Court of Appeal of Porto (Portugal)

I – Só os juízos periciais, os juízos técnicos, científicos ou artísticos propriamente ditos, estão sujeitos à disciplina do art. 163º, nº 1 do Código de Processo Penal, e já não as circunstâncias fácticas que lhes serviram de fundamento II – É lícito ao julgador divergir da matéria de facto em que se baseia a conclusão pericial, sem que haja necessidade de fundamentação científica,...

No caso vertente, tendo em conta a duração (inferior a seis meses) de duas das sanções alternativas imposta pelo Estado emitente, há motivo de recusa de reconhecimento quanto às medidas de trabalho a favor da comunidade e de proibição de aproximação, atenta a alínea j) do artigo 36.º da Lei n.º 158/2015, de 12 de setembro, e a natureza impositiva da norma do n.º 1 do mesmo preceito legal.

I - Não é de admitir a realização da requerida audiência em sede de recurso no Tribunal da Relação se com a mesma o recorrente visa exclusivamente apresentar meios de prova novos, nunca produzidos em primeira instância, e se os pontos que pretende ali ver debatidos são afinal os pretensos factos que resultariam demonstrados por via daqueles meios probatórios. II - O meio adequado para reagir...

I – Atentas as consequências que podem advir para o condenado, a decisão sobre o incumprimento da execução da pena em regime de permanência na habitação deve ser devidamente fundamentada, sob pena de irregularidade sanável (art.123º, nº1, do Código Processo Penal), não se bastando com a adesão remissiva dos argumentos do Ministério Público, ainda que dados como reproduzidos. II –...

I – No sistema jurídico-penal vigente, desde as alterações introduzidas pelo D.L. nº 48/95, de 15 de Março, a revogação da suspensão da execução nunca é uma consequência automática da conduta do condenado, implicando obrigatoriamente que a decisão judicial proceda a uma apreciação sobre a eventual frustração das finalidades que estiveram na base da suspensão, nos termos do disposto no...

I – Ao despacho de pronúncia e não pronúncia é correspondentemente aplicável o disposto no art. 283º n.º 3, ex-vi art. 308º n.º 2, do CPP. Por força dessa remissão, o despacho de não pronúncia tem de conter a enumeração autónoma e sistematizada, ainda que sintética, dos factos considerados não suficientemente indiciados, o que é fundamental para sindicância da sua correção pelo tribunal de...

I – As notificações respeitantes à acusação e à designação de dia para julgamento devem ser feitas ao próprio arguido, além de o serem também ao seu defensor constituído ou nomeado, por forma a assegurar-lhe o pleno direito de defesa e ao contraditório, nos termos dos artigos 113.º, n.º 10, do CPP e 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP. II – A prestação de TIR está relacionada com a utilização...

I – Verificando-se um concurso superveniente de crimes, cujas penas substitutivas aplicadas são de espécie (ou natureza) diferente, uma de prestação de trabalho a favor da comunidade, outra de multa, não há lugar à formação de um cúmulo jurídico, uma vez que – tal como decorre do art. 77.º, n.º3, do CP – penas de natureza diferente não se cumulam juridicamente entre si, mantendo

I - A vítima de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual é uma vítima especialmente vulnerável. II - Estando em causa vítima de tal tipo de crimes que padece de deficit cognitivo ligeiro, tendo sido declarada inabilitada e nomeado seu tutor o arguido, e estando indiciado que aquela não tem recursos financeiros ou outros apoios, vivendo na dependência do tutor, que o ameaça de...

I - Em processo em que se investiga a prática de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual é obrigatória a tomada de declarações para memória futura, nos termos do artigo 271.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, se a vítima é menor. II - Para [não] realização dessa diligência não podem interferir juízos de oportunidade suscitados pelo juiz de instrução.

I - A competência para a apreciação e decisão sobre a arguição de nulidade da própria decisão instrutória de pronúncia, suscitada nos termos e com os fundamentos do disposto no artigo 309º, n.º 1, do Código de Processo Penal, incumbe ao juiz de instrução que proferiu a decisão instrutória cuja validade processual é posta em causa. II - Em tal caso, não se mostra esgotado o poder jurisdicional...

I - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito e não já, pois, quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada. II -- Não se encontra estabelecida no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro,...

I - A notificação a que se reporta o art. 427º do CPC visa não apenas o exercício dos direitos previstos nos arts. 444º e 446º do mesmo, mas também a apreciação de aspetos referentes ao conteúdo do documento, designadamente quanto à explicitação ou contextualização da sua emissão e do seu teor e consequências probatórias que deles se podem, ou não, retirar. II - À junção de documentos em...

