Abandono da servidão

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  • Classificação vLex
  • Edital n.º 638/2008, de 25 de Junho de 2008

    Aprovação do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização da Ponte do Mouro

    ... Artigo 7.º Zonas condicionadas 1 -- O presente regulamento encontra -se vinculado a servidão de- corrente da Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional, Domínio Público ...2 -- Demolições passivas nos edifícios com valor arquitectónica. a) A incúria e abandono de edifícios serão entendidos como uma forma de demolição passiva e demissão das ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 9/1984/A de 3 de Fevereiro

    Estabelece normas relativas à exploração de pedreiras

    ... - 1 - O prédio em que se localize a pedreira e os prédios vizinhos podem ser sujeitos a servidão administrativa, em razão da utilidade pública da pedreira. 2 - A servidão será constituída por ...Art. 18.º A exploração e o abandono de pedreiras ficam sujeitos à boa aplicação das técnicas minerais e a regras de segurança a ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/A, de 03 de Fevereiro de 1984

    Estabelece normas relativas à exploração de pedreiras, na Região Autónoma dos Açores.

    ... - 1 - O prédio em que se localize a pedreira e os prédios vizinhos podem ser sujeitos a servidão administrativa, em razão da utilidade pública da pedreira. 2 - A servidão será constituída por ...Art. 18.º A exploração e o abandono de pedreiras ficam sujeitos à boa aplicação das técnicas minerais e a regras de segurança a ...

  • Edital n.º 639/2008, de 25 de Junho de 2008

    Aprovação do Plano de Pormenor de Renovação Urbana de Lapela

    ...Artigo 2.º Zonas condicionadas 1 -- O presente regulamento encontra -se vinculado a servidão de- corrente da Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional, Domínio Público ...2 -- Demolições passivas nos edifícios com valor arquitectó- nica. a) A incúria e abandono de edifícios serão entendidos como uma forma de demolição passiva e demissão das ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 37/2000/A de 14 de Dezembro

    Ratifica o Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes, do oncelho de Ponta Delgada

    ...2 - Todas as áreas de servidão existentes encontram-se assinaladas no cartograma n.º 19 ("Condicionantes - Servidões e ...c) Não é permitido o abandono de detritos ou depósitos de materiais, mesmo que temporariamente;. d) Não é permitida a ...

  • Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006

    Aviso n.o 1477/2006 (2.a série) - AP. - Em cumprimento do estipulado no artigo 118. do Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o disposto na alínea a) do n. 6 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que se encontra em apreciaçáo pública, pelo prazo de 3

    ...Artigo 27. Abandono do exercício da actividade. 1. Salvo no caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A, de 11 de Novembro de 2004

    Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo, cujo Regulamento e plantas de ordenamento e de condicionantes são publicados em anexo.

    ... representados na planta de condicionantes I apenas o do Pico das Nove possui uma servidão legal, devendo entender-se que os restantes assumem naquele documento uma função meramente ... à morfologia natural dos terrenos, nomeadamente através de escavações ou aterros; c) O abandono de detritos ou depósitos de materiais, mesmo que temporariamente; d) A colheita de espécies ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A, de 11 de Novembro de 2004

    Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo, cujo Regulamento e plantas de ordenamento e de condicionantes são publicados em anexo.

    ... representados na planta de condicionantes I apenas o do Pico das Nove possui uma servidão legal, devendo entender-se que os restantes assumem naquele documento uma função meramente ... à morfologia natural dos terrenos, nomeadamente através de escavações ou aterros; c) O abandono de detritos ou depósitos de materiais, mesmo que temporariamente; d) A colheita de espécies ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008

    Aprova a minuta do contrato de concessão de construção, conservação e exploração de auto-estradas a celebrar entre o Estado e a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., na sequência da alteração das respectivas bases da concessão aprovada pelo

    ...a) O abandono da construçáo, conservaçáo ou exploraçáo da concessáo;. b) A declaraçáo judicial da ...

