Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

Magistrado ResponsávelJOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
Data da Resolução04 de Maio de 2017
EmissorTribunal da Relação de Guimarães
  1. RELATÓRIO Os autores AA e mulher BB intentaram, em 17-04-2007, no Tribunal de Guimarães, acção especial de prestação de contas contra o réu CC.

Alegaram que autor e réu maridos (irmãos), em 11-04-1989, compraram, em comum, um terreno para construção, cujo preço pagaram a meias. Como os autores são emigrantes, têm a sua vida em França e estava pendente um projecto de loteamento, por forma a permitir a venda dos lotes a constituir, em 20-10-1991, passaram procuração ao réu conferindo-lhe, entre outros, poderes plenos para o efeito. Tendo o loteamento sido aprovado em Outubro de 1992, o réu começou a vender os lotes e a receber os preços. Contudo, ao longo de vários anos, à pelos autores solicitada informação sobre as vendas efectuadas e prestação de contas dos preços recebidos e despesas efectuadas quando vinham a Portugal foi o réu respondendo que precisava de organizar os documentos e na próxima as apresentaria, o que nunca sucedeu, apesar da continuada exigência daqueles, até que, em Agosto de 2006, revogaram a procuração, mantendo-se, apesar disso, a recusa deste.

Pediram, por isso, a citação do réu para, no prazo legal, apresentar as contas do seu mandato ou contestar essa obrigação, querendo, sob cominação legal, nos termos do artº 1014º e sgs, do anterior CPC, e que, caso tais contas apresentem saldo a seu favor, seja o réu notificado para lho pagar, conforme artº 1016º.

Uma vez citado (04-05-2007-fls. 32), o réu contestou, alegando que as contas foram prestadas, havia três anos, nos exactos termos combinados entre ambos, nunca mais, até Agosto de 2006, os autores reclamando o que quer que fosse. Não havendo quaisquer outras contas a prestar, deve a acção improceder.

Tendo, na resposta, os autores mantido que devem ser prestadas contas, seguiram os autos para apreciação e decisão sobre a existência de tal obrigação.

A audiência de julgamento concluiu-se em 13-07-2009 e, por sentença de 28-09-2009 (fls. 319 a 321), foi decidido que o réu(1) está obrigado a prestar contas.

O apelo do réu para que esta Relação revogasse a sentença não surtiu efeito, uma vez que, por Acórdão de 29-04-2010, foi confirmada aquela obrigação (fls. 442 a 466).(2) O mesmo sucedeu com o pedido de revista dirigido ao STJ, que, por Acórdão de 09-11-2010 (fls. 543 a 554), transitado em julgado, confirmou a decisão de 2ª instância e os respectivos fundamentos.

Então, uma vez notificado para apresentar as contas – contas relativas às receitas obtidas e despesas feitas em resultado da execução do mandato que constitui o fundamento da obrigação –, veio o réu fazê-lo, em 11-01-2011 – remetendo para um “relatório pericial” cuja elaboração, a pretexto da dificuldade alegadamente gerada pela falta de documentos implicada pelo longo período de tempo passado e pela existência de um acordo de sentido diverso que insiste ter sido firmado com o autor, solicitou a um perito e do qual resulta um saldo a seu favor de 449.484,11€.

Em tal relatório (fls. 578 a 583), descrevem-se despesas no valor(3) de 1.308.444,11€ e receitas de 858.960,00€ e juntam-se duas intituladas contas-correntes.

Os autores contestaram tais contas (fls. 588 a 636), censurando os valores apontados no relatório e a conduta do réu, que reputam de má-fé, impugnando a sua realidade por baseadas apenas em previsões, alegando que não cumprem o requisito legal de especificação, sobretudo, da proveniência das receitas e da aplicação das despesas, nem se juntam quaisquer documentos justificativos, pelo que não deverá considerar-se cumprida a obrigação e o réu deverá ser notificado para as corrigir, sob pena de serem rejeitadas.

À cautela e para o caso de assim se não entender, alegaram, ainda, que, conforme a seguir explicitaram ser sua...

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