abandono obra

I – A excepção de contrato não cumprido (artº 428º C.Civ.) apenas actua por paralisação de todos os direitos abrangidos pelo sinalagma e a requerimento da parte não inadimplente. II – Tendo a natureza de excepção peremptória, por invocação de factos modificativos dos que integram o direito da contraparte, os respectivos factos constitutivos devem, não apenas ser provados, como...

1. A resolução por via judicial não é a forma única nem a mais comum de pôr termo a um contrato; tal apenas sucede quando a lei o impõe, ou quando está em causa o direito de resolução. Vulgarmente a resolução do contrato faz-se mediante declaração à outra parte. 2. Discordando uma das partes dos montantes indemnizatórios arbitrados, não basta referir genericamente que os mesmos deverão ser...

I - O pedido numa acção em que o Autor pede a condenação dos Réus por incumprimento do contrato é diferente do pedido reconvencional em que os Réus pedem a resolução do contrato de empreitada ou a sua redução, pedidos que são incompatíveis por se pretender por um lado, a destruição do contrato e por outro a sua manutenção. II - Tratando-se de pedidos distintos, o valor da acção é o da soma dos

1. Aplicam-se ao contrato de subempreitada não só as normas especiais relativas ao contrato de empreitada, como também as regras gerais relativas ao cumprimento e incumprimento das obrigações que com aquelas se não revelem incompatíveis. 2. Tendo a empreiteira comunicado à subempreiteira a resolução do contrato de subempreitada e a proibição do seu acesso à obra, no errado pressuposto do seu...

I - O princípio do primado da família biológica não é absoluto, já que a lei se refere expressamente à prevalência da integração em família, e esta pode ser obtida também pela promoção da sua adopção, se a família biológica não puder garantir devidamente a segurança, a saúde, a educação e o desenvolvimento são e harmonioso dos filhos. II - E isto nem sempre significa que não possam existir, e...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a

• Diário da República

1. A lei não impõe que a compensação seja apenas possível desde que o contra-crédito se possa liquidar na própria acção declarativa, podendo a liquidação do crédito oferecido em compensação ser operada em execução de sentença. 2. A compensação não deve deixar de ser considerada quando o réu tenha deduzido indevidamente reconvenção, em vez de a arguir como excepção.

1 - Nos casos em que a compensação não constitua reconvenção, é, enquanto facto extintivo da obrigação, uma excepção peremptória (artigo 487º, n.º 2 e 493º, n.º 3 CPC), ainda que o contracrédito invocado pelo réu seja, total ou parcialmente, ilíquido, dado que, nos termos do artigo 847º, n.º 3 CC, a iliquidez das dívidas não impede a compensação. 2 - Uma vez que o contra - crédito invocado...

1. Embora o nº. 2 do artigo 684º-A do Código de Processo Civil se refira à sentença, por se tratar de um normativo de carácter geral, é aplicáveis no âmbito dos acórdãos da Relação sob recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. 2. Só a insuficiência do quadro fáctico assente pela Relação para servir de base à decisão de direito, a par existência de factos articulados pelas partes com relevo para

I - Em caso de pluralidade passiva, o regime é o da solidariedade na responsabilidade extra contratual, ao invés do que sucede na responsabilidade contratual (aqui, a regra é a da conjunção, excepto se a própria obrigação tinha natureza solidária). II - A nossa lei consagrou, quanto ao nexo de causalidade, a doutrina da causalidade adequada. III - No que concede à responsabilidade por facto/ilícit

• Legislação