendo aplicáveis as regras próprias dos processos urgentes.

    ...ática e a jurisprudência são pacíficas na afirmação de que o prazo de 10 dias para apresentação da reclamação é um prazo judicial e, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... 4 - A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ...
  • Acórdão nº 00123/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I. Decididas na sentença recorrida duas questões que autonomamente conduzem à absolvição do réu da instância, e apenas atacada no recurso a decisão sobre uma delas, será inútil conhecer do objecto do recurso; II. A interposição de reclamação graciosa do acto administrativo suspende a contagem do prazo de impugnação judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... imediatamente seguinte, ao dia da notificação, concluímos que o prazo legal para impugnar inicia-se a 01.11.2011 e terminaria três dias após a ... em data posterior a 31.10.2011, o que determinaria o início da contagem do prazo a 1 de Novembro [interrompida entre os dias 22 de Dezembro a 3 de ...
  • Acórdão nº 01305/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    A contagem do prazo a que alude o artigo 78º, n.º 1 da LGT, tem o seu termo inicial com a liquidação inicial e não com a liquidação correctiva.

    ... 4- O Tribunal a quo calculou o prazo" do pedido de revisão da matéria tributária em referência a uma liquida\xC3"...á que ser tida em conta para todos os efeitos, nomeadamente, de contagem do prazo para efectuar o pedido de revisão da matéria tributária. 7- O ...
  • Acórdão nº 02157/17.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    A contagem do prazo de dedução do contencioso dos atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos de massa previsto no n.º 2 do art. 99.º do CPTA suspende-se, nos termos previstos no n.º 4 do art. 59.º do mesmo código, caso venha a ser feito uso de meios de impugnação administrativa e o mesmo só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa

    ... XV. O art. 99.º, n.º 2, ao fixar em um mês o prazo de propositura das ações a que se refere esse mesmo artigo, estabelece ... dos artigos 58.º, n.º 3, 59.º e 60.º do mesmo código, à contagem do prazo quando não sentiu essa necessidade no domínio das ações ...
  • Acórdão nº 688/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau, decidindo o recurso hierárquico facultativo no sentido do seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida, constitui um ato meramente confirmativo do ato primário impugnado administrativamente. II. A decisão administrativa objeto de impugnação administrativa facultativa, constitui um ato administrativo imediatamente...

    ... acordo com o artigo 172º do CPA, o autor do ato em crise, deve no prazo de 15 dias pronunciar-se sobre o recurso e remetê-lo ao órgão ... notificado à Recorrente em 17.12.2012, iniciando-se, assim, a contagem do prazo de três meses para impugnação contenciosa do mesmo, ...
  • Acórdão nº 0993/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017

    O modo de contagem do prazo de propositura de uma acção, ao abrigo do disposto no art.º 99.º do CPTA, apesar de ter importância jurídica, não justifica a admissão da revista uma vez que, no caso, daí não resultou a caducidade do direito de acção.

    ... procedimentos com mais de 50 participantes, devem ser instaurados no prazo de um mês, contado nos termos do art.º 279º do CC, por força do ... em causa no recurso, é o modo como o Tribunal a quo procedeu à contagem de tal prazo. 3.6 Não prevendo o artigo 99º do CPTA revisto nenhuma ...
  • Acórdão nº 0311/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso (art. 80.º, n.º, 1 do RGIT), faz-se nos termos do artigo 60.º do RGCO (ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados. II - Terminando esse prazo em férias judiciais, transfere-se...

    ..., não assiste razão ao Tribunal a quo, quando, para efeito da contagem do recurso judicial, se socorre exclusivamente do preceituado no artigo ...prazo para sua apresentação em período de férias judiciais, e, considerando ...
  • Acórdão nº 01453/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2013

    Não é de admitir revista se está apenas em discussão a contagem do prazo de três meses previsto no artigo 58.º, 1, c), do CPTA, em situação desprovida de complexidade jurídica.

    ...ões: «a) O acórdão recorrido suscita a questão de saber se na contagem do prazo para a instauração de uma ação administrativa especial ...
  • Acórdão nº 01995/10.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, nas situações em que se verifica a condição resolutiva da isenção de Sisa coincide com data em que ocorreu o facto tributário e não com a data da revogação da isenção (artigos nºs. 11º nº 3, 16° n° 1 CIMSISD e 48º nº 1 da LGT).

    ... em 07-12-1999, entendeu o tribunal “A quo" que o início do prazo de prescrição só sobreveio em 07-12-2002 e que, "verificando-se a sua ... são dois prazos distintos com regimes particularizados e uma contagem própria e específica. 9. Um respeita ao prazo para exercer o seu ...
  • Acórdão nº 00657/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    1. A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. Se a sentença não tiver fixado os factos concretos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório, verifica-se um...

    ..., maio e julho a novembro de 2009 não beneficia do alargamento do prazo de caducidade nos termos do art. 45.º, n.º 5, da LGT, porquanto os ... 6 - Para efeitos de contagem do prazo referido no n.º 1, as notificações sob registo consideram-se ...
  • Acórdão nº 01071/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I – A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II- No caso dos autos tal similitude ocorre e daí não se verificar a caducidade do direito à liquidação pois que, não tinha decorrido o prazo de 4 anos até à altura em que foi instaurado

    ... 2006, é manifestamente ilegal, porque ocorreu depois de decorrido o prazo máximo de caducidade de liquidação de IRC que é, nos termos das ... seus termos sob o 1490/10.9IDLSB) apenas permite a suspensão da contagem do prazo de caducidade durante um ano, donde o prazo de caducidade nunca ...
  • Acórdão nº 0190/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45.º, n.º 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II - Não se encontrando fixados nos autos os concretos factos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório,

    ...-se, pois, impossível proceder à notificação da recorrente no prazo consignado na lei (Cfr. o n.º 1 do art. 45.º e art. 46.º do Decreto-Lei ... i) Salvo melhor entendimento ou erro de contagem (que se admite por mera hipótese e sem conceder) o direito da ...
  • Acórdão nº 0178/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II – Não se encontrando fixados nos autos os concretos factos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório,...

