Acórdão nº 070902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1983

Data17 Novembro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/07 IN BMJ N322 PAG348. AC RP DE 1979/11/08 IN CJ ANOIV PAG1480. AC RC DE 1980/02/12 IN CJ T1 ANOV PAG130. AC RL DE 1981/04/24 IN CJ T2 ANOVI PAG198.

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