1041 codigo civil
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Acórdão nº 29/21.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2021
I - Para que a competência de uma impugnação de um ato administrativo pertença efetivamente ao STJ, é necessário que se verifiquem cumulativamente dois requisitos, a saber: i) do ponto de vista objetivo, exige-se uma impugnação, ou de um ato administrativo praticado por juízes presidentes de tribunais jurisdicionais, ou de uma deliberação do CSM, mesmo que na sequência de recursos hierárquicos...
- Anúncio (extrato) n.º 215/2021
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Acórdão nº 13257/15.3T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
O título executivo complexo formado nos termos do art. 14º-A, do NRAU/2012 abrange, não apenas o arrendatário, mas também o fiador. Emergindo do próprio contrato de arrendamento que o fiador se vinculou perante o senhorio a pagar as rendas em mora, a execução pode ser instaurada conjuntamente contra o arrendatário e o fiador. (Sumário elaborado pela Relatora)
- Acórdão nº 01614/06.0BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023
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Acórdão nº 01102/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
O conceito de “instalação” densificado no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 3/2013 para efeitos de aplicação da isenção prevista no nº 1 do art. 20º do DL nº 423/83, não resulta apenas do DL nº 39/2008, de 7/3, antes da teleologia da norma atributiva do benefício fiscal e dos respectivos elementos histórico e sistemático, daí que seja aplicável a transmissões ocorridas antes...
- Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
- Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 5159/13.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2015
- Acórdão nº 638/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
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Acórdão nº 19477/16.6T8SNT-F.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
I - Não há contradição jurisprudencial (tendo em vista a admissibilidade dum recurso de revista) entre o acórdão fundamento que revogou a decisão de rejeitar imediatamente um recurso, por as suas conclusões serem complexas, e o acórdão recorrido que, perante as conclusões complexas do recurso, realizou a síntese de tais conclusões e conheceu do objeto de tal recurso. II - Estamos, é certo, em...
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Acórdão nº 708/11.5TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Da comparação do regime de deserção da instância que resultava dos arts. 291º e 285º do CPC revogado e que consta do art. 281º do atual CPC/2013 resulta que se suprimiu a necessidade da prévia interrupção da instância, mas, em contrapartida, exigiu-se a negligência das partes e a decisão judicial, estas como que “importadas” do anterior regime da interrupção da instância [para...
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Acórdão nº 1041/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. No processo de impugnação judicial, as alegações previstas no artigo 120.º do CPPT destinam-se simultaneamente à discussão da matéria de facto de direito. II. Tendo havido junção ao processo de documentos e informações oficiais com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos e do PAT), que podem ser relevantes para a decisão final, impõe-se que se conceda às partes a possibilidade
- Acórdão nº 119/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
- Acórdão nº 314/11.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
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Acórdão nº 43/15.0T8MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – As prescrições dos artigos 316.º e 317.º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. 2. – O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde, em regra, a dívidas...
- Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2013
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Acórdão nº 319/06.7TASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013
I - Quando o meio de prova proibido é o único que permite a prova de determinado facto, o Tribunal da Relação, conhecendo de recurso interposto, pode/deve sanar a nulidade. II - Mas sempre que o tribunal da 1.ª instância funda a sua convicção, conjuntamente, em meios de prova proibidos e em meios de prova válidos, só ele está em condições de voltar a decidir com base nos meios de prova legais,...