carta condução internacional

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  • Acórdão nº 177/16.3PFCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2017

    I - Os condutores portadores de títulos de condução estrangeiros válidos que habilitem a conduzir em Portugal podem requerer a sua troca por carta de condução portuguesa para as categorias de veículos para que se encontrem habilitados, com dispensa de exame de condução, no prazo de 90 dias, contado da data de fixação de residência do seu titular em Portugal, se o título for um dos mencionados...

    ... de 20 meses de prisão pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, do art. 3º, nº 1 e 2, do D.L. 2/98, de ... da Constituição, em Coimbra, sem ser titular da respetiva carta de condução". 3. Da resposta apresentada, em 14 de Novembro de ... o México assinou, nomeadamente, a Convenção Internacional de Viena de 8 de Novembro de 1968 sobre circulação rodoviária, ...

  • Acórdão nº 51/14.8GASPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2016

    I - A partir do momento em que o arguido tem defensor, as notificações são realizadas através do defensor, excepto aquelas referidas na 2.ª parte do art. 113, n.º 10, do CPP, que por afectarem direitos fundamentais e a garantia de direitos de defesa do arguido, também têm de lhe ser feitas. II - O juízo sobre o incumprimento das injunções cabe ao MP, como titular do inquérito, não podendo o...

    ... onde reside na Rua (..) , pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos art. s 292.º, ..., gerou a nulidade do ato praticado (notificação por carta registada simples) e, consequentemente, de todos aqueles que dele ... República Portuguesa, com uma carta de condução internacional, sendo que a injunção que lhe havia sido imposta, para efeitos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... em defender todos os princípios e dis- posições da Carta das Nações Unidas, da Organização para a Segurança e a ... territorial e inviolabilidade das fronteiras internacionalmente" reconhecidas ao abrigo do direito internacional, da Carta das Na\xC3"... adequada do início do procedimento, da sua condução e do seu encerramento. 6 — Sob reserva do disposto no presente ...

  • Acórdão nº 1445/16.0PCOER.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Abril de 2017

    – Mostrando-se ligeiramente diminuída a culpa, embora dentro dos parâmetros abstractos desta para a previsão do crime de condução sob influência do álcool, que se mostra executado de modo a revelar uma ilicitude de pequeno significado, dadas as circunstâncias de tempo e lugar em que o fez e tendo conduzido por cerca de 200 metros, considera-se adequado fixar a medida da proibição de conduzir...

    ...pela prática, em 6/11/2016, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos art. 292° ... o trânsito em julgado, para efectuar a entrega das suas cartas de condução neste tribunal ou numa esquadra de polícia, sob ... condução emitido em país estrangeiro com valor internacional, a apreensão pode ser substituída por anotação naquele ...

  • Acórdão nº 1169/11.4PAESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2012

    I - É legal a ordem de notificação do arguido para entrega da carta de condução sob cominação da prática de um crime de Desobediência, do art.º 348º do CP. II - De acordo com o princípio da territorialidade, salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do agente [art.º 4.º, al.

    ...de Espinho, B…, pela prática de 1 (um) crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo o art.° 292°, n° 1, do ... após o trânsito da sentença, proceder à entrega da sua carta de condução na secretaria daquele tribunal ou em qualquer posto ... os tratados, convenções e regras de direito internacional”, já na consideração de que nada impedia que fosse efectuada ...

  • Portaria n.º 630/2009, de 08 de Junho de 2009

    Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário

    ...ção para emitir as licenças internacionais de condução, tendo como referência a Convenção Internacional Relativa à ... condução em países que não tenham adoptado o modelo de carta de condução constante da Convenção. 2 -- A licença ...

  • Acórdão nº 1/16.7GTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019

    I – A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, sendo a sua finalidade a intimidação da generalidade dirigindo-se, ainda, à perigosidade do agente, razão pela qual dentro da moldura penal abstrata de três meses a três anos, há que atender à culpa do arguido e às exigências de prevenção, bem como a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo depuserem a favor

    ... autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos ... D) O arguido trabalha como motorista internacional de veículos pesados, mediante o que aufere o rendimento líquido ... autos, não fez entrega nos autos quer do original da sua carta de condução nacional, quer o original da sua licença ...

  • Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012

    Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE , da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE , da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução

    ... Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução, na redação dada pela Diretiva n.º 2011/94/UE, ... em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de se- tembro de 1949, sobre circulação ...

  • Acórdão nº 5977/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2006

    I - A sanção da rejeição do recurso para a absoluta falta, nas conclusões, dos itens do n.º 2 do art. 412.º, não estará prevista para as situações em que, havendo conclusões, elas se apresentam demasiado extensas, ou pelo menos muito mais extensas do que o necessário. II - O importante é que as conclusões sejam claras, perceptíveis, no sentido de que delas se extraia com facilidade quais as razõ

    ... de cinco euros, pela autoria material de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. p. pelo art. 3º, n.º 2, ... o arguido, invocando, fundamentalmente que: - É titular de carta de condução emitida nos Estados Unidos da América, que o ... obrigado a reconhecer, por convenção ou tratado internacional; - Alínea e) - Licenças de condução emitidas por Estado ...

  • Aviso n.º 3131/2006, de 01 de Setembro de 2006

    O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1008/04.2GBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Mónica Cristina Baptista, filha de Bernardete da Conceiçáo Baptista, natural de Portugal, Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Dezembro de 1968, solteira,...

    ...9434475, com domicílio na roulote junto à Escola Internacional do Algarve, Lagoa, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da ... quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou ...

  • Aviso n.º 3130/2006, de 01 de Setembro de 2006

    O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1008/04.2GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís António Moura Alves Casimiro, filho de Luís José Alves Casimiro e de Olívia Jorge Antunes Moura, natural de Portugal do Torres Vedras, Sáo Pedro e Sáo Tiago, Torres Vedras, de...