    ...-se, pois, impossível proceder à notificação da recorrente no prazo consignado na lei (cfr. nº 1 do art. 45º e art. 46º do Decreto-Lei nº ...ós a notificação.”; i) - Salvo melhor entendimento ou erro de contagem (que se admite por mera hipótese e sem conceder) o direito da ...
  • Acórdão nº 096/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    É de admitir revista estando em discussão a contagem do prazo de interposição de recurso hierárquico facultativo, sendo revelador da necessidade de clarificação a disparidade de entendimento de todos os intervenientes nos autos.

    ... que está implicado nos autos ter sido interposto fora de prazo. 1.3. As autoras deduziram recurso para o Tribunal Central ... 2.3. O caso em apreço respeita à contagem do prazo de interposição de recurso hierárquico facultativo. ...
  • Acórdão nº 00416/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1- Tendo sido interposto recurso de despacho interlocutório, com fundamento em matéria de direito, e recurso da decisão final, com fundamento em matéria de facto, o tribunal competente para a apreciação de ambos os recursos é o Tribunal Central Administrativo. 2- A contagem do prazo de dez dias, para a dedução de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal, é feita nos termos do CPC (20º,nº 2

    ... tal a reclamação do art.º 276º do CPPT foi apresentada dentro do prazo legal, bem como ao determinar a condenação da Fazenda Pública em ...“ Apreciemos: É inequívoco que a contagem do prazo de dez dias para reclamar judicialmente das “decisões ...
  • Acórdão nº 07358/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa (arts. nºs. 11.º n.º 3, 16.° n.° 1 CIMSISD e 48.º n.º 1 da LGT) reporta à data do facto tributário e não à data da revogação da isenção; II. Nos termos do disposto no art. 92.º do CIMSISD (na redacção do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro) o prazo...

    ..., estamos perante um imposto de obrigação única, pelo que que "o prazo de prescrição se conta, salvo o disposto em lei especial, a partir da ...ícios fiscais concedidos, como é o caso da revenda, o início da contagem do prazo de caducidade conta-se a partir da data em que a isenções ficou ...
  • Acórdão nº 309/10.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I. A questão da suspensão da contagem do prazo da licença que serve de fundamento ao ato impugnado, não constitui uma questão sobre o qual recai o dever legar de decidir, mas antes um fundamento do ato impugnado, que releva necessariamente para efeitos da apreciação do erro de julgamento da sentença e, por via dela, para efeitos de conhecimento da legalidade do ato impugnado, mas não para fundar

    ... que defira o pedido de prorrogação, por três anos adicionais, do prazo" de execução das obras de construção tituladas pelo Alvará n.º ……\xE2"... 1391/ob), veio a C……, Lda, requerer que se (i) suspenda a contagem do prazo do alvará de autorização de obras de construção respeitante ...
  • Acórdão nº 02142/13.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - O momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que o lesado teve «conhecimento do direito que lhe compete» [art. 498.º, n.º 1, do Código Civil], conhecimento este que não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, não se traduzindo na consciência de que haja uma...

    ... 2ª - Na decisão recorrida considerou-se que os prazos prescricionais deviam contar-se desde as datas que indica e que não se ... não ocorreu qualquer motivo de interrupção ou de suspensão da contagem daquele prazo prescricional [presente o disposto nos arts. 318.º e 323.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de ... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com ...
  • Acórdão nº 06976/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    1 Para o começo de contagem do prazo de prescrição de três anos estatuído no artº 498º nº 1 CC é tão só necessário que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete. 2 A imposição de medidas preventivas confere direito de indemnização em caso de restrição ou supressão substancial de direitos de uso do solo preexistentes e jurídicamente consolidados – cfr. artºs 116º nº 2 e 143 do RJIGT (D

    ... 4 O artº 498º CC diz “o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do ... Como dispõe o artº 498º nº 1 CC, para o começo de contagem do prazo de prescrição de três anos é tão só necessário que o ...
  • Acórdão nº 00782/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    I. O momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra da prescrição do direito de indemnização baseado em responsabilidade civil por factos ilícitos, coincide com o momento de conhecimento pelo lesado do direito que lhe assiste, conhecimento que lhe deve potenciar o exercício desse direito; II. O autor não poderá beneficiar da interrupção do 5º dia, prevista no artigo 3

    ... 498º do CC que “… o direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do ... Em suma, o momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra, coincide com o ...
  • Acórdão nº 979/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I) - A contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois, nessa matéria, há que atentar nos termos do art. 306º do Código Civil segundo o qual, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir...

    ... de viação dos Autos ocorreu em 19-01-2011, tendo já decorrido o prazo de 3 anos a que alude o n° 2 do artigo 498.° do CC, mais alegando que, ...-rogação legal, impunha-se determinar qual a data de início da contagem" do correspondente prazo de prescrição. 8. E foi precisamente na aprecia\xC3"...
  • Acórdão nº 06386/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    1. Para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação (regulada nos termos do art. 45.º n.º 4 LGT), o IRC integra a classe dos “impostos periódicos”. 2. O legislador, na matéria em apreço, pressupõe, como decorre expresso do n.º 1 do art. 45.º LGT, os “tributos”, ou seja, os impostos e outras espécies tributárias cridas por lei, como as taxas e demais contribuições...

    ... se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos . . .” h) Nos impostos de obrigação única, como é o ... Sem afrontar o apontamento de que, para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação (2), o IRC integra a ...

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