Abono pecuniário
849 resultados para Abono pecuniário
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Regulamento n.º 253/2022
... 1 — O incentivo à natalidade traduz -se num subsídio pecuniário sob a forma de reembolso de despesas elegíveis, a atribuir aos ... de idade, que estejam enquadradas no 1.º, 2.º e 3.º escalão do abono de família e que não obtenham vaga na resposta social creche, da rede ...
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Portaria n.º 484/2006, de 26 de Maio de 2006
...-se que as alterações desta convenção actualizam o valor pecuniário correspondente ao subsídio de refeição em 25%, as diuturnidades em , o abono para falhas em 3,2% e algumas ajudas de custo nas deslocações entre 2,9% ...
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Portaria n.º 471/2006, de 22 de Maio de 2006
...-se que as alterações desta convenção actualizam o valor pecuniário correspondente ao subsídio de refeição em 25%, as diuturnidades em , o abono para falhas em 3,2% e algumas ajudas de custo nas deslocações entre 2,9% ...
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Acórdão nº 774/13.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
I - No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza – contrato de mútuo; contrato de depósito irregular ou como contrato atípico misto de mútuo e de depósito irregular -, o banco (depositário) torna-se, com a entrega dos valores monetários depositados, proprietário dos mesmos, podendo dar-lhe o destino que lhe aprouver (art. 1144º ex vi do art. 1206º, ambos do Cód....
... as apelantes da factualidade referida em a), b) e d), invocando em abono desta sua discordância o depoimento de parte da Autora B…, o depoimento ...) ordena ao seu banco que transfira um determinado montante pecuniário para outra conta de um terceiro ou do próprio (beneficiário), aberta ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2018/M
... dos incentivos previstos no presente diploma, designadamente o pecuniário de fixação, aos profissionais admitidos desde 1 de abril de 2015.Foram ...ão hajam efetuado o internato médico na Região, será prestado um abono por compensação das despesas resultantes da sua deslocação, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2013/A, de 28 de Março de 2013
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170 000,00 01.02.05 Abono para falhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... Posição remuneratória Nível remuneratório Montante pecuniário N.º Valor mensal Valor anual Observações Presidente da ALRAA. a) . . ...
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Regulamentos de Condições Minimas N.º 48/2007 de 29 de Março
...Abono para falhas. O trabalhador com funções de pagamento e ou recebimento tem ...2 - A tabela salarial e as disposições de conteúdo pecuniário, à excepção das previstas no artigo 13.º sobre deslocações, produzem ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...b. Alteração das regras de atribuição do abono de aju- das de custo nas deslocações em serviço (alteração ao ... à contrapar- tida do trabalho efetuado, o acréscimo pecuniário devido pela prestação de trabalho extraordinário não assume, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2018 de 15 de março de 2018
...áusulas 64.ª (Processamento da m arcação de férias) e 90.ª (Abono para falhas) do AE. I - Quanto às dúvidas inter pretativas que se ... execução da prestação laboral, mas antes um valor pecuniário de stinado a compensar o risco no exercício de funções que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2018 de 15 de março de 2018
...áusulas 64.ª (Processamento da m arcação de férias) e 90.ª (Abono para falhas) do AE. I - Quanto às dúvidas inter pretativas que se ... execução da prestação laboral, mas antes um valor pecuniário de stinado a compensar o risco no exercício de funções que ...
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Edital n.º 502/2018
... a alínea c), do artigo 30.º, a atribuição de apoio pecuniário pontual e temporário com vista a remover, reduzir ou compensar os fatores ...abono de família para crianças e jovens, subsídio de desemprego, subsídio de ...
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Acórdão nº 1907/16.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva as prestações pagas pelos CTT a título de compensação especial e abono de viagem/marcha, uma vez que não são contrapartida da prestação do trabalho, antes se apresentam como compensação
... e efectivo pagamento.» E, para o caso de se vir a entender que o abono de viagem que lhe era pago visava apenas compensar as despesas do mesmo ... em relação a outros subsídios, como por exemplo, o valor pecuniário correspondente à renda de casa do trabalhador, ou o valor pecuniário ... -
Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa...
...abono de condução se destina a compensar o trabalhador pela utilização de um ... 7 de Setembro, o prémio de assiduidade constitui um incentivo pecuniário criado com o fim de combater o absentismo e premiar a assiduidade, não ... -
Acórdão nº 1021/11.3TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
1. O juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística, das circunstâncias do caso – e não na aplicação de critérios normativos – deve ser mantido sempre que – situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida - se não revele colidente
..., in “Estudos sobre a Responsabilidade Civil”, 248). Em abono deste entendimento refere-se que, mesmo não havendo uma repercussão ... da indemnização que arbitrou ao lesado do referido valor pecuniário... -
Acórdão nº 0762/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
... Tributária), enquanto as taxas constituem uma prestação pecuniário" e coativa, exigida por uma entidade pública, em contrapartida de prestaç\xC3"... a melhor solução oferecida pelo ordenamento jurídico, e que em abono de uma e outra das teses em confronto são aduzidos argumentos ponderosos, ... -
Em vigor
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
... oposição, pretendendo que as disposições de conteúdo pecuniário" tivessem aplicação retroactiva, uma vez que com a publicação da Lei n.\xC2"... Artigo 10.º Abono para falhas O trabalhador com funções de pagamento e ou recebimento ...
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Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho. II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...
... de trabalho suplementar; b) Acréscimos de trabalho nocturno; c) Abono de prevenção; d) Acréscimo de horas simples de deslocação; e) ...ter conseguido, com a outorga do Acordo, um incremento pecuniário mensal de cerca de 120,00 €, que representa mais de 1.500 €/ano e mais ... -
Decreto-Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... remuneratórios que tenham sido criados por lei especial ou cujo abono decorra por conta de outro tipo de ato legislativo ou instrumento ...- O valor dos suplementos remuneratórios é fixado em montante pecuniário e apenas excecionalmente em percentagem da remuneração base, não sendo ...
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Aviso n.º 1034/2017
... se encontra posicionado, com indicação do respetivo montante pecuniário;A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;As ...-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que regula o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte aos funcionários públicos em território ...
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Aviso n.º 7140/2019
... ou habitual, com exceção das prestações por encargos familiares (abono de família pré-natal, abono de família para crianças e jovens, ...-se em apoios de natureza pecuniária.2 - O montante do apoio pecuniário, será fixo e em função dos rendimentos per capita recebidos pelo ...
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Aviso n.º 7575/2019
... se encontra posicionado, com indicação do respetivo montante pecuniário;A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;As ...-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que regula o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte aos funcionários públicos em território ...
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Aviso n.º 10957/2020
... têm a natureza pecuniária, traduzindo-se no apoio pecuniário pontual e temporário com vista a remover, reduzir ou compensar os fatores ...abono de família, subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de ...
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Decreto-Lei n.º 114/2019
... funções e regista a sua assiduidade, para efeitos de cálculo de abono de ajudas de custo. Artigo 13.º Cartão de identificação profissional 1 ...ória a que corresponda nível remuneratório de montante pecuniário idêntico à remuneração base a que atualmente têm direito, incluindo ...
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Parecer n.º 28/2017
..., a audição deste Conselho Consultivo sobre "a natureza do abono da participação emolumentar dos trabalhadores da carreira dos oficiais ...2 - O número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um é fixado em portaria conjunta do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico à remuneração base mensal, nela incluindo adicionais. e ... junto da unidade orgânica onde exercem funções, tendo direito ao abono. de suplemento de renda de casa, nos termos e condições a fixar em ...