Abono pecuniário

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  • Parecer n.º 25/2017

    ... subsistentes não pode considerar-se retroativa, pois só importa o abono de remunerações segundo os termos da lei nova, ex nunc, a partir do ... no nível remuneratório, automaticamente criado, de montante pecuniário igual à remuneração base a que tem direito à data da entrada em vigor ...

  • Parecer n.º 25/2017

    ... subsistentes não pode considerar-se retroativa, pois só importa o abono de remunerações segundo os termos da lei nova, ex nunc, a partir do ... no nível remuneratório, automaticamente criado, de montante pecuniário igual à remuneração base a que tem direito à data da entrada em vigor ...

  • Acórdão nº 4522/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1 – Não integra a retribuição do trabalhador a quantia paga a título de abono de viagem. 2- A partir de 2004 quanto às férias e ao subsidio de férias mantendo-se a expressa consagração convencional do princípio da não penalização retributiva e da equiparação do valor do subsídio de férias ao da retribuição de férias, o entendimento quanto às prestações que se venceram até ao fim do ano de 2003,

    ..., compensação especial de distribuição, compensação especial e abono de viagem, consoante o caso; tem direito às diferenças remuneratórias ..., a retribuição traduz o conjunto de valores com carácter pecuniário ou em espécie que o empregador se encontra obrigado a pagar regular e ...

  • Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...

    ... LXXVII - O mesmo se diga quanto ao abono Quilométrico, Marcha automóvel/Moto, que consiste num subsídio de ...ção legal de retribuição (..será) o conjunto dos valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e ...

  • Regulamento n.º 153/2017

    ... familiar que é constituído pelo requerente do apoio, titular do abono de família para crianças e jovens e por mais uma única pessoa, parente ... a atribuição dos seguintes apoios sociais: a) Incentivo pecuniário à natalidade; e b) Incentivo pecuniário à adoção. 2 - Os apoios ...

  • Decreto-Lei n.º 132/2019

    ...- O substituto tem direito à totalidade das remunerações e demais abonos e regalias atribuídas pelo exercício da função do substituído. Artigo ... ao disposto no n.º 1, tendo como referência o montante pecuniário que auferem, enquanto em comissão de serviço, no grupo de pessoal de ...

  • Aviso n.º 6603/2018

    ... Os atestados que se destinem a instruir processos para concessão de abono de família e quaisquer outros que estejam isentos de Imposto do Selo; b) ... privada, que executem, sem qualquer contrapartida de caráter pecuniário, comercial ou urbanístico, nomeadamente ao abrigo do estatuto do ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M

    ... em vigor do presente diploma; b) A atribuição e pagamento do abono respetivo depende da cessação definitiva de todo e qualquer vínculo que ... desta não resultar um impulso salarial inferior ao montante pecuniário que estiver fixado na lei geral, sendo que, nesta situação, a ...

  • Regulamento n.º 1016-A/2016

    ...2 - Em caso de necessidade, o valor pecuniário atribuído poderá ser destinado à compra de gaz. Capítulo IV Ocupação ...ção emitida pela entidade competente comprovativa do escalão de abono" de família. Artigo 34.º Seleção dos Beneficiários O eleito com compet\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019

    ... desempenho confere aos trabalhadores que as prestam o direito ao abono daquele suplemento. O regime de atribuição do suplemento remuneratório ... segundo a qual tais acréscimos seriam fixados em montantes pecuniários e só excecionalmente numa percentagem da remuneração base mensal (n.º ...

  • Edital n.º 829/2016

    ...2 - Em caso de necessidade, o valor pecuniário atribuído poderá ser destinado à compra de gás. CAPÍTULO IV ...ção emitida pela entidade competente comprovativa do escalão de abono" de família. Artigo 34.º Seleção dos Beneficiários O eleito com compet\xC3"...

  • Aviso de Portaria de Extensão n.º 16/2018 de 17 de dezembro de 2018
  • Aviso n.º 15820/2016

    ...ção do posto de trabalho: Assegurar o processamento mensal dos abonos e subsídios dos trabalhadores da ACT, através do tratamento dos dados da ... 15 da tabela remuneratória única que corresponde ao montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).10 ...

