Abandono da servidão

369 resultados para Abandono da servidão

  • Lei n.º 75/2017
    ...2 - A extinção por abandono injustificado, como tal judicialmente declarado, deve ter lugar a pedido ... gastos domésticos, os seus autores podem adquirir o direito à servidão de aqueduto mediante indemnização correspondente ao valor do prejuízo ...
  • Declaração n.º 137-A/2021
    ...A. (APS, S. A.); f) Áreas de servidão militar e equipamentos relativos à defesa nacional; g) .. h) .. i) ... situações previstas no presente regulamento; i) O vazamento, o abandono, a deposição ou o armazenamento, fora dos locais destinados legalmente ...
  • Regulamento n.º 758/2020
    ...ções Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: a) «Abandono» - renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ...Artigo 78.º Limpeza de áreas de esplanada e outras com servidão comercial 1 - Os estabelecimentos comerciais devem proceder à limpeza ...
  • Acórdão nº 1297/09.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I – Para se considerar que os AA são proprietários das águas dos Ribeiros a que aludem na acção, caberia a eles provar, conforme exigência do art.º 1386.º, al. d), do Código Civil, que as adquiriram, por preocupação, até 21 de Março de 1868. II – Não tendo os AA provado a propriedade das águas, não têm eles também direito à servidão de aqueduto sobre o prédio do R - para condução...

    ... foi alegado pertencerem a cada um; reconhecer o direito de servidão de aqueduto a céu aberto, implantado no prédio que agora é seu; repor o ... a céu aberto e noutra parte subterrâneo, com claros sinais de abandono, pelo que a água saía do aqueduto e inundava o seu prédio, tendo ...
  • Declaração de Retificação n.º 819/2017
    ... classificados; f) Edifícios escolares; g) Defesa Nacional - servidão militar (base aérea n.º 1 de Sintra | Carreira de tiro de Mafra); h) ..., sempre que possível, a utilização existente ou, em caso de abandono, deve proceder-se à florestação ou renaturalização com espécies ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... boas condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não ... zonas de influência de estabelecimentos comerciais e outros com servidão comercial 1 - As entidades exploradoras de estabelecimentos comerciais e ...
  • Aviso n.º 4564/2022
    ... Condicionantes -Outras Condicionantes, constituindo deste modo servidão" administrativa eficaz. Artigo 29.º Contratos de prospeção e pesquisa 1 \xE2"...abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos ...
  • Aviso n.º 12180-A/2017
    ..., devendo esta ser mantida sempre que possível ou, em caso de abandono", ser florestadas de acordo com as disposições do PROF. 2 - As áreas agr\xC3"...ístico; c) A EEM integra, ainda, os sistemas biofísicos com servidão legal instituída, englobando, a RAN, a REN, a Rede Natura 2000 e o ...
  • Aviso n.º 5280/2023
    ...c) Equipamentos:. i) [..];. ii) [..]:. ii.1) Servidão militar da base aérea n.º 1 — Sintra;. ii.2) Servidão militar — ...
  • Aviso n.º 12851/2019
    ... das linhas da Rede Nacional de Transporte constitui servidão na reserva de espaço necessária à manutenção de distâncias de ..., tanto quanto possível, a utilização existente ou, em caso de abandono, procede-se à florestação com espécies autóctones. 3 - É permitida a ...
  • Edital n.º 1071/2020
    ...Abandono»: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ...Artigo 50.º Limpeza de áreas de esplanada ou outras de servidão comercial 1 - É da responsabilidade das entidades que exploram esplanadas ...
  • Edital n.º 344/2021
    ...Abandono»: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ...Artigo 50.º Limpeza de áreas de esplanada ou outras de servidão comercial 1 - É da responsabilidade das entidades que exploram esplanadas ...
  • Acórdão nº 1484/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    I - O princípio da intangibilidade da obra pública foi criado como forma de garantir a manutenção da posse por parte da administração pública quando, apesar de a posse assentar em título ilegal, deva ser mantida, sob pena de resultarem danos graves para o interesse público . II – Todavia, a aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública apenas é viável em casos em que a...

