120 cpta
- Acórdão nº 01952/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
- Acórdão nº 00481/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
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Acórdão nº 01147/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
I – Para efeitos de revogação de providência cautelar, não configura “alteração das circunstâncias inicialmente existentes” na óptica da “alegada improcedência da causa principal por sentença de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo” (artigo 124.º n.ºs 1 e 3 do CPTA) a situação de a causa principal em causa respeitar, não à acção principal de que...
- Acórdão nº 02676/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
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Acórdão nº 01224/16.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
A continuidade do funcionamento eficaz do serviço de recolha do lixo é uma necessidade geral imperiosa, por irreparáveis os efeitos nocivos para a saúde e higiene pública previsivelmente advenientes da perturbação e descontinuidade dessa tarefa, que se sobrepõe ao interesse privado, de índole económica, ressarcível, focalizado na esfera jurídica da Recorrida.* * Sumário elaborado pelo Relator.
- Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
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Acórdão nº 1706/20.3BESLB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
I – Para o decretamento de qualquer providência cautelar devem verificar-se, de forma cumulativa, dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris. A falta de qualquer um destes requisitos faz logo claudicar a providência cautelar; II – Tendo sido julgado não verificado o requisito periculum in mora, claudica necessariamente a providência requerida, pelo que se torna inútil a
- Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
- Acórdão nº 00407/17.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
- Acórdão nº 00287/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
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Acórdão nº 12373/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
1. Mostra-se totalmente impossibilitado o pedido de legalização do edificado a demolir que o interessado viesse a requerer junto do Município competente, porque a tal obsta o zonamento funcional definido em termos de “espaços edificados a renaturalizar” assinalado na planta de síntese do Regulamento do POOC de Vilamoura/Vila Real de Santo António para a parcela de terreno em que se...
... , na medida em que o decretamento da providência depende da verificação cumulativa dos três requisitos legais enunciados no artº 120º CPTA, ... -
Acórdão nº 799/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... 109º e ss. CPTA, por requerimento cautelar com observância dos requisitos constantes dos artºs. 114º e 120º CPTA. ... O ora Recorrente deu entrada tempestiva à nova petição, junta a fls. 174/197, deduzindo o seguinte pedido múltiplo: 1. se “ ... ordene ...
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Acórdão nº 0208/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
É de admitir a revista que se prende a questões relativas a saber se é de aplicar a proibição de executar decorrente directamente do artigo 128.° do CPTA aos actos relativos à formação dos contratos públicos e se tal proibição pode ser extensiva aos actos de execução do contrato entretanto celebrado, por apresentar complexidade jurídica superior ao comum, sendo previsível a possibilidade de...
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Acórdão nº 761/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. O parecer da junta médica da ADSE que considera que o funcionário se encontra apto do ponto de vista clínico e determina o seu regresso ao serviço, contém um conteúdo decisório que produz imediatamente efeitos jurídicos na esfera jurídica daquele. II. Tal parecer deve conter as razões do decidido, ainda que através da remissão para outros elementos que constem do processo administrativo.
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Acórdão nº 0354/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
O Acórdão que julgou não ser de prever que da execução do acto suspendendo resultem prejuízos de difícil reparação assenta em matéria de facto de que o Supremo não conhece em revista pelo, que não é de admitir o recurso excepcional sobre o direito previsto no art.º 150.º do CPTA.
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Acórdão nº 00432/17.5BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
I- No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...
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Acórdão nº 1257/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2017
... Vejamos as consequências no que respeita aos critérios cautelares, à luz do regime estabelecido no artº 120º CPTA. ... 3. fumus boni iuris – artº 120º nº 1 CPTA/revisão de 2015; A cognição cautelar assenta num juízo de probabilidade quanto à existência ...
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Acórdão nº 03175/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
1 – O Artº 120º nº 1 alínea a) do CPTA tem de ser entendido no sentido de que a procedência da pretensão principal se apresenta de tal forma notória, patente, de modo a não necessitar de qualquer indagação, quer de facto quer de direito, por parte do tribunal, com vista ao assentimento da convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do...
... 3.º - De acordo com o Art. 120º CPTA, existem 3 critérios de decisão, o da al. a) quando seja evidente a procedência da ação, situação de máxima intensidade de fumus boni iuris ... -
Acórdão nº 01988/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
I — O Despacho n.º 15371/2012, de 26 de Novembro (DR, 2.ª série, n.º 233, de 3 de dezembro de 2012), que estabelece disposições relativas à aquisição de dispositivos médicos objecto de codificação pelo INFARMED, pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) prevê que os serviços e estabelecimentos do SNS apenas adquiram dispositivos médicos que disponham de código de...
- Acórdão nº 0689/18.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2019
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Acórdão nº 27/19.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
i) A decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma (art. 120.º, n.º 1, in fine, do CPTA). ii) É legítimo o IFAP considerar como não elegíveis, para efeito de financiamento pelo FEADER, despesas apresentadas pelo promotor, em...
... que possam permitir a constituição de garantia que determine a adoção da presente providência cautelar ao abrigo do n° 6 do art° 120º CPTA»; é que a A ... se encontra, objetiva, material e concretamente, numa situação de real e efetiva insolvência, pelo que se lhe ... - Acórdão nº 10293/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013
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Acórdão nº 07499/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2011
I - Em sede providências cautelares, o Juiz pode indeferir a produção de prova testemunhal requerida, ao abrigo do artigo 118 nº 3 do CPTA, quando considere tal prova dispensável. II - A evidência da providência a que alude o artigo 120º nº 1, alínea a) do CPTA, depende, em princípio, da ilegalidade manifesta do acto impugnado na acção principal. III - Tal evidência tem de ser entendida no...
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Acórdão nº 08810/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
... 120º CPTA, que não há lesão do interesse público com o decretamento da providência solicitada ... Cfr: -Ac.TCAS de 19-1-2012, p. nº 8253/11; -Ac.TCAS de ...
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Acórdão nº 10748/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014
I. O acto suspendendo, que em sequência da aprovação da Lei nº 68/2013, de 29/08, estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, consiste num acto que dá execução a norma jurídica, sem natureza regulamentar. II. Trata-se de um acto de mera execução de um preceito legal, contido em diploma legislativo, emanado pela Assembleia da República, no exercício da