Abandono da servidão
369 resultados para Abandono da servidão
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... abandono agrícola e florestal e de desvitalização económica e social. Foi neste ... regras de compensação aos proprietários afetados, através de servidão administrativa/indemnização compensatória pela perda de rendimento ...
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Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... O imóvel do autor tem apenas servidão de passagem pelo prédio dos réus, para pessoas a pé, tractor, reboque e ... particular se converta em público é necessário que pelo abandono do proprietário este deixe prescrever os seus direitos e que o Estado ou ... -
Aviso n.º 298/2017
... ção bem como às autoridades policiais verificar os casos de abandono de veículos na via pública, proceder às respetivas notificações e ... Artigo 45.º Limpeza de áreas de esplanada ou outras com servidão comercial 1 - Os proprietários, usufrutuários, arrendatários ou os ...
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Acórdão nº 133/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação – só não é impertinente e desnecessária – quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou quando o objecto da decisão coloque ex novo a necessidade de fazer a prova de factos com cuja utilização pelo julgador a parte não podia anteriormente contar. II - Omitida a articulação de
... de propriedade sobre as águas, mas sim e apenas um direito de servidão ... 21) Em jeito de conclusão deste capítulo, uma vez que os AA só ... deixou de ser totalmente utilizado e estava completamente ao abandono, pejado de silvas e mato ... Z) As plantas topográficas da Junta de ... -
Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
1. Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões voluntárias, caracterizando-se estas como sendo constituídas por negócio jurídico ou acto voluntário e aquelas por serem constituídas coercivamente (artigo 1547º do Código Civil) 2. Não é admissível convolar um pedido de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo
... ção do seu direito de fruição da passagem constituída pela servidão que onera o prédio dos requeridos”; b) “e, em conformidade, ser a ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ... -
Acórdão nº 278/17.0T8SEI-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
1 – Atestando o notário (o que fez constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica coberto pela força probatória plena, pelo que só pode ser contrariado frontalmente suscitando-se a falsidade da escritura. 2 – Não sendo suscitada...
... ção um, de dezassete de Agosto de dois mil e doze e uma servidão pela inscrição apresentação três mil novecentos e quarenta e oito, de ... 106.º/1 do CIRE) de dois elementos: um negativo, o abandono do anterior possuidor, e outro, positivo, a apprehensio ou entrega ao novo ... -
Acórdão nº 55/22.7 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I - Em sede cautelar, a verificação do requisito fumus boni iuris implica uma séria possibilidade de procedência da pretensão principal, dada a aparência do bom direito, devendo esta apreciação ser feita através de uma summaria cognitio, com base em juízos de verosimilhança, de mera previsibilidade ou razoabilidade, face aos factos e alegações (indiciários) que são trazidos pelo requerente para...
... de realização de demolição e de edificação em área de servidão administrativa, formulado sob o requerimento n" …../20, ao abrigo do ... o património existente, invertendo, em absoluto, o processo de abandono e de desqualificação ... A qualidade do projeto arquitetónico ... -
Resolução n.º 12/97, de 22 de Janeiro de 1997
... çam todos os requisitos legais e não colidam com qualquer servidão ou restrição de utilidade pública que o contrarie ... 2 - A sua ... abandono de detritos ou depósitos de materiais; b) A prática do campismo e do ...
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Regulamento n.º 157/2019
... os que se mostrem necessários por conta da suspensão ou abandono" da obra e com vista a garantir a segurança de pessoas e bens. 2 - A cauç\xC3" ... de ordenamento do território, áreas de reabilitação urbana, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer normas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... -herdeiros, dos proprietários do solo, de prédios onerados com servidão legal de passagem ou de terrenos confinantes de área inferior à unidade ... abandono daquela hipótese - o procedimento legislativo não revela outro -, ...
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Aviso n.º 4482/2024
... utilidade pública estão sujeitas ao regime legal vigente da servidão ou restrição de utilidade pública em causa, independentemente da ... florestais; b ) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos ...
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Acórdão nº 718/03.6TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011
I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os...
... norte e outro no tardoz, lado poente, os quais dão também de servidão de passagem de pessoas para os anexos contíguos a poente”; - Se declare ... ção ao regime geral da comunidade leva mesmo a uma exclusão do abandono liberatório: não é licito renunciar á parte comum como meio de o ... -
Aviso n.º 25335/2023
... encontram, condicionadas ao respetivo regime legal vigente da servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. 2 — As servidões ... seu estado originário depois de abandonada, considerando -se abandono a não utilização destas unidades um ano após a última colheita; e ) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... com o desenvolvimento dos trabalhos; ... l) As condições de abandono progressivo da área; ... m) As contrapartidas devidas em função da ... trabalhos, é determinada a constituição de servidão administrativa, nos termos previstos no artigo 8.º do Código das ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... abandono progressivo da área; ... m) As contrapartidas devidas em função da ... servidão administrativa, nos termos previstos no artigo 8.º do Código das ...
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Aviso n.º 15461/2022
... zona para fundear embarcações com abandono, localizada na margem direita junto à barragem; ... ii) Um parque de ... respetivas zonas de servidão rodoviária e zonas de respeito, deve ser objeto de estudo específico ...
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Despacho n.º 2921/2024
... abandono; g ) Exercer , em geral, as competências que lhe venham a ser ... ço público; j ) Coordenar os processos de expropriação, servidão" administrativa ou aquisição, dos terrenos necessários à concretiza\xC3" ...
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Aviso n.º 4865/2024/2
... para a respetiva categoria e subcategoria de espaço; b ) A servidão" do regime hídrico e o tratamento paisagístico das margens das linhas \xC3" ... 2—No caso de abandono das áreas de extração de recursos minerais, sem o devido cumprimento ...
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Despacho n.º 11943/2021
... ção de estacionamento abusivo na via pública — presunção de abandono; ... g) Exercer, em geral, as competências que lhe venham a ser ... j) Coordenar os processos de expropriação, servidão" administrativa ou aquisição, dos terrenos ... necessários à concretiza\xC3" ...
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Regulamento n.º 187/2023
... ou em vias de classificação ou em áreas sujeitas a servidão ... administrativa ou restrição de utilidade pública, bem como de ... 1 — A suspensão ou abandono de obra na realização de uma operação urbanística de impacto ...
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Regulamento n.º 215/2017
... pareceres favoráveis necessários relativos a toda e qualquer servidão administrativa; l) Obras associadas a instalação de armazenamento de ... , à reposição do terreno no seu estado originário aquando do abandono da estufa, considerando-se esta abandonada 12 meses após a última ...
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Edital n.º 177/2018
... espaços públicos não autorizados; i) Não é permitido o abandono e a descarga de RCD ou RCDA nos equipamentos destinados à deposição de ... municipal ou em outros, sob concessão especial ou em regime de servidão, constituído pelo conjunto de canalizações destinadas à coleta, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...