    ...constituir a expensas suas uma servidão garantindo comunicação e o seu acesso direto à via pública, através ... patriam” e do da “intangibilidade da obra pública”; b) O abandono das negociações pelo Município foi justificado porque, embora tendo o ...
  • Acórdão nº 409/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição originária, por usucapião, a seu favor, daquele direito sobre o leito de certo caminho e alegando a sua existência e a prática de actos de posse, por si, sobre ele, “desde tempos imemoriais”, não se está perante acção de mero reconhecimento e declaração da natureza pública do caminho, à luz do...

    ... que, de seguida, a autora apelida tal terreno como “caminho de servidão” e acrescenta que, “mesmo que assim não fosse”, é que “sempre ... particular se converta em público é necessário que pelo abandono do proprietário este deixe prescrever os seus direitos e que o Estado ou ...
  • Acórdão nº 335/14.5TBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    1. Face à redacção do artº 590º nº 4 do CPC não está em causa um poder discricionário do tribunal, mas sim um poder vinculado, como resulta do emprego da expressão “ incumbe ao juiz”. . Não tendo o julgador convidado a parte a suprir as deficiências do seu articulado, ocorre uma omissão de um acto que deveria ter sido praticado susceptível de influir na decisão da causa, logo...

    ... comum contra G…e H…, pedindo que se declare que não existe servidão de passagem a favor do prédio dos réus composto de edifícios, curral e ..., dado que foi referido que o prédio 7672 esteve ao abandono, durante algum tempo não concretizado. A passagem foi se fazendo ao ...
  • Aviso n.º 20673/2022
    ...abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou. quaisquer outros resíduos fora dos ...c) Salvaguarde as condições de salubridade, insolação e servidão de vistas dos lotes ou. parcelas confinantes. Artigo 15.º. Condições de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... está grávida, vivendo a gravidez como sua e sofrendo com o abandono" da criança, circunstâncias que tornam compreensíveis, e fortemente poss\xC3"... consentimento, em si mesmo considerado, ignora o paradoxo da «servidão voluntária». Como nota Francesco d'Agostino (Justiça. Elementos para ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não ... em vias de classificação, ou qualquer outra área sujeita a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, nem contrariem ...
  • Regulamento n.º 1108/2022
    ...a) «Abandono»: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ...Artigo 45.º. Limpeza de áreas de esplanada ou outras com servidão" comercial. 1 — É da responsabilidade das entidades exploradoras de espa\xC3"...
  • Aviso n.º 1644/2023
    ...vi) Rede rodoviária nacional e respetivas zonas de servidão non aedificandi e Rede rodoviária. municipal;. vii) Vértices ...da cidade de Fátima;. c) Contrariar o abandono destes espaços;. d) Fixar usos de que sejam complementares ao uso ...
  • Regulamento n.º 1180/2022
    ...m) Prédio rústico com áreas florestais em situação de abandono: consideram-se prédio rústico. com áreas florestais em situação de ...urbana, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras ...
  • Aviso n.º 8047/2016
    ...2 - O acesso e o abandono da atividade de pesquisa e de exploração de recursos geológicos faz-se ...ísticas definidas na base da concessão, incluindo as zonas de servidão aplicável as definidas na legislação em vigor. b) As vias rodoviárias ...
  • Aviso n.º 1912/2019
    ...2 - O acesso e o abandono da atividade de pesquisa e de exploração de recursos geológicos faz-se ...ísticas definidas na base da concessão, incluindo as zonas de servidão aplicável as definidas na legislação em vigor. b) As vias rodoviárias ...
  • Regulamento n.º 895/2016
    ... do domínio público rodoviário do Estado e respetivas zonas de servidão rodoviária e de respeito. Artigo 15.º Recintos de feiras 1 - As feiras ... boas condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018
    ... formas específicas de violência, como a exploração sexual, servidão doméstica e casamentos precoces, infantis e forçados, o tráfico de ...ária ou em fuga de conflitos armados) ou migração climática (abandono de países em desertificação). Ao longo das últimas décadas, Portugal ...

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