120 cpta
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Acórdão nº 545/18.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I – Conforme o art.º 147.º do CPC, ex vi art.º 23.º do CPTA, as peças apresentadas em juízo pelas partes devem ser articuladas, estipulando-se no n.º 2 desse preceito que nos procedimentos cautelares, havendo mandatário constituído, como é o caso, “é obrigatória a dedução por artigos dos factos que interessam à fundamentação do pedido ou da defesa”. II - Só ocorre nulidade da...
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Acórdão nº 031/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - A decisão sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático depende dos concretos interesses que as partes aleguem e demonstrem que possam ser lesados, por forma a possibilitarem uma aferição acerca da sua relevância através da ponderação jurisdicional dos mesmos. II - Estando na base do contrato impugnado, cujo efeito suspensivo automático se pretende levantar, um serviço a...
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Acórdão nº 875/20.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
I. A emissão de despacho liminar de indeferimento do requerimento inicial só deve ter lugar quando se constate que, em face do alegado pela parte, não existe qualquer dúvida sobre a improcedência do pedido, ou sobre a verificação de excepções insupríveis. II. O pedido de decretamento da providência cautelar de intimação da CMVM a abster-se de instaurar procedimento contra-ordenacional é...
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Acórdão nº 10308/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013
I. O requisito do periculum in mora previsto na alínea b), do nº 1, do artº 120º do CPTA, encontrar-se-á preenchido sempre que exista o fundado receio que a decisão judicial proferida na acção principal não seja apta a dar resposta adequada à pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão inútil, seja porque tal evolução...
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Acórdão nº 12386/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
A imposição da “recusa” da adopção da providência requerida, tal como é consagrada pelo n.º 2 do art. 120º, do CPTA, emerge de três juízos que, apesar de interactivos, são metodologicamente distintos: - o juízo de ponderação sobre os interesses públicos e privados, em presença; - o juízo sobre a superioridade dos danos que resultariam da concessão da providência, em face daqueles que...
- Acórdão nº 09246/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
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Acórdão nº 11571/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
Um ato administrativo (artigos 120º do CPA e 51º do CPTA), que dê ou não corpo a opções tomadas em regulamentos administrativos ou em atos legislativos, é sindicável jurisdicionalmente por esta Jurisdição, ao abrigo do artigo 212º da Constituição, dos artigos 1º e 4º do ETAF e dos artigos 50º ss e 112º ss do CPTA, simplesmente porque é um ato administrativo.
... B) DOS REQUISITOS DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR PEDIDA Aqui chegados, cabe-nos aferir o caso ao abrigo do artigo 120º CPTA, sem esquecer que, subsidiariamente, o tribunal recorrido também se referiu a esta questão. Entendeu ser manifesta a legalidade do ato ... - Acórdão nº 00066/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021
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Acórdão nº 00210/07.0BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2007
I - Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias a evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; o fundado...
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Acórdão nº 12422/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I - O deferimento da pretensão cautelar com fundamento na manifesta ilegalidade do acto suspendendo está dependente da formulação de um juízo de evidência manifesta, palmar da invalidade do acto, não devendo a análise das invalidades invocadas ultrapassar a análise perfunctória própria dos processos cautelares. II – Deve ser indeferida pretensão cautelar sempre que os prejuízos que resultam
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Acórdão nº 03087/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
I-Como resulta dos artºs 114º e 120º do NCPTA, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia peticionada pela ora Recorrida dependia da invocação, demonstração e prova sumária da verificação in casu dos seguintes requisitos: -receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende sejam objecto
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Acórdão nº 034/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º, nº 1, al. a) do CPTA, tem como requisitos de admissão, nomeadamente, que exista contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior do mesmo TCA. E que se verifique o trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento. II - Significa isto que em...
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Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019
I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...
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Acórdão nº 0230/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
Não é de admitir a revista, em sede de providência cautelar, quando a decisão que a indeferiu apreciou de modo consistente a aparência de bom direito e a ponderação de interesses.
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Acórdão nº 00548/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
I - Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, em termos muito simplistas, os seguintes - artº 120º do CPTA: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); que não seja manifesta a falta de fundamentação...
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Acórdão nº 0787/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
Não há lugar a admitir revista em providência cautelar se o acórdão recorrido decidiu de forma plausível e fundamentada as diversas questões que lhe eram suscitadas.
- Acórdão nº 00132/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
- Acórdão nº 00384/20.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
- Acórdão nº 10249/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016
- Acórdão nº 0673/17.5BELLE 0798/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2018
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Acórdão nº 00044/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
1 . Não constitui objectivo do processo cautelar, tornar evidente, mediante demonstração, ilegalidades que prima facie não o sejam; este visa apenas averiguar se há ilegalidades graves e evidentes. 2 . Não se verificando a evidência de qualquer uma das ilegalidades imputadas à decisão administrativa em causa, não se verificam os pressupostos da al. a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA. 3 . O...
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Acórdão nº 00007/21.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 – A requerida “provisoriedade” da transladação do corpo de falecida, não é questão que se possa colocar em termos meramente transitórios por via de Processo Cautelar, por não se tratar de uma decisão reversível, pois não seria admissível que em sede cautelar fossem os restos mortais transladados para Viseu, vindo depois, e após decisão da Ação principal, a ser tal decisão...
- Acórdão nº 01588/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
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Acórdão nº 00168/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
... Q) A decisão recorrida desde logo padece de um erro de julgamento ao considerar verificado os requisitos previstos no artigo 120º CPTA. ... R) Prevê agora o nº 1 do artigo 120º CPTA que, “1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são ...
- Acórdão nº 03015/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016