Abandono da servidão
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões ... abandonarem a exploração dos terrenos, um após outro, até ao abandono total; assim (art. 13º); ... não corresponde á verdade o que vem alegado ...
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Acórdão nº 472/10.5TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
1. A extinção, por desnecessidade, prevista no artº 1569º nº2 e 3 do CC, para as servidões legais ou constituídas por usucapião, pode ser invocada para as servidões contratuais ou constituídas por destinação do pai de família. 2. A desnecessidade relevante deve ser objectiva, isto é, reportada ao prédio e não ao seu dono, actual, e não deve equiparar-se a indispensabilidade, ou seja, não basta...
... constituída, por usucapião e destinação de pai de família, servidão" de passagem de pé e de carro nos moldes delineados no artigo 10º da peti\xC3" ... , que os seus prédios, culturas e sementeiras tivessem ficado ao abandono e inacessíveis ... 26) Nem poderia ser de outra maneira, todas as ... -
Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
... benefício destes três últimos prédios está constituída uma servidão de passagem pelos prédios da A., fazendo-se essa passagem pela descrita ... particular se converta em público é necessário que pelo abandono ...
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Acórdão nº 286/10.2TBLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... se encontrava, há alguns anos sem ser cultivada e em estado de abandono, tendo-se limitado a proceder à sua vedação, sem interferência com lquer caminho público ou servidão; ... O caminho referido como caminho público cadastrado na fotocópia ...
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Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... hipnotiza por mera cautela e dever de ofício, se reconheça a servidão de passagem nos termos do artigo 55º do presente articulado» Nesse mesmo ... dos factos e a sua análise crítica relativamente ao abandono voluntário, motu próprio, demonstrado com o deferimento dos autos ...
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Regulamento n.º 288/2017
... os que se mostrem necessários por conta da suspensão ou abandono" da obra e com vista a garantir a segurança de pessoas e bens. 2 - A cauç\xC3" ... de ordenamento do território, áreas de reabilitação urbana, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer normas ...
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Acórdão nº 2979/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021
Não atua com abuso do direito o réu que colocou num seu imóvel um placar a publicitar um estabelecimento comercial e um evento que nele iria decorrer, o qual, pela sua localização e dimensões, impede que se veja um outro placar publicitário que anteriormente o autor havia posto num prédio que lhe pertence. Da colocação do placar no imóvel do autor não resulta qualquer restrição ao direito de...
... XLIX. Os AA não podem ter direito a garantir uma servidão de vistas, uma inimaginável servidão de imagem ou de publicidade, o mais ... O prédio esteve, durante décadas, coberto de silvas e mato e ao abandono ... 31. Hoje, encontra-se limpo e no estado retratado nas fotografias ... -
Aviso n.º 20937/2023
... públicas ou atravessem propriedades particulares em regime de servidão, bem como os ramais ... de ligação aos prédios, incluindo câmaras de ... q) Descarregar águas residuais para a via pública; ... r) O abandono de resíduos impedindo a sua adequada gestão; ... s) A alteração da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais ... não ... servidão rodoviária e de respeito ... 2 - Excetua-se do disposto da alínea a) do ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer ... que seja a sua natureza, em locais não ... zonas de servidão rodoviária e de respeito ... 2 — Excetua-se do disposto da alínea a) ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... como zona de expansão do porto fluvial de Sardoura, sujeita a servidão administrativa non aedificandi, a área demarcada na planta anexa; d) O ... /86 , do Conselho, que instituiu no seu título II um prémio de abandono definitivo da cultura da vinha Nota. - Há desconformidade entre o emissor ...