Abandono da servidão
369 resultados para Abandono da servidão
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Declaração n.º 120/2021
... Marcos geodésicos; r) Zonas da superfície de desobstrução da servidão militar terrestre aeronáutica do aeródromo de manobra n.º 1, em Maceda ... 2 - O acesso e abandono da atividade de pesquisa e exploração de recursos geológicos fazem-se ...
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Aviso n.º 22920/2022
... ocupadas mas em estado de abandono ou sem uso específico, para satisfação de carências na ... N.º 231 ... física aos espaços que os marginam e referem-se às faixas de servidão de vias ... rodoviárias, vias ferroviárias, redes de saneamento básico, ...
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Acórdão nº 2678/05.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2008
1. A lei não obriga o juiz a fundamentar a resposta aos quesitos individualizando, com referência a cada quesito (ou grupo de quesitos), os concretos elementos probatórios a que atendeu. Desde que seja perceptível o percurso de avaliação feito pelo tribunal, nada obsta a que a fundamentação da resposta aos quesitos se faça globalmente, indicando o tribunal, a propósito de cada específico meio...
... , por destinação de pai de família e usucapião, determinada servidão de passagem, de pé, carro e tractor, com três metros de largura - no ... e outras bicharadas) apenas devido a incúria, desleixo e total abandono da A?” A decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de ... -
Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a
... de superfície; (iii) a possibilidade legal de constituir uma servidão administrativa; 21.º Assim sendo, o acto impugnado, pela sua amplitude, ... abandono – doc. fls. 294 a 301, 304 e 307 a 316, para que se remete, para todos ... -
Aviso n.º 5023/2019
... ou lote e demais lugares de domínio público ou sujeitos a servidão administrativa. 7 - As peças desenhadas constantes do projeto de ... abandono da obra, a realização de uma operação urbanística de impacte ...
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Regulamento n.º 1181/2022
... Artigo 44.º ... Proibição de abandono ou descarga de RCD ... No decorrer de qualquer tipo de obras e/ou ... Artigo 73.º ... Limpeza de áreas de esplanada e outras com servidão comercial ... 1 — Os estabelecimentos comerciais devem proceder à ...
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Parecer n.º 27/2016
... úblico - Princípio da Legalidade - Princípio da Juridicidade - Servidão Administrativa - Ação Judicial - Procedimento Cautelar - Processo ... para a demolição de construções que se encontrem em estado de abandono ou de ruína ou que apresentem perigo para a circulação, e que sejam da ...
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Declaração n.º 169/2021
... b) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou ... quaisquer outros resíduos fora ... cada uma das áreas abrangidas pela servidão e restrição administrativa ... 3 — Com exceção das linhas de água ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... grávida, vivendo a gravidez como sua e sofrendo com o abandono da criança, ... circunstâncias que tornam compreensíveis, e fortemente ... «servidão voluntária». Como nota Francesco d’Agostino ( Justiça ... Elementos ...
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Aviso n.º 3264/2023
... b) O vazamento, o abandono e a deposição a céu aberto de contentores, inertes, materiais de ... (1) Estrada Regional 390 (aplica-se a zona de servidão “non aedificandi”) ... iii) Estradas e Caminhos Municipais: ... (1) ...
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Edital n.º 1174/2020
... de ordenamento do território, áreas de reabilitação urbana, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras ... construções ou com estas em acentuado estado de degradação e abandono, ou ainda no caso de obras interrompidas, poderá a Câmara Municipal ...
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Aviso n.º 16850/2019
... interior dos aglomerados, ou das áreas ocupadas mas em estado de abandono ou sem uso específico, para satisfação de carências na rede de ... física aos espaços que os marginam e referem-se às faixas de servidão de vias rodoviárias, vias ferroviárias, redes de saneamento básico, ...
