abandono obra
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Acórdão nº 02/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004
I - A Administração tem o dever de fundamentar os actos que afectem os direitos ou interesses legítimos dos administrados, dever esse que se traduz na exposição das razões que a levam à sua prática e a dar-lhes determinado conteúdo, com a descrição expressa das premissas em que assenta. - vd. n.º 3 do art. 268° da CRP, art. 1° do DL 256-A/77, de 17/6, art. 124° do CPA e art. 21º, n.º 1 do CPT -...
... ", referente à obra de "Adaptação do Quartel do Trem a Instalação da Escola Superior ... públicas e que o cumprimento dessa recomendação impunha o abandono da projectada obra ... Deste modo, e porque a Recorrente não questiona ... - Acórdão nº 2561/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 506/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... que venha a despender em materiais necessários à conclusão da obra e em honorários relativos ao seu patrocínio, acrescidas de juros de mora ... remeteu ao R. nova carta onde considerava que o abandono da obra por parte do R. configurava uma recusa do cumprimento das suas ...
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Despacho conjunto n.º 646/2004, de 03 de Novembro de 2004
... que foi efectuado um estudo de acompanhamento ambiental da obra, o qual, para além de proceder à análise de projectos, estabeleceu as ... (centralizando as operações num só local) e o processo de abandono do foco de operações deve fazer-se acompanhar da recolha de todo o ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... de exigir aquele elemento do tipo: “explorando situações de abandono ou de necessidade económica”– cfr. Proposta de Lei nº160/VII ... “preexiste” ao ordenamento jurídico-penal(…)” – autor e obra cit., pág. 120) ... 18.ª- Será, em primeiro lugar, na consciência ... -
Regulamento n.º 301/2019
... qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono, cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias ... pelo proprietário em requerimento instruído com o projeto da obra, em duplicado, elaborado por técnico. 2 - Será dispensada a ...
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Acórdão nº 00042/06.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2012
I. A sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído no respetivo valor patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código do Imposto Municipal de Sisa e dos Imposto Sobre as Sucessões e Doações; II. Verificando a administração tributária que o valor declarado para efeitos de sisa não inclui o valor dessas benfeitorias indicado
... , único Centro Comercial de dimensão regional; 8.ª Grande parte da obra construída pela I ... antes do negócio foi demolida pela A ... , seja por ... º trimestre de 2002, e a paralisação da obra tendo em conta o abandono da ECOP ( ... ) //. As adversidades ocorridas ao longo do processo de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 226-A/2007 . Regime da utilização dos recursos hídricos
... a) Na execução da obra, seja qual for a sua finalidade, deve proceder-se de modo a que não haja ... 11 - São causas de perda de caução: ... a) O abandono ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ísticas só podem ser objeto de dação em pagamento, quando a obra em causa seja considerada de reconhecido interesse público. SUBSECÇÃO ... , conduzir e auxiliar pessoas com deficiência; f ) O depósito ou abandono" de quaisquer resíduos fora dos equipamentos destinados à sua deposi\xC3" ...
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Acórdão nº 07B406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
1. O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciado numa tríplice relação, entre o tomador do seguro e o beneficiário designada de valuta, entre a seguradora chamada de cobertura, e entre a seguradora e o beneficiário designada de prestação, e não envolve, em regra, a indemnização à primeira solicitação. 2. O recebimento pela seguradora dos prémios do seguro-caução...
... e a possibilidade, porque as primeiras estão em contacto com a obra e a última não; - a circunstância de não ter alterado o valor do ... apresentação à falência; c) A suspensão, interrupção ou abandono dos trabalhos por parte do empreiteiro por três dias seguidos ou cinco ... -
Acórdão nº 08B1547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2008
1. O não cumprimento da obrigação pode proceder de causas imputáveis ao devedor ou de causas a este não imputáveis, o que sucede quando procede de facto de terceiro, de caso fortuito ou de força maior, ou de facto do credor; e pode - considerando o efeito sobre a relação creditória - assumir as modalidades de não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso. 2. A mora é, em sentido...
... , da perda do valor comercial desta fracção, provocada pelo abandono da obra e degradação do empreendimento, imputáveis à ré, e ainda das ... -
Acórdão nº 03A75 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... litígio, sido lavrada transacção e paga pela seguradora à dona da obra a quantia de 55.000.000$00. O réu contestou por impugnação e ... com "E, S.A.", com fundamento no incumprimento dos prazos e abandono da obra, do que foi dado conhecimento à "D" - artigo 7º da base ...
