Abono pecuniário
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Decreto Regional N.º 5/1980/A de 26 de Março
... estabelecidos para efeitos de contribuição para a Previdência e abono de família ... 4 - O valor pecuniário da remuneração mínima ...
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Decreto Regional n.º 5/80/A, de 26 de Março de 1980
... estabelecidos para efeitos de contribuição para a Previdência e abono de família ... 4 - O valor pecuniário da remuneração mínima ...
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Portaria de Extensão N.º 23/2011 de 12 de Agosto
... pecuniário, nomeadamente, o subsídio de almoço, as diuturnidades, as despesas de slocação, o abono para falhas, o subsídio de turno dos “caixas”, o subsídio a ...
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Portaria n.º 253/2007, de 09 de Março de 2007
... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como as diuturnidades, em 5,1%, o subsídio de almoço, em 5,9%, o abono ...
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Portaria n.º 857/2006, de 23 de Agosto de 2006
... convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário com aumentos percentuais de 4,5% no valor da senha de almoço, 3,3% no ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2009/A de 14 de Outubro
... Artigo 7.º ... Atribuição do abono" para falhas ... 1 - Têm direito a um suplemento remuneratório designado \xC2" ... 4 - O montante pecuniário do «abono para falhas» é fixado na portaria referida no n.º 2 do ...
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Portaria n.º 726/2006, de 17 de Julho de 2006
... Foram actualizados o subsídio de refeiçáo, as diuturnidades e o abono para falhas com valores distintos para 2005 e 2006. Náo se dispóe de ... Os valores de outras cláusulas de conteúdo pecuniário indexadas à tabela salarial sáo actualizadas com cada uma das tabelas, a ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... 13.ª - O montante pecuniário da compensação deve fixar-se equitativamente, tendo em atenção as ... Em abono deste entendimento refere-se que, mesmo não havendo uma repercussão ...
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Regulamento n.º 253/2022
... 1 — O incentivo à natalidade traduz-se num subsídio pecuniário sob a forma de reembolso ... de despesas elegíveis, a atribuir aos ... no 1.º, 2.º e 3.º escalão do abono de família e que não obtenham vaga na resposta social creche, ... da ...
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Portaria n.º 484/2006, de 26 de Maio de 2006
... -se que as alterações desta convenção actualizam o valor pecuniário correspondente ao subsídio de refeição em 25%, as diuturnidades em , o abono para falhas em 3,2% e algumas ajudas de custo nas deslocações entre 2,9% ...
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Portaria n.º 471/2006, de 22 de Maio de 2006
... -se que as alterações desta convenção actualizam o valor pecuniário correspondente ao subsídio de refeição em 25%, as diuturnidades em , o abono para falhas em 3,2% e algumas ajudas de custo nas deslocações entre 2,9% ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 54/2021/A
... 01.03.08 Outras pensões ... 01.02.05 Abono para falhas ... Outros abonos em numerário ou espécie ... DEPARTAMENTO: ... Categorias ... remuneratória ... remuneratório ... pecuniário ... N.º Valor mensal Valor anual Observações ... Presidente da ALRAA a) ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2013/A, de 28 de Março de 2013
... 170 000,00 01.02.05 Abono para falhas ... Posição remuneratória Nível remuneratório Montante pecuniário N.º Valor mensal Valor anual Observações Presidente da ALRAA ... a) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2018 de 15 de março de 2018
... áusulas 64.ª (Processamento da m arcação de férias) e 90.ª (Abono para falhas) do AE. I - Quanto às dúvidas inter pretativas que se ... execução da prestação laboral, mas antes um valor pecuniário de stinado a compensar o risco no exercício de funções que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2018 de 15 de março de 2018
... áusulas 64.ª (Processamento da m arcação de férias) e 90.ª (Abono para falhas) do AE. I - Quanto às dúvidas inter pretativas que se ... execução da prestação laboral, mas antes um valor pecuniário de stinado a compensar o risco no exercício de funções que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2018/M
... dos incentivos previstos no presente diploma, designadamente o pecuniário de fixação, aos profissionais admitidos desde 1 de abril de 2015.Foram ... ão hajam efetuado o internato médico na Região, será prestado um abono por compensação das despesas resultantes da sua deslocação, ...
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Edital n.º 502/2018
... a alínea c), do artigo 30.º, a atribuição de apoio pecuniário pontual e temporário com vista a remover, reduzir ou compensar os fatores ... abono de família para crianças e jovens, subsídio de desemprego, subsídio de ...
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Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa...
... abono de condução se destina a compensar o trabalhador pela utilização de um ... 7 de Setembro, o prémio de assiduidade constitui um incentivo pecuniário criado com o fim de combater o absentismo e premiar a assiduidade, não ... -
Acórdão nº 1907/16.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva as prestações pagas pelos CTT a título de compensação especial e abono de viagem/marcha, uma vez que não são contrapartida da prestação do trabalho, antes se apresentam como compensação
... e efectivo pagamento.» E, para o caso de se vir a entender que o abono de viagem que lhe era pago visava apenas compensar as despesas do mesmo ... em relação a outros subsídios, como por exemplo, o valor pecuniário correspondente à renda de casa do trabalhador, ou o valor pecuniário ... -
Despacho n.º 17460/2006, de 29 de Agosto de 2006
... de trabalho efectivamente prestado, um subsídio de refeiçáo pecuniário equivalente ao valor pago ao pessoal com vínculo de funcionário ou e ... Artigo 57.o ... Abono por falhas ... Aos trabalhadores que exerçam funçóes de pagamento e ...
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Em vigor
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
... oposição, pretendendo que as disposições de conteúdo pecuniário" tivessem aplicação retroactiva, uma vez que com a publicação da Lei n.\xC2" ... Artigo 10.º Abono para falhas O trabalhador com funções de pagamento e ou recebimento ...
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Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho. II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...
... de trabalho suplementar; b) Acréscimos de trabalho nocturno; c) Abono de prevenção; d) Acréscimo de horas simples de deslocação; e) ... ter conseguido, com a outorga do Acordo, um incremento pecuniário mensal de cerca de 120,00 €, que representa mais de 1.500 €/ano e mais ... -
Decreto-Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... remuneratórios que tenham sido criados por lei especial ou cujo abono decorra por conta de outro tipo de ato legislativo ou instrumento ... - O valor dos suplementos remuneratórios é fixado em montante pecuniário e apenas excecionalmente em percentagem da remuneração base, não sendo ...
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Aviso n.º 20877/2023
... deste no escalão de abono de família ... 3 — De acordo com a legislação, todos os alunos ... faturação e cobrança, esta pode aplicar um agravamento pecuniário, até ao montante ... de 10 (dez) euros/mês, sempre que o pagamento não ...
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Aviso n.º 7140/2019
... ou habitual, com exceção das prestações por encargos familiares (abono de família pré-natal, abono de família para crianças e jovens, ... -se em apoios de natureza pecuniária.2 - O montante do apoio pecuniário, será fixo e em função dos rendimentos per capita recebidos pelo ...