Abandono da servidão
369 resultados para Abandono da servidão
-
Acórdão nº 1928/07.2TBVRL-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I – O documento a que alude a al. c) do artigo 696.º do Código de Processo Civil, só pode servir de fundamento ao recurso de revisão se fizer prova, sem o auxílio de outros meios de prova, de um facto que seja incompatível, no todo ou em parte, com a base factual que serviu de fundamento à sentença, de forma que tal facto, só por si, conduzirá a uma decisão, no mínimo, mais favorável ao...
... janelas, aberturas ou varandas susceptíveis de constituir servidão de vistas ou outras ... b) Do lado que confronta a poente com o prédio ... se encontra totalmente deixado ao abandono, estando o logradouro sem quaisquer canas da índia ou árvores de fruto ... -
Aviso n.º 12076/2020
... de quatro feiras consecutivas ou seis interpoladas é considerada abandono" do espaço de venda reservado e determina a caducidade do direito de ocupa\xC3" ... plano vertical mais próximo da margem da via ou na sua faixa de servidão; r) Conjunto comercial (CC) - o empreendimento planeado e integrado, ...
-
Aviso n.º 15613/2018
... 8 - Defesa Nacional e Segurança Pública: a) Áreas de Servidão Militar; b) Áreas de Proteção a Estabelecimentos Prisionais; c) Área ... Artigo 28.º Regime O acesso e o abandono da atividade de pesquisa e de exploração de recursos geológicos ...
-
Aviso n.º 11362/2022
... c) Faixa de proteção à estrada nacional; ... d) Servidão — conduta/emissário submarino; ... e) Recursos Hídricos: ... i) Leito ... 2 — Se, por abandono, incúria, ou qualquer outra razão, for descuidada a obrigação mencio- ...
-
Aviso n.º 2600/2024
... ções de usos e funções urbanas, com edificação em áreas da servidão do Regime Florestal, não podem ocorrer sem que para tal sejam promovidos ... 3 — O acesso e o abandono da atividade de pesquisa e de exploração de recursos geológicos fazem ...
-
Acórdão nº 2722/20.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- A procedência da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II- A posse é um poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art. 1251º do CC. III- O esbulho consiste na perda de retenção ou fruição, ou a sua...
... se reduzem ao mesmo objeto – “impedimento do direito de servidão de passagem”. Porém, compulsando a causa de pedir não se identifica ... Varela … “não é de admitir a perda de posse pelo simples abandono enquanto se não constituir uma posse de um ano e um dia, em benefício de ... -
Regulamento n.º 1080/2016
... em conjuntos ou sítios classificados, ou em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública e as obras de ... tempo, por norma os proprietários deixam o espaço ocupado ao abandono. No que diz respeito às ocupações temporárias, imputou-se os custos de ...
-
Aviso n.º 16637/2019
... hídricos nos termos da legislação em vigor; c) Deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos; d) ... áximo de 10 fogos/ha; d) A construção ficará condicionada à servidão decorrente da linha de alta tensão existente (ficha C3, do volume do ...
-
Aviso n.º 15935/2021
... e Restrições de Utilidade Pública, constituindo deste modo servidão administrativa eficaz, verificando-se o inverso nas situações dos ... ão em vigor; b) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos ...
-
Aviso n.º 20155-I/2023
... respetivo regime legal vigente da servidão administrativa ou restrição de utilidade pública ... 2 — As ... no seu estado originário depois de abandonada, considerando-se abandono a não ... utilização destas unidades, um ano após a última colheita; ...
-
Edital n.º 175/2018
... em conjuntos ou sítios classificados, ou em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública; 2.1.5 - De obras de ... éria de alienação de veículos que se encontrem em estado de abandono, nos termos dos artigos 163.º e seguintes do Código da Estrada; d) ...
