carta condução internacional

1818 resultados para carta condução internacional

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português;. d) Quando ... autorização ou título de residência, a carta de condução, o boletim de nascimento, a ...

  • Acórdão nº 177/16.3PFCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2017

    I - Os condutores portadores de títulos de condução estrangeiros válidos que habilitem a conduzir em Portugal podem requerer a sua troca por carta de condução portuguesa para as categorias de veículos para que se encontrem habilitados, com dispensa de exame de condução, no prazo de 90 dias, contado da data de fixação de residência do seu titular em Portugal, se o título for um dos mencionados nas

    ... prisão pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, do art. 3º, nº 1 e 2, ...carta de condução". 3. Da resposta apresentada, em ..., nomeadamente, a Convenção Internacional" de Viena de 8 de Novembro de 1968 sobre circulaç\xC3"...

  • Acórdão nº 51/14.8GASPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2016

    I - A partir do momento em que o arguido tem defensor, as notificações são realizadas através do defensor, excepto aquelas referidas na 2.ª parte do art. 113, n.º 10, do CPP, que por afectarem direitos fundamentais e a garantia de direitos de defesa do arguido, também têm de lhe ser feitas. II - O juízo sobre o incumprimento das injunções cabe ao MP, como titular do inquérito, não podendo o...

    ... (..) , pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. ... do ato praticado (notificação por carta registada simples) e, consequentemente, de todos ..., com uma carta de condução internacional, sendo que a injunção que lhe havia sido ...

  • Decreto-Lei n.º 40/2016

    ... ao processo de emissão de títulos de condução, introduzem-se várias medidas de simplificação ... primeiro lugar, a informação constante da carta de condução passa a estar integrada com a ... de condução Artigo 8.º Licença internacional de condução 1 - As licenças internacionais de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de ... tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...

  • Acórdão nº 1445/16.0PCOER.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Abril de 2017

    – Mostrando-se ligeiramente diminuída a culpa, embora dentro dos parâmetros abstractos desta para a previsão do crime de condução sob influência do álcool, que se mostra executado de modo a revelar uma ilicitude de pequeno significado, dadas as circunstâncias de tempo e lugar em que o fez e tendo conduzido por cerca de 200 metros, considera-se adequado fixar a medida da proibição de conduzir pelo

    ... prática, em 6/11/2016, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. ... julgado, para efectuar a entrega das suas cartas de condução neste tribunal ou numa esquadra de ... em país estrangeiro com valor internacional, a apreensão pode ser substituída por ...

  • Portaria n.º 57/2019

    ...), publicando-se em anexo o Regulamento e Carta Síntese do mesmo, identificados respetivamente ... dos combustíveis, das operações de condução (ex: desbaste e desrama) e da exploração dos ... futuras, constitui um objetivo internacionalmente aceite e uma exigência da própria sociedade, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ...Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário de ... efectiva de instalação destinada à condução ou entrega da energia eléctrica ou do gás, e ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Princípio da cooperação 1 - Na condução e intervenção no processo, devem os ... ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    ...ída ao FGA ou ao Gabinete Português de Carta Verde. No presente vector das soluçóes ... seja garantida por um certificado internacional de seguro («carta verde»). 3 - O Instituto de ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ...ão aos beneficiários de proteção internacional; e) Diretiva n.º 2011/98/UE , do Parlamento ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ... Artigo 147.º Condução à fronteira 1 - O cidadão estrangeiro detido ...

  • Acórdão nº 1169/11.4PAESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2012

    I - É legal a ordem de notificação do arguido para entrega da carta de condução sob cominação da prática de um crime de Desobediência, do art.º 348º do CP. II - De acordo com o princípio da territorialidade, salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do agente [art.º 4.º, al.

    ... B…, pela prática de 1 (um) crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo o art.° ... da sentença, proceder à entrega da sua carta de condução na secretaria daquele tribunal ou ..., convenções e regras de direito internacional”, já na consideração de que nada impedia que ...

  • Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril de 1990

    ... o primeiro diploma que versou sobre a condução sob a influência do álcool. O lapso de tempo ... em país estrangeiro, com valor internacional, a decisão de interdição e anotada naquela ou, ... do Estado que emitiu a respectiva carta de condução. 3 - A anotação ou comunicação ...

  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000

    ... formas que assume a cooperação internacional" determinam a criação do Departamento de Coopera\xC3"... altamente perigosa; f) Falsificação de cartas de condução, livretes e títulos de propriedade ...

  • Portaria n.º 630/2009, de 08 de Junho de 2009

    ... emitir as licenças internacionais de condução, tendo como referência a Convenção ...Por outro lado, a Convenção Internacional sobre Trân- sito Rodoviário, realizada em ...íses que não tenham adoptado o modelo de carta de condução constante da Convenção. 2 -- A ...

  • Acórdão nº 1/16.7GTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019

    I – A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, sendo a sua finalidade a intimidação da generalidade dirigindo-se, ainda, à perigosidade do agente, razão pela qual dentro da moldura penal abstrata de três meses a três anos, há que atender à culpa do arguido e às exigências de prevenção, bem como a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo depuserem a favor...

    ... e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. ...) O arguido trabalha como motorista internacional de veículos pesados, mediante o que aufere o ... entrega nos autos quer do original da sua carta de condução nacional, quer o original da sua ...

  • Aviso n.º 3636/2018

    ... por lei especial ou convenção internacional;b) 18 anos de idade completos;c) Não estar ... 86.º da LTFP.5.3 - Estar habilitado com carta de condução de veículos ligeiros (categoria ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ...ção estratégica e do ambiente internacional, providenciando o quadro de ação aos objetivos ...a) Carta -patente, para oficiais;. b) Diploma de encarte, ...ção das operações de utilização, condução e manutenção das instalações propulsoras dos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... que interfiram com a capacidade de condução de veículos. É também o caso da publicidade ...ção comum», designação comum internacional recomendada pela Organização Mundial de Saúde ... 2 - As notificações são feitas por carta registada com aviso de recepção, com a ...

  • Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012

    ... Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução, na redação dada pela Diretiva ... com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de se- tembro de 1949, sobre ...

  • Acórdão nº 899/17.1YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução

    ...No dia 21.10.2015 enviou uma carta registada com A/R para a demandada a apresentar ... óxido de nitrogénio medido durante a condução normal seja superior ao de modo de teste. Não ... SEAT Portugal e também no sítio internacional da marca SEAT (SEAT, S.A.), cujo conteúdo não ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... Humanos, de 11-11-1997, do Comité Internacional de Bioética da UNESCO, dispõe no seu artigo ...No mesmo sentido, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... de que a pessoa se respeita na condução da sua vida, que não se degrada ou coisifica a ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... 11-11-1997, do Comité Internacional de Bioética da UNESCO, dispõe no seu artigo. ... pecuniários»). No mesmo sentido, a Carta" dos Direitos Fundamentais da União. Europeia (\xE2"... de que a pessoa se respeita na condução da sua. vida, que não se degrada ou coisifica a ...

  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... que o recorrente fabricara quaisquer cartas de condução, nem que as tenha entregue a quem ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ...ção com projéctil designado internacionalmente como full metal jacket (FMJ), com camisa ... venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem ... pública ou ainda a necessidade de condução ao posto policial, por não ser possível a ...