  • Portaria n.º 361/2017

    ...ções sindicais prevê uma série de cláusulas com impacto pecuniário que não se encontram no clausulado do contrato coletivo, nomeadamente, lativas a anuidades, retribuição do trabalho noturno, abono para falhas, subsídio por condições especiais de trabalho, subsídio de ...

  • Decreto-Lei n.º 65-A/2016

    ...5 - O montante pecuniário do subsídio de instalação é fixado no decreto regulamentar a que se fere o n.º 1, tendo por referência o abono mensal de habitação de secretário de embaixada da carreira diplomática ...

  • Aviso n.º 12641/2016

    ... da categoria de técnico superior a que corresponde o montante pecuniário de (euro)1201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos). 10 ... pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; d) Regime Jurídico do Abono de Ajudas de Custo e Transporte ao Pessoal da Administração Pública - ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2009/A, de 23 de Setembro de 2009

    ...6804 Códigos Alíneas Rubricas Valor. (em euros). 01.02.00 Abonos variáveis ou eventuais:. 01.02.02 Horas extraordinárias . . . . . . . . ...01.01.01 a) - Deputados . Montante pecuniário Número Valor mensal Valor anual Observaçóes. Presidente da ALRAA a) . . ...

  • Parecer n.º 1/2016

    ... a 75 % do vencimento do Presidente da República, tendo direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40 % do respetivo ... termos do artigo 70.º, a remuneração base era o montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório, conforme os casos, da posição ...

  • Aviso n.º 7282/2016

    ... Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ... de dezembro (Estabelece as condições do processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração Pública); ...

  • Aviso n.º 4585/2018

    ... Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ... de dezembro (Estabelece as condições do processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração Pública); ...

  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A - Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

    ... do Presidente da Assembleia Legislativa pode ser atribuído um abono para despesas de representação, a fixar por despacho do Presidente da ... 2 - O apoio consiste num montante pecuniário equivalente ao valor de 2,5 retribuições mínimas mensais garantidas em ...

  • Parecer n.º 12/2015

    ... sociais ou qualquer outro direito adquirido de caráter não pecuniário, tendo, ainda, direito a que o tempo de serviço prestado como eleito ... o sublinhado feito no parecer n.º 14/2013 sobre a restrição do abono de senhas de presença, pela circunstância, então destacada, de na ...

  • Acórdão nº 268/03.0TBVPA.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    1. Nos casos em que o efeito retroactivo da resolução do contrato, fundada em incumprimento, está excluído ou claramente mitigado, nomeadamente pela impossibilidade prática de reverter integralmente à situação fáctica inicial que existiria entre as partes se o contrato não tivesse sido celebrado, não pode excluir-se a priori a atribuição de alguma relevância aos prejuízos decorrentes do...

    ...ção para a decisão, o que, salvo devido respeito, diga-se em abono da verdade, tal não foi feito pelo Tribunal a quo (Trib. Rel. Porto); 14- ...pecuniário, naturalmente a abater no montante do preço já pago ao empreiteiro e a ...

  • Acórdão nº 1225/19.0T8PNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2020

    I - A fixação do valor da causa compete ao juiz - aplicando as regras legais-, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes. Dito por outras palavras, mesmo quando haja acordo das partes, o valor da acção não é determinado pela vontade destas, mas antes pela aplicação das normas legais (art.º 306.º n.º1 do CPC). II - Para se proceder à fixação do valor da causa há que atender,

    ... material, nos presentes autos; DD) O presente recurso interposto, em abono do princípio da celeridade e economia processual e sob pena de perda da ... obter um benefício diverso, há que encontrar o equivalente pecuniário a esse benefício, sendo então esse o valor da causa. Mais estabelece o ...

  • Portaria n.º 125/2012, de 07 de Maio de 2012

    ... convenção atualiza, ainda, outras cláusulas de con- teúdo pecuniário, como as despesas de deslocação, entre 1 % e 1,2 %, o subsídio de ição, em 2,6 %, e as diu- turnidades e o abono para falhas, em 1 %. Considerando a finalidade da extensão e que as ...