-
Regulamento n.º 890/2022
... a) «Abandono», a renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário ... Artigo 38.º ... Limpeza de áreas de esplanada ou outras de servidão comercial ... 1 — A limpeza de espaços públicos objeto de exploração ...
-
Aviso n.º 310/2024
... água existentes no local, todas as disposi- ções referentes à servidão administrativa. Artigo 36 ... º Estabelecimentos abrangidos pelo regime ... 300 Diário da República, 2.ª série PARTE H 3 — No caso de abandono das áreas de extração de recursos minerais, sem o devido cum- primento ...
-
Aviso n.º 8947/2018
... de Sobreiro e/ou Azinheira aplica-se o regime específico da servidão e do uso do solo na categoria e subcategoria de espaço que a constituem ... Artigo 47.º Recuperação paisagística O acesso e o abandono da atividade de pesquisa e de exploração de recursos geológicos, faz-se ...
-
Regulamento n.º 388/2018
... modo de eliminação de espécies arbóreas dentro da referida servidão de utilidade pública. Na maior parte dos casos, em que predomina o ... 6 - É proibido o abandono de queima de sobrantes em espaços rurais e dentro de aglomerados ...
-
Aviso n.º 19439/2022
... b) Nas áreas abrangidas por servidão do domínio hídrico, quaisquer intervenções ficam sujeitas ... à ... b) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou ... quaisquer outros resíduos fora ...
-
Declaração n.º 94/2020
... interior dos aglomerados, ou das áreas ocupadas mas em estado de abandono ou sem uso específico, para satisfação de carências na rede de ... física aos espaços que os marginam e referem-se às faixas de servidão de vias rodoviárias, vias ferroviárias, redes de saneamento básico, ...
-
Aviso n.º 3146/2022
... b) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou ... quaisquer outros resíduos fora ... 1 — Estrada Regional; ... 2 — Zona de Servidão de Estrada do Plano Rodoviário Nacional; ... 3 — Zona de Respeito ...
-
Aviso n.º 3146/2022
... florestais; b ) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos ... Rede Rodoviária Regional: 1 — Estrada Regional; 2 — Zona de Servidão de Estrada do Plano Rodoviário Nacional; 3 — Zona de Respeito. 4 — ...
-
Aviso n.º 2245/2018
... Mombuey (Espanha). 2 - As áreas de servidão referidas no número anterior encontram-se representadas na planta de ... em razão de matéria comunicarem à Câmara Municipal o abandono do projeto que determina a criação do empreendimento do Alqueva. Artigo ...
-
Despacho n.º 10247-A/2023
... ção de estacionamento abusivo na via pública — presunção de abandono; ... g) Exercer, em geral, as competências que lhe venham a ser ... j) Coordenar os processos de expropriação, servidão" administrativa ou aquisição, dos terrenos ... necessários à concretiza\xC3" ...
-
Declaração n.º 5/2022
... florestais; b ) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos ... ; vii ) Caminhos municipais; viii ) Via -férrea; ix ) Zona de servidão aeronáutica; x ) Marcos geodésicos; xi ) Farolins; ... N.º 3 5 de ...
-
Declaração n.º 5/2022
... b) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou ... quaisquer outros resíduos fora ... viii) Via-férrea; ... ix) Zona de servidão aeronáutica; ... x) Marcos geodésicos; ... xi) Farolins; ... N.º 3 5 ...
-
Aviso n.º 15049/2017
... 4 - Todas as explorações de massas minerais inativas e em abandono, como tal identificadas na Planta de Condicionantes - Outras ... estradas referidas no número anterior, nas respetivas zonas de servidão rodoviária e zonas de respeito, deve ser objeto de estudo específico ...
-
Decreto-Lei n.º 30/2021
... âneo com o desenvolvimento dos trabalhos; l) As condições de abandono progressivo da área; m) As contrapartidas devidas em função da ... ção dos trabalhos, é determinada a constituição de servidão administrativa, nos termos previstos no artigo 8.º do Código das ...