Abandono da servidão
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Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... 4 - A revelação, o aproveitamento e o abandono dos recursos geológicos ficam sujeitos à adequada aplicação das ... Limitações à propriedade privada ... Artigo 53.º ... Servidão administrativa ... 1 - A atribuição de direitos de prospeção e ...
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Acórdão nº 161/16.7T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
... , e a favor do seu próprio prédio misto, está constituída uma servidão de passagem, permanente, durante todo o ano, de pessoas a pé, animais, ... a casa existente no seu prédio misto, que se encontra ao abandono desde 2006; e ter sido ele próprio quem abriu o caminho invocado por ...
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Acórdão nº 2749/09.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2021
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Na vida rural da segunda metade do séc. XX, sobretudo, a partir da década de 70, passaram a ser utilizados modernos instrumentos de trabalho, designadamente, tractores e outras máquinas agrícolas, com o...
... e de forma expressa a aquisição, por usucapião, de servidão nos termos alegados; procedendo a acção, devem ser indemnizados pelas ... na matriz sob o art.º 235, contíguo ao 237, está ao completo abandono, não passando dum silvado e matagal ... u) Os 1ºs Réus sempre ... -
Acórdão nº 1837/11.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão [art. 6º/1 e 4 dessa Lei e art. 1386º/1, d) do CC]. II – Assim, a preocupação, ou seja, a...
... Referiram ainda que existe uma servidão de presa que se extinguiu pelo não uso ... Alegam ainda que o ... dos segundos réus, o que não constitui qualquer extinção pelo abandono ou não uso porque continua a ser usada na rega ou lima.” (cfr. decorre ... -
Acórdão nº 119/15.3T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
“1. Não se verificam os pressupostos da nulidade prevista no artigo 615 n.º 1 al e) do CPC, porque o tribunal recorrido não condenou em pedido diverso do formulado, uma vez que qualificou os factos alegados pelo autor dentro dos poderes de interpretação que lhe são conferidos no artigo 5.º do CPC. 2. Apenas foi considerado não provado o ponto 3.º da matéria de facto provada porque o TRG...
... 219, a ser declarada e reconhecida a constituição de uma servidão, a favor do prédio dos Autores, de passagem a pé, com animais, veículos ... , com o decurso de mais de 30 anos, tendo os prédios ficado ao abandono, expostos às intempéries e às enxurradas que corriam regato abaixo, com ... -
Declaração (extrato) n.º 22/2017
... CAPÍTULO II Áreas de servidão administrativa Secção I Infraestruturas básicas [ ... ] Artigo 13.º ... e usos 1 - São proibidas as seguintes ações: a) O abandono de detritos ou de depósitos de materiais; b) A prática de campismo e de ...
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Aviso n.º 8881/2018
... ão em vigor; b) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos ... de Condicionantes-Outras Condicionantes, constituindo deste modo servidão administrativa eficaz. Artigo 29.º Contratos de prospeção e pesquisa 1 ...
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Acórdão nº 0408040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991
I- Numa acção de arbitramento para divisão de aguas se se alega a usucapião relativamente a estas, não se cumpre o onus de alegação se fica por dizer se a nascente dessas aguas e publica ou particular - questão de indiscutivel interesse atenta a imprescritibilidade no primeiro caso e o regime de prescritibilidade que a lei estabelece para o segundo. II- Exigindo a lei, para haver usucapião, que...
... no predio onde se situa a nascente, de modo a poder inferir-se o abandono do primitivo direito do dono desse predio ( revelado pela captação e ... incidentes as necessidades destes, o que havia era um direito de servidão, que ... -
Aviso n.º 8679/2018
... que visam a realização de interesses públicos abstratos; p) Servidão administrativa: encargo imposto num prédio, mas em benefício ou proveito ... Artigo 41.º Condições de Acesso e Abandono 1 - O acesso e o abandono da atividade de pesquisa e de exploração de ...
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Aviso n.º 3003/2018
... que visam a realização de interesses públicos abstratos; p) Servidão administrativa: encargo imposto num prédio, mas em benefício ou proveito ... Artigo 41.º Condições de Acesso e Abandono 1 - O acesso e o abandono da atividade de pesquisa e de exploração de ...
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Acórdão nº 140/14.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
A autoridade de caso julgado não incide apenas sobre a parte decisória propriamente dita, antes se estende à sua fundamentação enquanto pressuposto lógico indispensável à prolação dessa decisão.
... ção deste a reconhecer que se extinguiu, por não uso, a servidão de passagem do seu prédio rústico, inscrito na matriz predial rústica ... outro meio para o prédio do autor, tendo o prédio ficado ao abandono; 20.º no prédio do autor desde 1985 para cá não foi feita qualquer ... -
Acórdão nº 01089/04.9BESNT 0600/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I - Resulta do disposto no nº 4 do art.º 150º do CPTA que a interpretação dos factos dados como provados e as ilações que as instâncias deles retiraram são ainda uma questão de facto, e por isso subtraída ao conhecimento do STA, a quem compete tão só fiscalizar a observância das regras de direito probatório material. II - Nada impede que um ato expropriativo seja praticado com vista a...
