Abandono de lar
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Edital n.º 1193/2019
... lugares públicos, são aqueles notificados do facto nos termos da legislação em vigor, podendo em último caso vir a ser punidos pelo abandono do animal de companhia. Artigo 15.º Adoção 1 - Os animais alojados no CROAEF que não sejam reclamados, podem ser cedidos para adoção ...
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Regulamento n.º 980/2020
... e controlo epidemiológico da raiva animal e outras zoonoses, à promoção de esterilização dos animais de companhia, à luta contra o abandono e incentivos à adoção. Tais medidas visam promover a saúde e bem-estar animal como igualmente a saúde pública. Neste desígnio, e considerando ...
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Aviso n.º 20356/2020
... ública, saúde e bem-estar animal e defesa do meio ambiente, deve adotar e implementar uma política de gestão que conduza à redução do abandono animal e ao aparecimento de colónias de animais vadios e errantes, promovendo uma resposta efetiva às necessidades da população; Sem prejuízo ...
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Regulamento n.º 605/2020
... e controlo epidemiológico da raiva animal e outras zoonoses, à promoção de esterilização dos animais de companhia, à luta contra o abandono e incentivos à adoção. Tais medidas visam promover a saúde e bem estar animal como igualmente a saúde pública. Neste desígnio, e considerando ...
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Regulamento n.º 513/2022
... à execução de programas e projetos de âmbito municipal que promovam medidas que potenciem ... o combate ao abandono e maus tratos dos animais ... Neste contexto decidiu o Município de Terras de Bouro criar apoios para a esterilização de ... canídeos e ...
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Regulamento (extrato) n.º 274/2024
... o bem-estar animal de forma geral, bem como para asse - gurar a proteção da saúde pública, trabalhando no sentido da prevenção do abandono" de animais de companhia, do controlo da reprodução e do combate à falta de cuidados de saúde imprescindíveis aos animais, quer seja ao n\xC3" ...
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Regulamento n.º 574/2021
... âmbito e, de forma intencional, não ter usufruído do benefício concedido.d) A existência de dívidas ao Município de Paredes.2 - O abandono, mau trato ou deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pelo programa determinam a exclusão permanente do respetivo ...
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Acórdão nº 081856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - O Supremo Tribunal de Justiça, por ser um tribunal de revista, não pode, em principio, alterar a materia de facto. II - A sentença revidenda, sendo um documento autentico passado em França na conformidade da respectiva lei, faz prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade judiciaria francesa. III - Quando a sentença estrangeira haja sido proferida contra portugues, o...
... do fixado em matéria de facto pelo tribunal recorrido, que o divórcio foi decretado, não com base em separação de facto, mas antes no abandono do domicílio conjugal pela recorrida em Setembro de 1986, o que foi considerado uma violação grave dos deveres conjugais a tornar intolerável a ... -
Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... ser adotadas medidas efetivas de criminalização dos maus tratos a animais de companhia, de ... proibição do seu abandono e da promoção do bem-estar e saúde animal, reforçando-se ainda a ... promoção ativa da adoção ... Nesse âmbito, procedeu-se à elaboração ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... ão dos animais, têm vindo a ser adotadas medidas efetivas de criminalização dos maus tratos a animais de companhia, de proibição do seu abandono e da promoção do bem-estar e saúde animal, reforçando-se ainda a promoção ativa da adoção. Nesse âmbito, procedeu-se à elaboração do ...
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Regulamento n.º 65/2021
... ção central, através da execução de programas e projetos de âmbito municipal, que promovam medidas que potenciam o combate ao abandono e maus tratos a animais e proteção da saúde pública, assim como na promoção de campanhas de esterilização e adoção de animais em detrimento ...
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Aviso n.º 10022/2022
... de gatos e de redução da população felina silvestre; ... p) Abandono de animais de companhia — Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir o ... animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a ...
