Court of Appeal of Porto (Portugal)

I - Segundo o artigo 243º nº 1 al. a) do CIRE, para que a recusa da exoneração do passivo restante se considere justificada, ter-se-ão de verificar os seguintes requisitos cumulativos: i) incumprimento pelo insolvente da obrigação de informação sobre os seus rendimentos e/ou de entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objecto de cessão; ii) incumprimento imputável ao insolvente a...

I - Não permitindo os elementos constantes dos autos, razoável e fundadamente, o afastamento (ou a não aceitação) do valor da causa indicado no requerimento inicial de processo de inventário, deve a indicação aceitar-se. II - Da declaração da insolvência não resulta, para o insolvente, a perda da qualidade de herdeiro nem da apreensão do quinhão hereditário decorre a transmissão de tal qualidade...

I - A escritura de habilitação de notarial de herdeiros pertence à categoria dos documentos autênticos (art. 369º nºs 1 e 2 do CC) e faz, por isso, prova plena dos factos que sejam atestados pela entidade documentadora (art. 371º, nº 1 do CC) que se passaram na sua presença, com base nas suas próprias percepções. II - A respeito da qualidade de cabeça de casal a que se arrogue o outorgante dessa...

I - O empreiteiro deixa de executar a obra contratada quando se apresenta a instalar vidros de tonalidade diferente da que fora negociada com expressa indicação de que os vidros pretendidos deveriam ter a mesma tonalidade de outros já existentes no mesmo local e os novos apresentam uma tonalidade diferente e mais clara. II - Tendo o dono da obra recusado a instalação de vidros de tonalidade...

I – Os recursos destinam-se a reapreciar as decisões proferidas e não a analisar questões novas, a não ser que estas sejam de conhecimento oficioso e o processo contenha os elementos necessários para esse conhecimento. II – A Relação não deve reapreciar a matéria de facto se a alteração pretendida não tiver qualquer relevância jurídica, isto é, se for inócua para a decisão da causa, se for...

I - O dano corporal tem a sua justificação última na defesa da dignidade da pessoa humana e tem por objecto toda e qualquer ofensa à integridade física e/ou psíquica do lesado. II - Tendo em conta que a Autora tinha 25 anos à data do acidente, não teve culpa na ocorrência do mesmo, sofreu múltiplas sequelas, com particular realce para a perda do sentido do olfato, que lhe foi fixado um Défice...

A prescrição do crédito de custas do Estado começa a correr desde o trânsito em julgado da decisão condenatória em custas, por ser este o momento em que, em consonância com o art. 306º, nº 4 do Cód. Civil, é lícito ao credor-Estado promover a sua liquidação.

I – Se sobre a ampliação do pedido, que é efetuada na sequência de despacho do juiz a convidar o autor a responder às exceções invocadas pelo réu na contestação, recai despacho de rejeição este é de considerar como sendo de rejeição de articulado, de tal forma que dele caberá apelação autónoma, nos termos do art. 644º, nº 2, al. d) do Cód. Proc. Civil. II - Inexistindo acordo das partes nesse...

I - A omissão de pronúncia ocorrerá quando o Tribunal deixe de conhecer questão que lhe foi colocada. Não ocorrerá vício de nulidade por omissão quando se não conheça de argumentos ou motivos da fundamentação. II - O último momento que as partes têm para apresentar os seus argumentos, ou contra-argumentos quanto à prova produzida é nas alegações finais, ou mesmo na réplica. III - O conhecimento...

I - Não lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe inútil. II - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias...

I – A acção popular não é um meio ou forma processual, mas antes um direito de acção judicial, que se traduz no alargamento da legitimidade para defender em juízo os interesses difusos. II – Os interesses difusos (lato sensu) abarcam, para este efeito, os interesses difusos stricto sensu, os interesses colectivos e os interesses individuais homogéneos. III – Os interesses individuais homogéneos sã

I - Os serviços designados de homebanking, prestados pelos bancos, permitem aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, a utilização de toda uma panóplia de operações bancárias, online, relativamente às contas de que sejam titulares, que proporcionam ganhos de comodidade para o utilizador que não necessita de deslocar-se à instituição bancária e não fica limitado às...

I - A competência em razão da matéria (ou jurisdição) afere-se em função da relação material controvertida configurada pelo autor. É, portanto, a partir da análise da forma como o litígio se mostra estruturado na petição que poderemos encontrar as bases para responder à questão de saber qual é o tribunal (ou a jurisdição) competente para a apreciação do mesmo. II - O conceito de direitos sociais,

I - Relativamente ao condomínio, administrador das partes comuns dos imóveis com várias frações [art. 1430º nº 1 do CCiv.], quando o construtor do edifício é também o vendedor daquelas, o prazo de garantia dos defeitos [nas partes comuns] deve contar-se a partir da data da entrega que coincide com a data da constituição da administração do condomínio, por só então o construtor-vendedor deixar de...