... Recorrente deveria ter recorrido ao direito de superfície ou à servidão administrativa para executar as obras na parcela do Autor contradiz a ... abandono - doc. fls. 294 a 301, 304 e 307 a 316, para que se remete, para todos os ... -
Declaração n.º 95/2020
... ção n.º 46-A/2020, a qual determina a caducidade da zona de servidão non aedificandi do Estudo Prévio das EENN 3 e 114 - Variante a Santarém ... 6 - É imposta a remoção das estruturas das estufas após o seu abandono, bem como a recuperação do terreno para a atividade agrícola, ...
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Acórdão nº 77/20.2T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Não existe encrave relativo traduzido em comunicação insuficiente com a via pública (art.º 1550º, n.º 2, do CC) se, nomeadamente: o prédio urbano da A. se situa numa região com características rurais e
... comum contra AA e BB, pedindo que seja constituída uma servidão de passagem pelo prédio dos Réus com 22 metros de comprimento e 3 metros ... garagem não era utilizada, ( ... ) não posso dizer que estava ao abandono" ( ... )” ... - GG (fls. 61): \xC2" ... -
Aviso n.º 12983/2019
... ; iv) Estradas e Caminhos Municipais; v) Rede Ferroviária; vi) Servidão Aeronáutica do Aeroporto Sá Carneiro; vii) Telecomunicações. g) ... 3 - Quando, por incúria ou abandono, os edifícios a que se refere o n.º 1 do artigo anterior se tornem de ...
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Aviso n.º 24772/2023
... Esta servidão tem particular relevância nas sub -regiões de Coimbra, Beiras e Serra da ... sustentabilidade ambiental e a viabilidade económica, evitando o abandono dos terrenos e das florestas. No período antecedente à vigência do PNA ...
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Declaração n.º 14/2017
... das linhas da Rede Nacional de Transporte constitui servidão na reserva de espaço necessária à manutenção de distâncias de ... seguintes princípios: a) Objetivos: i) Inverter a tendência de abandono e degradação dos habitats naturais através da recuperação e ...
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Declaração n.º 76/2021
... ; c) São ocupadas prioritariamente as áreas livres, em estado de abandono ou sem uso específico relevante, situadas no interior dos aglomerados ... áximo de 10 fogos/ha; d) A construção ficará condicionada à servidão decorrente da linha de alta tensão existente (ficha C3, do volume do ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Plantas de Condicionantes Restrições de Utilidade Pública Servidão Administrativa Reserva Agrícola Nacional Reserva Ecológica Nacional ... 2 - O abandono total ou parcial da área concessionada implica para a Concessionária a ...
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Aviso n.º 8467/2016
... Regra geral, apresentam um estado de degradação e abandono muito acentuado e revelam uma estrutura cadastral e de características do ... delimitadas, na Planta de Condicionantes, as respetivas zonas de servidão non aedificandi. Artigo 72.º Estradas Nacionais Desclassificadas sob ...
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Aviso n.º 8347/2023
... 253 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... servidão administrativa, pelo que na instrução dos pedidos de informação ... b) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou ... quaisquer outros resíduos fora ...
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Acórdão nº 183/13.0TBPTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
I. O estabelecimento do ónus de alegação na impugnação da matéria de facto destina-se, fundamentalmente, a proporcionar o efetivo contraditório da parte contrária e, por outro lado, a facilitar a compreensão e decisão da impugnação pela Relação. II. A restrição prevista no art. 1362.º do Código Civil surge no âmbito das limitações ao direito de propriedade. III. O enquadramento jurídico dos...
... ção efetuada, pelos RR., viola o seu direito de propriedade e a servidão de vistas panorâmica, distando cerca de dois metros do limite sul do seu ... ção, que, sem vantagem, ficou mais complicada, depois do abandono da base instrutória e da sua substituição pelos indefinidos temas da ... -
Regulamento n.º 111/2018
... sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas, nomeadamente a Servidão da Base Aérea de S. Jacinto, a que se refere o Decreto n.º 42 239, de 28 ... SECÇÃO III Abandono, bloqueamento e remoção de veículos SUBSECÇÃO I Disposições gerais ...
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Regulamento n.º 973/2016
... de ordenamento do território, áreas de reabilitação urbana, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras ... SECÇÃO II Abandono, Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos Artigo D-1/8.º Âmbito ...
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Aviso n.º 6619/2018
... atividades de reparação automóvel, e o vazamento ou o abandono de lixos e detritos fora dos locais ou recipientes para tal destinados. e) ... espaço para-urbano e a restante parte for sujeita a zonas de servidão" ou outras restrições que impeçam a sua ocupação, o índice de utiliza\xC3" ...