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Acórdão nº 38/19.4GANLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2022
I – O conceito de animal de companhia engloba qualquer animal, independentemente da espécie e independentemente de viver ou não no “lar” do seu detentor. II – O animal pode ser detido para entretenimento e companhia vivendo no lar do seu detentor ou em qualquer outro espaço, como sucede com muitos animais de companhia, nomeadamente os detidos por pessoas sem abrigo e por
... presente título, aqueles sujeitos a registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) mesmo que se encontrem em estado de abandono ou errância, apenas ter sido introduzido por lei ulterior (Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto) que, diz, veio alargar o conceito de animal de ... -
Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-11-2022
I-Um denominado contrato-promessa onde logo se estabeleçam as cláusulas do contrato prometido, antecipando-se os efeitos próprios deste que logo passam a verificar-se, não merece a qualificação de contrato-promessa, mas antes a que juridicamente cabe ao contrato definitivo – o supostamente prometido. II-A extrema dificuldade em obter uma licença de utilização para actividade comercial,...
... (… )” ... 19. No dia 24 de Junho de 2015 o mandatário da Ré comunicou ao mandatário dos Autores o abandono" do patrocínio por “divergências surgidas” ... 20. Na falta de concretização do contrato, os Autores intentaram um procedimento de notifica\xC3" ... -
Aviso n.º 5616/2023
... Com a importância da promoção do bem-estar e saúde animal, proibição do abandono e ... violência contra animais, encontram-se já reguladas legalmente matérias como a adoção e rea- ... lização de medidas médico-sanitárias, ...
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Regulamento n.º 973/2016
... SECÇÃO II Abandono", Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos Artigo D-1/8.º Âmbito de aplicação A presente secção estabelece as regras aplicáveis à remo\xC3" ...
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Regulamento n.º 851/2021
... áreas relacionadas com a sensibilização da sociedade para o respeito e proteção dos animais, ... lutando contra o abandono de animais e promovendo o seu bem-estar ... Assumindo as responsabilidades que lhe estão cometidas por lei e interpretando o sentimento ...
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Acórdão nº 2619/17.1T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-11-2023
I - Na valoração das declarações da mãe do menor, no âmbito do processo judicial de promoção e protecção de menor para aplicação de medida de promoção e protecção confiança a instituição com vista a adopção, não pode deixar de se ponderar o seu particular interesse no objecto dos autos, não apresentando as mesmas força probatória suficiente para, desacompanhadas de prova corroborante, sustentar a
... vier a indicar», que fundamentou no «abandono do menor AA perpetrado pela sua mãe, sem mais o procurar, situação esta atual que compromete séria e gravemente a integridade física e psíquica ... -
Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... s) Participar na implementao de medidas de combate ao abandono e insucesso escolar; ... t) Apoiar, qualificar tecnicamente e monitorizar a inter- veno do ISS, I. P., no mbito das Comisses de Proteo de ...
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Acórdão nº 2624/15.2T8CBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-05-2023
I. Não se mostra adequado ao superior interesse da criança a manutenção desta, por longo período, numa instituição, quando já está demonstrado que os pais e avós não têm competências nem vontade para dela cuidarem. II. Pelo que se mostra preferível, em tal caso, por verificados os respectivos pressupostos legais, que se decrete a confiança judicial da criança, com...
... ças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão, devendo, o Estado, assegurar especial proteção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma ... -
Acórdão nº 867/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... constitucional, a norma do artigo 388º do CP, na medida que criminaliza o mero ... abandono de animais de companhia, pois traduzindo se num crime formal ou de ... mera atividade, e sobretudo, quanto ao bem jurídico, parecendo ...
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Aviso n.º 6348/2023
... salvaguarda do bem-estar animal, no combate ao seu abandono e à promoção da adoção, na pro- ... teção da saúde pública humana, na vigilância e controlo epidemiológico da raiva animal e outras ...
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Aviso n.º 23313/2022
... salvaguarda do bem-estar animal, no combate ao seu abandono e à promoção da adoção, na pro- ... teção da saúde pública humana, na vigilância e controlo epidemiológico da raiva animal e outras ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... ão dos dados relacionados co m a população escolar do sistema educativo regional p úblico, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e f ormação ou as taxas de transição - , ligando assim todas as Unidades Orgânicas do sistema educativo ...
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Regulamento n.º 663/2019
... têm sido atribuídas mais competências às Câmaras Municipais na área da salvaguarda do bem-estar animal, no combate ao seu abandono e à promoção da adoção, na proteção da saúde pública humana, na vigilância e controlo epidemiológico da raiva animal e outras zoonoses e ...