I - Sempre que o impugnante da decisão da matéria de facto não indique nas alegações ou conclusões os meios probatórios que suportam a pretendida impugnação da decisão da matéria de facto (artigo 640º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil), nem indique nas alegações ou nas conclusões qual a decisão que devia ser proferida sobre a matéria impugnada (artigo 640º, nº 1, alínea c) do Código de

I – O contrato de arrendamento de prédio urbano deve ser celebrado por escrito e só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pela entidade competente, designadamente através de licença de utilização, quando exigível, sendo que esta licença só não é exigível quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações...

O caso julgado formal, previsto no artigo 620.º, n.º 1, do C. P. C. impede que o tribunal se pronuncie, de novo, sobre a mesma questão processual (no caso, pedido de dispensa de pagamento de taxa de justiça remanescente, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do R. C. P. formulado pela mesma parte, quanto aos mesmos valores).

I - O principio da livre apreciação da prova não permite que se comprove uma factualidade sem qualquer meio de prova produzido nos autos. II - As circunstâncias exteriores ao processo que deram origem a determinada tramitação não podem condicionar o juízo probatório se, afinal, ficaram indemonstradas. III - O instituto do maior acompanhado consagra um novo paradigma, que rompe com o modelo...

I - A obrigação principal do arrendatário consiste no pagamento da renda (artigo 1038.º, al. a) do Código Civil) e a do senhorio assegurar o gozo do locado para os fins a que se destina (artigo 1031.º, al. a) do Código Civil). II - Sendo de prazo certo a obrigação do pagamento da renda, incumbe ao locatário proceder ao seu pagamento no respectivo prazo de vencimento; o não pagamento da renda no...

I - O tribunal só pode alterar o título constitutivo da propriedade horizontal na presença de escritura publica ou documento particular autenticado que ateste que todos os condóminos deliberaram e aprovaram a alteração do mesmo título constitutivo e da junção de documento emanado da Câmara Municipal comprovativo que a alteração está de acordo com as leis e regulamentos em vigor (artigo 1419º C.Civ

O Tribunal da Relação não está impedido de alterar oficiosamente outros pontos da matéria de facto, desde que essa alteração tenha por objectivo evitar contradição entre a factualidade que se pretenda alterar e foi alterada e outros factos dados como assentes em sede de julgamento.

I - Avaliadas as benfeitorias relacionadas em inventário para partilha de bens comuns do casal, o requerimento do interessado em que este requer a retificação das suas áreas constantes do relatório de avaliação, com o fundamento de que não correspondem às áreas reais, pode ser visto de uma dupla perspetiva: (i) como reclamação contra a inexatidão do relacionamento das benfeitorias pela cabeça de...

I - O dano biológico reporta-se a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais, sendo um prejuízo que se repercute nas potencialidades e qualidade de vida do lesado, capaz de afetar o seu dia-a-dia nas vertentes laborais, sociais, sentimentais,...

I - A necessidade de interpelação do fiador respeita à exigibilidade da obrigação deste de satisfazer a obrigação garantida (e os respectivos juros de mora) e, assim, ao momento a partir do qual a obrigação do garante é exigível. Não respeita já ao conteúdo mesmo da obrigação de garantia. II - Não tendo sido afastado o regime previsto no art. 782º do C.C., é inexigível ao fiador o cumprimento das

I - O que dita a indisponibilidade de certos direitos é a sua subtração ao princípio da autonomia da vontade. Ora, quando a própria lei aceita e protege essa autonomia, ainda que com certos limites, então a desistência do pedido pode ser admitida, desde que conduza a um resultado que assegure o interesse público que a indisponibilidade visa proteger, no caso, o superior interesse da criança. II -

I - Na seleção e pronúncia dos factos, o Tribunal deve ter em conta todos os factos essenciais alegados pelas partes, perspetivando as várias soluções possíveis de direito, bem como os factos instrumentais e complementares/concretizadores que resultem da instrução da causa: art.º 5º nº 1 e 2 do CPC. II - Pese embora a amplitude os poderes conferidos aos Tribunais da Relação para proceder à alteraç

I – Na execução de decisão judicial condenatória para pagamento de quantia certa a notificação do executado para indicar bens à penhora só ocorre se, decorridos três meses sobre as diligências prévias, não lhe forem encontrados pelo agente de execução bens penhoráveis. II – Não viola o princípio da proporcionalidade a penhora de imóvel que constitui casa de habitação do executado, se o seu valor...

I - Numa ação de responsabilidade civil por facto ilícito, na qual nenhuma responsabilidade é imputada à entidade empregadora, pelas herdeiras do falecido trabalhador, a situação não cabe na alçada do juízo do trabalho. II - O tribunal de trabalho é competente para o conhecimento das questões emergentes de acidentes de trabalho, quando se pretenda fazer valer o direito à reparação prevista na lei

I - Só a falta absoluta de fundamentação, jurídica ou factual, constitui causa de nulidade da sentença. II - Por contrato-promessa entende-se a convenção pela qual ambas as partes (ou apenas uma delas) se obrigam a celebrar determinado contrato. III - O contrato promessa de compra e venda deve ser pontualmente cumprido, obrigando-se as partes dele outorgantes à celebração do contrato definitivo,...

I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, al. e), do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º do Código Civil, o prazo de prescrição mantém-se, incindindo o seu termo “a quo” na data desse...