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Acórdão nº 0721504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2007
I - A doutrina segundo a qual, ocorrendo uma situação de defeitos em obra, o dono da mesma tem diversos direitos ao seu alcance, pela ordem directamente decorrente do disposto nos artºs 1221º, 1222º e 1223º do CC, não se aplica as casos de não aceitação da obra e de aceitação com reserva (sendo os defeitos logo denunciados) e ainda de não entrega da obra por parte do empreiteiro. II - Nesses...
... repetição da prestação pelo empreiteiro não conferem ao dono da obra o direito de, por si ou por intermédio de terceiro, num acto ... (diferente seria o caso de não entrega da obra - v.g., por abandono da mesma por parte do empreiteiro, ainda que com defeitos, na parte ... -
Acórdão nº 02B2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... mesmo estão totalmente inacabadas ; V - demonstrando sinais de abandono por parte da Ré ; VI - a A ... foi interpelada para a celebração da ... sentido da não conclusão, e até da situação de «abandono», da obra até ao encerramento da discussão por outro lado, perfilam-se como ...
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Aviso n.º 12076/2020
... de quatro feiras consecutivas ou seis interpoladas é considerada abandono" do espaço de venda reservado e determina a caducidade do direito de ocupa\xC3" ... dos meios disponibilizados pelo Município instruído com projeto de obra, em duplicado, elaborado por técnico credenciado para o efeito. 2 - ... 3 ...
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Regulamento n.º 686/2021
... depois de abandonada a atividade, considerando-se para efeito de abandono o prazo de 1 ano; h) Como definição do caráter temporal da instalação ... : as peças escritas e desenhadas que correspondam, exatamente, à obra executada. Unidade Funcional: cada um dos espaços autónomos de um ...
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Regulamento n.º 37/2021
... 2 - Em obras de urbanização, deve ser apresentado orçamento da obra, por especialidades e global, baseado nas quantidades e qualidades dos ... -se que houve cessação da exploração quando se verifica o abandono da estufa ou abrigo decorridos doze meses sobre a última colheita ...
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Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...
... Em 1997/1998, face a tal abandono, o marido da aqui autora e um seu cunhado, a mando de GG, concluíram a ... Porém, o mencionado JJ não terminou a obra constante do aludido acordo ... Por isso, cada um dos proprietários ... -
Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é
... carta de 13 de Novembro de 2014 que dirigiu ao Autor, invocou o abandono" do trabalho nos termos do nº 3 do artigo 403º do CT, sendo que o Autor n\xC3" ... Ou seja, nas palavras de João Leal Amado, na obra" “Contrato de Trabalho, 3ª Edição Reimpressão, pag.457, nota de rodap\xC3" ... -
Acórdão nº 2321/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007
Ao impugnar a matéria de facto, o recorrente tem que indicar quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e não retirar dos depoimentos prestados conclusões em seu proveito.
... , contrato este que não foi cumprido pela A por esta ter abandonado a obra ... A Ré contestou também por impugnação os factos alegados na ... dessa forma vontade de não cumprir o contrato que se traduz no abandono da empreitada ... 4- Deverá ser valorizada a prova documental ... -
Regulamento n.º 973/2016
... de Prédios Urbanos; F = fator a aplicar consoante a utilização da obra": Habitação unifamiliar - 0.8 Habitação coletiva - 0.7 Turismo/restaura\xC3" ... SECÇÃO II Abandono, Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos Artigo D-1/8.º Âmbito ...
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Regulamento n.º 165/2022
... compete ao promotor, adjudicatário ou responsável pelo evento ou obra, mediante prévia autorização da câmara municipal, nos termos legais ... condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não ...
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Aviso n.º 12234/2017
... pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, aprovado pela Lei n.º 31/2009, de 3 de julho; ... ou caducar nos termos da legislação aplicável; e) Quando haja abandono do exercício da atividade nos termos da legislação aplicável; f) Em ...
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Edital n.º 714/2016
... ção dos trabalhos, e do técnico responsável pela direção da obra. 6 - A notificação das obras de escassa relevância urbanística ... -se que houve cessação da exploração quando se verifica o abandono da estufa ou abrigo decorridos doze meses sobre a última colheita ...
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Aviso n.º 11009/2023
... e demais lugares públicos, incluindo sobre normas relativas ao abandono e ... remoção de veículos nas vias públicas ... Considerando que o ... ou obra, mediante aprovação prévia da Câmara Municipal, ficando ainda ...