  • Resolução n.º 96/97, de 19 de Junho de 1997

    Ratifica o Plano Director Municipal de Cascais e publica em anexo o respectivo regulamento.

    ... não municipais com competências específicas previstas no diploma instituidor da servidão administrativa em causa. Artigo 8.º Da representação gráfica As áreas de servidão ...ção ou reconversão dos sectores urbanos degradados; b) As áreas livres, em estado de abandono ou sem uso específico relevante situadas no interior dos aglomerados urbanos devem ...

  • Portaria n.º 445/97, de 07 de Julho de 1997

    Ratifica o Plano de Pormenor da Urbanização da Caridade, no município de Ourém, cujo Regulamento e planta de síntese actualizado são publicados em anexo.

    ... o objectivo de proteger uma construção, ocorrência, paisagem ou outro elemento urbano; Servidão", ou condicionamento urbanístico - imposição de regulamento urbanístico específico ou de audiç\xC3"... de alteração importante à morfologia do terreno por meio de aterro ou escavação, o abandono de detritos ou depósitos de materiais, o derrube de árvores e a destruição do solo vivo. 4 - ...

  • Portaria n.º 496/93, de 10 de Maio de 1993

    RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE URBANIZAÇÃO DA CARIDADE, NO MUNICÍPIO DE OURÉM, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO, ASSIM COMO CARTA DAS ÁREAS GEOGRÁFICAS PELO MESMO ABRANGIDAS.

    ... objectivo de proteger uma construção, ocorrência, paisagem ou outro elemento urbano; 'Servidão"' ou 'condicionamento urbanístico' - imposição de regulamento urbanístico específico ou de audi\xC3"... de alteração importante à morfologia do terreno por meio de aterro ou escavação, o abandono de detritos ou depósitos de materiais, o derrube de árvores e a destruição do solo vivo. 4 - ...

  • Regulamento N.º 16/2010 de 1 de Outubro

    Projecto de regulamento municipal de edificação urbana.

    ..., caminhos, serventias, ribeiras e demais lugares de domínio público ou sujeitos a servidão administrativa;. e) As rasuras só serão aceites se estiverem devidamente ressalvadas pelo autor ...i) Comunicar, por escrito, à Câmara Municipal, o abandono do exercício de funções. 2) A comunicação mencionada na alínea i) do número anterior deverá ...

  • Regulamento N.? 16/2010 de 1 de Outubro

    Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..

    ..., caminhos, serventias, ribeiras e demais lugares de domínio público ou sujeitos a servidão administrativa;. e) As rasuras só serão aceites se estiverem devidamente ressalvadas pelo autor ...i) Comunicar, por escrito, à Câmara Municipal, o abandono do exercício de funções. 2) A comunicação mencionada na alínea i) do número anterior deverá ...

  • Regulamento N.º 24/2010 de 22 de Dezembro

    Regulamento municipal de edificação urbana.

    ..., caminhos, serventias, ribeiras e demais lugares de domínio público ou sujeitos a servidão administrativa;. e) As rasuras só serão aceites se estiverem devidamente ressalvadas pelo autor ...i) Comunicar, por escrito, à Câmara Municipal, o abandono do exercício de funções. 2) A comunicação mencionada na alínea i) do número anterior deverá ...

  • Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro de 2008

    Procede à quinta alteração ao

    ...2 - Podem, designadamente, constituir motivo de rescisáo:. a) O abandono da construçáo, conservaçáo ou exploraçáo da concessáo;. b) A declaraçáo judicial da ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 38/2004/A de 11 de Novembro

    RAtifica o Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo.

    ... representados na planta de condicionantes I apenas o do Pico das Nove possui uma servidão legal, devendo entender-se que os restantes assumem naquele documento uma função meramente ...c) O abandono de detritos ou depósitos de materiais, mesmo que temporariamente;. d) A colheita de espécies ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007, de 26 de Setembro de 2007

    Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Torres Vedras

    ... a reposiçáo do terreno no seu estado originário depois de abandonada, considerando-se abandono a náo utilizaçáo destas unidades, um ano após a última colheita;. h) É obrigatório o ...

  • Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março de 1990

    Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos.

    ...5 - A exploração e o abandono dos recursos geológicos ficam sujeitos à adequada aplicação das técnicas e normas de higiene e ... Das restrições ao regime de direito privado CAPÍTULO I Da ocupação, expropriação e servidão Artigo 32.º Ocupação temporária de terrenos para prospecção e pesquisa Os proprietários dos ...

  • Regulamento n.º 81/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

    Republicação dos documentos fundamentais do Plano Director Municipal de Torres Vedras

    ... a reposição do terreno no seu estado originário depois de abandonada, considerando -se abandono a não utilização destas unidades, um ano após a última colheita;. h) É obrigatório o ... c) A área de implantação não se encontre abrangida por nenhuma servidão legal;. d) Seja declarado o interesse municipal pela câmara municipal e ratificada tal decisão ...

  • Acórdão nº 1474/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007

    I - A livre apreciação das provas segundo a prudente convicção do juiz é, salvo quando a lei disponha em sentido contrário (v.g. prova documental ou confessória), uma actividade lógica e racional que se desenvolve no foro íntimo do julgador, incontrolável pelas partes e pelas instâncias de recurso, isto é, sem que aquelas possam calcular antecipadamente o resultado das provas nem prever com...

    ... não resultou o encrave do prédio, pois o prédio inicial estava cativo de uma servidão" e após o fraccionamento, dois dos novos prédios ficaram servientes de outro não pertencente à R\xC3"... No caso dos autos o fraccionamento visava a exploração para substituir terreno, antes ao abandono, por não compensar economicamente a sua exploração. Tem requerido e efectuado captação de ...

  • Resolução n.º 1-A/2004, de 08 de Janeiro de 2004

    Aprova a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, cujo regulamento e plantas de síntese e condicionantes são publicados em anexo.

    ... subterrâneo; h) Protecção a faróis e outros assinalamentos marítimos; i) Áreas de servidão militar - servidões aeronáuticas; j) Protecção a imóveis classificados ou em vias de ... alternativas de produção; f) O desenvolvimento de acordos com os agricultores visando o abandono ou a reconversão das actividades que, de acordo com o regime de protecção definido para cada ...

  • Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril de 1994

    ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS ACTIVIDADES DE PROSPECCAO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUCAO DE PETROLEO NAS AREAS DISPONIVEIS DA SUPERFICIE EMERSA DO TERRITORIO NACIONAL, DAS AGUAS INTERIORES DO MAR TERRITORIAL E DA PLATAFORMA CONTINENTAL.

    ...Artigo 48.° Abandono do campo de petróleo 1 - A concessionária pode, em qualquer altura, requerer o abandono de um ou ... ao ministro da tutela a constituição, nos termos do Código das Expropriações, de servidão administrativa, indicando o valor da renda ou indemnização considerada justa, competindo ao ...

  • Aviso n.º 20880/2008, de 28 de Julho de 2008

    Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)

    ...3 - Em caso de morte ou de abandono da obra, a obrigaçáo prevista no n. 1 deve ser cumprida pelo dono da obra. 4 - Nos casos ...

  • Resolução n.º 91/94, de 23 de Setembro de 1994

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BAIAO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 20 E 24, QUANDO APLICÁVEIS A ÁREAS INTEGRADAS NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.

    ...ão resultantes da aplicação da legislação em vigor, o PDM de Baião prevê faixas de servidão visual para determinados trechos viários considerados como percursos panorâmicos. Consagra-se ... de armazenamento e selecção de sedimentos que se encontrem abandonadas ou em processo de abandono constituem áreas que devem ser sujeitas a intervenções de reabilitação com o objectivo de ...