I - Retirando-se das conclusões a discordância da recorrente com a decisão sobre a matéria de facto, mas já não a indicação, em termos concretos, dos factos impugnados – provados ou não provados –, nem tão pouco da resposta alternativa que eventualmente se pretende ver acolhida, aquelas não cumprem sua função definidora do objeto do recurso e balizadora do âmbito do conhecimento deste

I - Na interpretação das cláusulas das convenções coletivas de trabalho deve atender-se às normas referentes à interpretação da lei, nos termos preceituados no artigo 9.º do Código Civil. II - Constando de cláusula de convenção como fórmula para o pagamento do trabalho prestado em dia feriado “(RM ×12): (52×n) ×2 sendo: RM = retribuição mensal; n = período normal de trabalho semanal”

I - Tendo as partes acordado no contrato de trabalho um período experimental de 6 meses e concomitantemente um pacto de permanência de dois anos, as cláusulas são compatíveis por não contradizerem os fins nela visados, na medida em que estes são distintos e conciliáveis. II - 2. Pela fixação do período experimental as partes quiseram salvaguardar a possibilidade de durante os seis meses fixados,

I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. II - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado...

É nula a sentença que condena por factos diversos dos descritos na decisão administrativa sem que haja sido observado o disposto no artigo 359º do CPP, posto que de alteração substancial se trata, o que implica a remessa dos autos ao tribunal de 1.ª instância a fim de ser dado cumprimento a tal normativo.

No crime de violência doméstica, atenta a superior relevância dos interesses em causa, entende-se que a regra haverá de ser a de deferir, sempre, o requerimento apresentado pela vítima ou pelo Ministério Público para a prestação de declarações para memória futura, diligência que só não deverá ocorrer quando resultarem dos autos razões relevantes que desaconselhem essa recolha antecipada de prova.

I – A pena de admoestação é uma pena de substituição de uma pena de multa e consiste numa solene censura oral feita ao agente, em audiência, pelo tribunal, revestindo um carácter meramente simbólico. II – Trata-se da mais benévola de todas as penas do vigente sistema penal, pois, ao contrário das restantes, não comporta para o condenado qualquer sacrifício efectivo, seja da sua...

I - A suspensão da execução de uma pena de prisão pressupõe, nos termos do disposto no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, um juízo de prognose positivo sobre o comportamento futuro do agente do crime, formado com base nos factos provados - não dependendo do puro arbítrio do juiz nem se bastando com apreciações abstratas – sendo também de valorar as preocupações de prevenção geral e não...

I - Tendo em conta o valor dos bens que a punição do crime de condução sem habilitação legal procura proteger, pois que não estamos no âmbito das bagatelas penais, campo privilegiado para admoestação, não será de aplicar no caso vertente tal pena, por esta não satisfazer as exigências de prevenção especial e de prevenção geral. II - O facto de o arguido possuir carta de condução à data desta...

I - O artigo 127.º do Código de Processo Penal não fixa as regras da experiência como limite à discricionariedade, antes define essas máximas da experiência como fundamento da apreciação da prova, num ambiente de liberdade de aferição. II – O conceito de liberdade na convicção probatória significa que o julgador não está vinculado a conceções políticas ou ideológicas predefinidas ou a...

I - Quando temos queixas recíprocas de violência doméstica, relativas a um mesmo pedaço de vida dos envolvidos, dificilmente se fará um julgamento com efetivo apuramento da verdade se se coartar a possibilidade de julgar a globalidade da situação em causa, abrindo-se, neste caso, a porta a decisões contraditórias sobre a mesma questão de fundo. II - Analisados os fundamentos previstos no artigo

I – Estando em causa a prática de factos suscetíveis de integrar crime de coação sexual, o n.º 2 do artigo 178.º do Código Penal (na redação introduzida pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto) atribui ao Ministério Público poderes para iniciar o procedimento criminal, desde que tenha a perceção de que a vítima não formalizou tempestivamente queixa em virtude de circunstâncias que, de alguma...

I - No dever de reparação previsto no artigo 51.º, n.º1, alínea a), do Código Penal, o Tribunal tem de atender aos critérios da indemnização civil, mas não está apenas sujeito a eles, podendo influir nos limites internos da indemnização outros parâmetros, como o elemento punitivo, embora o valor encontrado não possa ser superior ao dano sofrido; a sobrecompensação não é admissível, e os...

I - O juízo probatório integra-se num processo que, não sendo criativo, é de reconhecimento e de identificação do acontecer histórico discutido. II - Na decisão da matéria de facto, quando um facto é dado como provado, para além da vida histórica que lhe é reconhecida, esse facto ganha relevo na ordem jurídica, produzindo efeitos normativos, passando a estar integrado na mesma, atuando como...

I - Tendo sido envidados todos os esforços necessários à audição presencial do condenado, e não sendo possível obter a sua comparência à diligência, o contraditório imposto pelo artigo 495.º, n.º 2 do Código de Processo Penal (relativo à revogação da suspensão da pena de prisão, para que remete o n.º 3 do artigo 498.º do mesmo Código, relativo à revogação da substituição por prestação de trabalho

Em caso de crime de furto, o Ministério Público deve promover e o juiz (reunidos os respetivos pressupostos legais) deve declarar perdidas a favor do Estado as vantagens decorrentes da prática do crime independentemente de haver pedido de indemnização civil ou condenação nesse pedido.

I - É pacífico na jurisprudência que não se mostra necessário que o trabalhador desempenhe todas as tarefas ou funções que tipifiquem determinada categoria profissional institucionalizada para que se lhe deva reconhecer o direito à correspondente classificação, bastando que haja uma correspondência no que respeita ao núcleo essencial das funções ou tarefas predominantemente exercidas pelo...