Abandono da servidão
369 resultados para Abandono da servidão
-
Aviso n.º 1644/2023
... vi) Rede rodoviária nacional e respetivas zonas de servidão non aedificandi e Rede rodoviária ... municipal; ... vii) Vértices ... da cidade de Fátima; ... c) Contrariar o abandono destes espaços; ... d) Fixar usos de que sejam complementares ao uso ...
-
Aviso n.º 8047/2016
... 2 - O acesso e o abandono da atividade de pesquisa e de exploração de recursos geológicos faz-se ... ísticas definidas na base da concessão, incluindo as zonas de servidão aplicável as definidas na legislação em vigor. b) As vias rodoviárias ...
-
Aviso n.º 1912/2019
... 2 - O acesso e o abandono da atividade de pesquisa e de exploração de recursos geológicos faz-se ... ísticas definidas na base da concessão, incluindo as zonas de servidão aplicável as definidas na legislação em vigor. b) As vias rodoviárias ...
-
Regulamento n.º 895/2016
... do domínio público rodoviário do Estado e respetivas zonas de servidão rodoviária e de respeito. Artigo 15.º Recintos de feiras 1 - As feiras ... boas condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018
... formas específicas de violência, como a exploração sexual, servidão doméstica e casamentos precoces, infantis e forçados, o tráfico de ... ária ou em fuga de conflitos armados) ou migração climática (abandono de países em desertificação). Ao longo das últimas décadas, Portugal ...
-
Aviso n.º 5785/2018
... a fachada principal e a fachada de tardoz de um edifício; t) Servidão administrativa - Encargo imposto num prédio, mas em benefício ou ... abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos não ...
-
Aviso n.º 10633/2017
... e Restrições de Utilidade Pública, constituindo deste modo servidão administrativa eficaz, verificando-se o inverso nas situações dos ... ão em vigor; b) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos ...
-
Regulamento n.º 701/2019
... ções Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Abandono»: Renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ... Artigo 46.º Limpeza de áreas de esplanada ou outras com servidão comercial 1 - É da responsabilidade das entidades exploradoras de ...
-
Aviso n.º 9648/2022
... aplicável por força do PDMM ... 2 — As zonas de servidão rodoviária e ferroviária regem-se pelos respetivos regimes legais, ... b) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou ... quaisquer outros resíduos fora ...
-
Aviso n.º 5538/2022
... b) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou ... quaisquer outros resíduos fora ... 8 — Defesa Nacional e Segurança Pública: ... a) Áreas de Servidão Militar; ... b) Áreas de Proteção a Estabelecimentos Prisionais; ... c) ...
-
Acórdão nº 5603/04.1TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013
I - Quer a doutrina e a jurisprudência mais recentes, em sede de “escolha” da aplicação das regras substantivas, ou da acessão, ou das benfeitorias , vêem sustentando/defendendo que, estando é certo em causa fenómenos paralelos, distinguem-se ambos pela existência ou inexistência de uma relação jurídica que vincule à pessoa a coisa beneficiada . II - Em rigor, portanto, a aplicação...
... - F1 - Servidão - prédio dominante: 42352; Encargo: passagem a pé e de carro, numa faixa ... pelas construções deixadas nos referidos Lotes e após o abandono das obras em meados de 2002/2003 ... Destarte, na sequência do ... -
Edital n.º 19/2022
... as operações urbanísticas, mesmo as localizadas em áreas de servidão e restrição de utili- dade pública, desde que as condições para a sua ... ções Para efeitos do presente Título, entende-se por: a ) «Abandono»: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ...
-
Declaração n.º 96/2021
... para descarga de efluentes; f) Património arqueológico; g) Servidão militar do centro recetor de COMIBERLANT e estação de comunicações por ... 1 - Na área de intervenção do PPZNMS é interdito: a) O abandono de detritos ou depósito de materiais fora dos locais especialmente ...
-
Regulamento n.º 37/2021
... -se que houve cessação da exploração quando se verifica o abandono da estufa ou abrigo decorridos doze meses sobre a última colheita ... de loteamento em vigor, são estabelecidas as seguintes zonas de servidão non aedificandi à margem das vias municipais que determinam os ...
-
Aviso n.º 12946/2021
... da RNSM: a) Desenvolver acordos com os agricultores visando o abandono ou a reconversão das atividades que, de acordo com o regime de proteção ... se encontram, condicionadas ao respetivo regime legal vigente da servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. 2 - As servidões ...
-
Despacho n.º 3172/2018
... ção de estacionamento abusivo na via pública - presunção de abandono; g) Exercer, em geral, as competências que lhe venham a ser atribuídas, ... espaço público; j) Coordenar os processos de expropriação, servidão administrativa ou aquisição, dos terrenos necessários à ...
-
Aviso n.º 19629/2022
... 2 — Constitui objetivo geral, após desativação da atual servidão, a consolidação dos espaços, ... reforçando a centralidade e ... 2 — É interdito, em todas as categorias de espaço, o abandono ou depósito de resíduos de ... construção e de demolição, fragmentos ...
-
Declaração n.º 24/2022
... florestais; b ) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos ... 2 — As zonas de servidão rodoviária e ferroviária regem -se pelos respetivos regimes legais em ...
-
Declaração n.º 137-A/2021
... A. (APS, S. A.); ... f) Áreas de servidão militar e equipamentos relativos à defesa nacional; ... g) ... i) O vazamento, o abandono, a deposição ou o armazenamento, fora dos locais destinados ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não ... área sujeita a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, nem contrariem ...
-
Declaração n.º 9/2023
... d) A instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ... ou quaisquer outros resíduos fora ... d) A construção ficará condicionada à servidão decorrente da linha de alta tensão existente ... (ficha C3, do volume do ...
-
Acórdão nº 1698/19.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam em consideração determinadas circunstâncias de carácter geral as quais, se sofrerem alterações, fazem com que o negócio perca o seu sentido originário e resulte em consequências distintas das inicialmente planeadas pelas partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro sobre as circunstâncias constitutivas da
... (cláusula 7.ª, n.º 3 do contrato) a existência de uma servidão de aqueduto constituída sobre o prédio onde se encontra o hidrante ... que haja também receção da coisa, sob pena de se tratar de abandono e não de entrega da coisa, o que a A. também não demonstra ter ... -
Aviso (extrato) n.º 10844/2020
... que recaem, condicionadas ao respetivo regime legal vigente da servidão ou restrição de utilidade pública e aplicando-se sempre o regime mais ... abandono, de forma a reforçar a componente habitacional e as atividades ...
-
Acórdão nº 319/10.2TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer por: “qualificação”, “classificação”, “afectação” - que não têm, necessariamente, de se verificar de forma cumulativa. 2. A atribuição do carácter público a uma coisa, a sua “qualificação”, é sempre imprescindível para que seja atribuída a natureza pública à coisa. 3. Num...
... caixas de recepção, pelo que adquiriram, por usucapião, servidão predial, a pé e para acesso às suas moradias, em favor dos prédios de ... durante séculos (facto provado 13) que mais não fosse pelo abandono dos respectivos proprietários, o manifestaria intenção ou “ animus ... -
Aviso n.º 4754/2017
... 8 - Defesa Nacional e Segurança Pública: a) Áreas de Servidão Militar; b) Áreas de Proteção a Estabelecimentos Prisionais; c) Área ... Artigo 28.º Regime O acesso e o abandono da atividade de pesquisa e de exploração de recursos geológicos ...