    ... 10658344, com domicílio na roulote junto à Escola Internacional do Algarve, Lagoa, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da ... quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ..., e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, ... c. Docs. 18, 18A e 18B constituindo Carta subscrita por Dr. GG, Advogado com inscrição na Ordem dos ... nesse âmbito se tendo debatido os poderes do juiz na condução do processo, e decidido que «[e]ste poder de direcção do ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ..., e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, ... c. Docs. 18, 18A e 18B constituindo Carta subscrita por Dr. GG, Advogado com inscrição na Ordem dos ... nesse âmbito se tendo debatido os poderes do juiz na condução do processo, e decidido que «[e]ste poder de direcção do ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ..., e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, ... c. Docs. 18, 18A e 18B constituindo Carta subscrita por Dr. GG, Advogado com inscrição na Ordem dos ... nesse âmbito se tendo debatido os poderes do juiz na condução do processo, e decidido que «[e]ste poder de direcção do ...

  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ...; 3- não se provou que o recorrente fabricara quaisquer cartas de condução, nem que as tenha entregue a quem quer que seja, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010, de 13 de Setembro de 2010

    Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968

    ...: Desejando facilitar a circulação rodoviária internacional e aumentar a segurança nas estradas com a adopção de regras ... aos automó- veis e aos reboques»; Anexo n.º 6, «Carta de condução nacional»; Anexo n.º 7, «Licença de condução ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013

    Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020

    ...ção de uma Unidade de Missão para elaboração da «Carta da Mobilidade Ligeira» deverão possibilitar uma utilização ... – Sistema de Gestão de Frotas e promoção da eco -condução Esta medida consiste na promoção da adoção, pelos ... com práticas semelhantes testadas a nível internacional. A melhoria da qualidade do ar nas cidades, por exemplo, ...

  • Acórdão nº 225/14.1TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2017

    I - Tendo o contrato de seguro como função a transferência do risco de um determinado sinistro para a seguradora, mediante uma contrapartida, assume óbvia relevância a declaração inicial do risco, nomeadamente, no que à correspondente validade ou invalidade respeita (cfr. art. 24.º e ss. do Regime Jurídico do Contrato de Seguro – RJCS). II - Diz-se frequentemente que essa especial relevância...

    ... a actividade profissional de motorista e “renovado a carta de condução para o efeito (5.19)”; – assim, não procede a ... falecido ter mantido a sua actividade de motorista internacional até à data do óbito, tendo renovado a carta de condução para ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...ípios fundamentais e recomendações do Movimento Internacional" da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, estabelecidos em Confer\xC3"... Das rescisões, a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então Presidente da ... de se efectivar na CVP Porto, fotocópias de carta de condução e do BI, conta bancária, e várias justificações de ausências ...

  • Acórdão nº 048675 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1996

    I - Na esteira da jurisprudência reiterada quer do STJ quer do TC é infundada a alegação de inconstitucionalidade do artigo 433 do CPP. II - Nunca o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou violado o artigo 6 da Convenção pelo facto de as legislações internas dos diferentes Estados Partes se contentarem com um único grau de jurisdição, desde que sejam observados os requisitos da...

    ... c) do Código de Processo Penal - leitura na audiência da carta rogatória? (Meio deduzido pelo recorrente Emílio Di Giovine). ...5 do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos. Mas logo aquele artigo ... a sua ponderação ao Governo, como responsável pela condução da política geral do País e pela negociação e ajuste das ...

  • Decreto-Lei n.º 40/2016

    Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE

  • Acórdão nº 04P1873 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2004

    A solução de consagrar legislativamente a "cláusula geral de atenuação especial" como válvula de segurança, dificilmente se pode ter como apropriada para um Código Penal como o nosso, "moderno e impregnado pelo princípio da humanização e dotado de molduras penais suficientemente amplas".

    ... 9699 BC, avaliado em 3.154,00€, tinha no seu interior: A carta de condução internacional com o n.º 77332, emitida no Equador, ...

  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016

    1. No processo de promoção e proteção de menores instaurado em 2007 pelo Ministério Público, na 2.ª Secção do Juízo de Família e Menores de Sintra, a favor dos menores A., B., C., D., E., e posteriormente alargado aos menores F., G., H. e I., foi proferido, em 25 de maio de 2012, o acórdão de fls. 661-702-vol. 3.º, que determinou: a) A aplicação,

    ... do circunstancialismo processual ocorrido, nomeadamente que carta foi dirigida para a morada indicada na certidão de fls. 604 e ...ável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português» (itálico ... do foro (titulares do chamado ius postulandi), na condução do processo em geral ou na realização de certos atos em ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ..., o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, e em linha com o Plano Estratégico dos Transportes aprovado ... do tribunal arbitral que dirija à outra Parte através de carta registada com aviso de receção, devendo esta, no prazo de 20 ... de realização ou não de trabalhos adicionais e à condução dos procedimentos com vista à sua realização. 2 — A ...

  • Acórdão nº 318/15.8 8JELSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo a recorrente impugnado o acórdão através da interposição de recurso directo para este STJ, recurso que, por imposição legal, visa exclusivamente o reexame da matéria de direito (art. 434.º, do CPP) e alegando na sua motivação de recurso que confessou os factos e que mostrou arrependimento, dúvidas não existem que, con­quanto tenha interposto recurso do acórdão condenatório, aceitou...

    ... E que a “… necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime faria desacreditar as ... sempre uma intromissão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes, pelo que, embora funcionem como medidas ... á arguida a 29.1.2016 e à sua ilustre defensora por carta" registada datada de 28.1.2016 Por outro lado o requerimento atrav\xC3"...