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Aviso n.º 11118/2018
... Qualquer atividade a efetuar nos espaços sujeitos a servidão militar e de acordo com o respetivo decreto, estão sujeitas ao prévio ... Artigo 50.º Recuperação paisagística O acesso e o abandono da atividade de pesquisa e de exploração de recursos geológicos faz-se ...
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Edital n.º 285/2019
... de ordenamento do território, áreas de reabilitação urbana, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras ... construções ou com estas em acentuado estado de degradação e abandono, ou ainda no caso de obras interrompidas, poderá a Câmara Municipal ...
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Regulamento n.º 1037/2016
... m e confinem com espaço do domínio público ou abrangidos por servidão administrativa; f) Demolições de edifícios não contíguos a outros ... construções ou com estas em acentuado estado de degradação e abandono, ou ainda no caso de obras interrompidas, pode a câmara municipal exigir ...
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Acórdão nº 130/16.7T8MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I- A anulação da decisão da 1ª Instância deve ser decretada se do processo não constarem todos os elementos relevantes, podendo resultar de uma situação que exija a ampliação da matéria de facto.
... a Norte com eira de herdeiros, a Sul e Poente com caminho de servidão e a Nascente com caminho público, com área total de 224,4 m2, sendo que ... 2 e 3 do levantamento topográfico e atribuir-lhes por via, do abandono da eira e inversão do titulo da posse a propriedade da eira por ... -
Regulamento n.º 975/2022
... área de construção prioritária, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer ... outras ... Pedido de suspensão de exploração ou declaração de abandono ... 52,16 € ... Vistoria à exploração ...
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Edital n.º 725/2022
... área de construção prioritária, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer ... outras ... Pedido de suspensão de exploração ou declaração de abandono ... 52,16 € ... N.º 102 26 de maio de 2022 ...
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Acórdão nº 21/19.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I- À luz do regime atual, o proprietário de nascente não está impedido de transferir a propriedade da água que nasce no seu prédio a um terceiro, separando e desintegrando a água do domínio do seu prédio. II- Tendo sido alegados e provados factos destinados a consubstanciar os pressupostos da aquisição do domínio pleno da água da “Poça ...” pela Freguesia ..., resultante da usucapião
... água existente num prédio ou a constituição sobre ela de uma servidão, tendo como objeto um direito imobiliário constitui indiscutivelmente um ... particular se converta em público é necessário que pelo abandono do proprietário este deixe prescrever os seus direitos e que o Estado ou ... -
Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...
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Aviso n.º 5233/2018
... do recurso, por necessidades da própria laboração ou por abandono da exploração será objeto das medidas de recuperação paisagística ... ou da Reserva Ecológica Nacional, ou sujeita a qualquer outra servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. Artigo 36.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... abandono agrícola e florestal e de desvitalização económica e social. Foi neste ... regras de compensação aos proprietários afetados, através de servidão administrativa/indemnização compensatória pela perda de rendimento ...
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Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... O imóvel do autor tem apenas servidão de passagem pelo prédio dos réus, para pessoas a pé, tractor, reboque e ... particular se converta em público é necessário que pelo abandono do proprietário este deixe prescrever os seus direitos e que o Estado ou ... -
Aviso n.º 298/2017
... ção bem como às autoridades policiais verificar os casos de abandono de veículos na via pública, proceder às respetivas notificações e ... Artigo 45.º Limpeza de áreas de esplanada ou outras com servidão comercial 1 - Os proprietários, usufrutuários, arrendatários ou os ...
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Acórdão nº 133/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação – só não é impertinente e desnecessária – quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou quando o objecto da decisão coloque ex novo a necessidade de fazer a prova de factos com cuja utilização pelo julgador a parte não podia anteriormente contar. II - Omitida a articulação de
... de propriedade sobre as águas, mas sim e apenas um direito de servidão ... 21) Em jeito de conclusão deste capítulo, uma vez que os AA só ... deixou de ser totalmente utilizado e estava completamente ao abandono, pejado de silvas e mato ... Z) As plantas topográficas da Junta de ...