1041 codigo civil
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Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
-O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 01062/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
I – O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o...
- Acórdão nº 343/19.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
- Acórdão nº 1512/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2017
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Acórdão nº 0010882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1997 (caso None)
A rejeição ou indeferimento liminar dos embargos de terceiro, por inviabilidade da pretensão do autor, é uma providência a exercer pelo tribunal, em casos extremos e apenas quando for evidente ou manifesta.
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Acórdão nº 0010882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1997
A rejeição ou indeferimento liminar dos embargos de terceiro, por inviabilidade da pretensão do autor, é uma providência a exercer pelo tribunal, em casos extremos e apenas quando for evidente ou manifesta.
- Acórdão nº 0184/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
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Acórdão nº 97/05.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
1) Para que se verifique o abuso de direito é necessário que o direito exista e seja legítimo, mas que o seu exercício seja feito em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito; 2) Se o apelante entende que o direito não existe, não pode invocar o seu exercício abusivo, dado que, para este fim, não o poderia negar ou, pelo menos, teria de,...
- Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
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Acórdão nº 10074/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. A fixação de um preço-base único no caderno de encargos inviabiliza a aplicação do modelo de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa, em que o factor-preço é sub-dividido em dois grupos de sub-factores e escalas de pontuação distintos, de acordo com o objecto do contrato a celebrar, também ele constituído por dois tipos de bens e de prestações de serviço autónomas. 2. Sendo o...
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Acórdão nº 283/21.2YHLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I. Não se assume como recusa de meio de prova (depoimento de parte) o despacho que, aferindo da impossibilidade de comparência dos depoentes, cuja falta dá por justificada, e considerando, ainda, razões de urgência do procedimento e a necessidade de prolação de decisão final, nega a designação de nova data para a continuação da audiência de julgamento, visando a prestação dos depoimentos. II. Nã
- Acórdão nº 145/12.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
- Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
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Acórdão nº 01481/20.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que já tinha sido tributado...
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Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr
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Acórdão nº 8857/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus da prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.
- Acórdão nº 185/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
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Acórdão nº 0433202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Num contrato de aluguer de veículo sem condutor não é possível os intervenientes estabelecerem a resolução convencional do mesmo. II - É possível, no entanto e dentro de certos termos, estabelecer uma cláusula penal.
- Despacho n.º 8628/2022
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Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva das receitas e despesas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à correcção (por iniciativa oficiosa do juiz ou a requerimento da parte) e,...
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Acórdão nº 693/12.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2014
I – A lei apenas proíbe a valoração dos depoimentos indiretos se o juiz não chamar a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte do conhecimento que transmitiu ao tribunal. Essencial é que se garanta o exercício do contraditório, através do interrogatório e do contrainterrogatório, quer da testemunha de ouvir dizer, quer da testemunha fonte. II – Sendo a testemunha fonte...
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Acórdão nº 10240/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...
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Acórdão nº 3999/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I - Nos termos do artigo 257.º, nº6, do CSC, constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções. São noções orientadoras e meramente exemplificativas, das quais resulta que a justa causa tanto possa ser subjetiva como objetiva. II – A justa causa de destituição do gerente...
- Aviso n.º 1327/2022
- Aviso n.º 1327/2022