abandono obra

1. A lei não impõe que a compensação seja apenas possível desde que o contra-crédito se possa liquidar na própria acção declarativa, podendo a liquidação do crédito oferecido em compensação ser operada em execução de sentença. 2. A compensação não deve deixar de ser considerada quando o réu tenha deduzido indevidamente reconvenção, em vez de a arguir como excepção.

1. Embora o nº. 2 do artigo 684º-A do Código de Processo Civil se refira à sentença, por se tratar de um normativo de carácter geral, é aplicáveis no âmbito dos acórdãos da Relação sob recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. 2. Só a insuficiência do quadro fáctico assente pela Relação para servir de base à decisão de direito, a par existência de factos articulados pelas partes com relevo para

1 - Nos casos em que a compensação não constitua reconvenção, é, enquanto facto extintivo da obrigação, uma excepção peremptória (artigo 487º, n.º 2 e 493º, n.º 3 CPC), ainda que o contracrédito invocado pelo réu seja, total ou parcialmente, ilíquido, dado que, nos termos do artigo 847º, n.º 3 CC, a iliquidez das dívidas não impede a compensação. 2 - Uma vez que o contra - crédito invocado...

I - Em caso de pluralidade passiva, o regime é o da solidariedade na responsabilidade extra contratual, ao invés do que sucede na responsabilidade contratual (aqui, a regra é a da conjunção, excepto se a própria obrigação tinha natureza solidária). II - A nossa lei consagrou, quanto ao nexo de causalidade, a doutrina da causalidade adequada. III - No que concede à responsabilidade por facto/ilícit

• Legislação

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

I - O prazo a que alude o art. 512º-A do Cód. Proc. Civil, tem como referência a data em que efectivamente se realiza a audiência de julgamento; III - Integra uma desistência tácita do contrato de empreitada por parte do dono da obra a contratação por este de um novo empreiteiro para completar a obra; III - Provando-se apenas que os donos da obra sofreram "incómodos" e "transtornos" com o atraso...

A cláusula penal moratória compulsória só funciona quando se verificarem todos os pressupostos exigidos para a correspondente indemnização.

I - A Administração tem o dever de fundamentar os actos que afectem os direitos ou interesses legítimos dos administrados, dever esse que se traduz na exposição das razões que a levam à sua prática e a dar-lhes determinado conteúdo, com a descrição expressa das premissas em que assenta. - vd. n.º 3 do art. 268° da CRP, art. 1° do DL 256-A/77, de 17/6, art. 124° do CPA e art. 21º, n.º 1 do CPT -...

• Diário da República

I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

I. A sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído no respetivo valor patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código do Imposto Municipal de Sisa e dos Imposto Sobre as Sucessões e Doações; II. Verificando a administração tributária que o valor declarado para efeitos de sisa não inclui o valor dessas benfeitorias indicado

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

1. O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciado numa tríplice relação, entre o tomador do seguro e o beneficiário designada de valuta, entre a seguradora chamada de cobertura, e entre a seguradora e o beneficiário designada de prestação, e não envolve, em regra, a indemnização à primeira solicitação. 2. O recebimento pela seguradora dos prémios do seguro-caução...

1. O não cumprimento da obrigação pode proceder de causas imputáveis ao devedor ou de causas a este não imputáveis, o que sucede quando procede de facto de terceiro, de caso fortuito ou de força maior, ou de facto do credor; e pode - considerando o efeito sobre a relação creditória - assumir as modalidades de não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso. 2. A mora é, em sentido...

I - A doutrina segundo a qual, ocorrendo uma situação de defeitos em obra, o dono da mesma tem diversos direitos ao seu alcance, pela ordem directamente decorrente do disposto nos artºs 1221º, 1222º e 1223º do CC, não se aplica as casos de não aceitação da obra e de aceitação com reserva (sendo os defeitos logo denunciados) e ainda de não entrega da obra por parte do empreiteiro. II - Nesses...