Acórdão nº 706/16.2T9VFR-A.P1-A de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2023

Magistrado ResponsávelJOSÉ IGREJA MATOS
Data da Resolução27 de Novembro de 2023
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Proc. n.º 706/16.2T9VFR-A.P1-A Conflito Competência I - Relatório Em causa nos autos, um conflito de competência, a tramitar como incidente, no qual duas Exmas. Sra. Desembargadoras deste Tribunal da Relação do Porto, uma da Secção Cível e outra da Secção Criminal, se declararam mutuamente incompetentes para tramitar o recurso intentado.

Analisemos os argumentos respetivos de modo a discernir da decisão a tomar.

A Mma. Sra. Juiz Desembargadora da área cível declara-se incompetente para conhecer o recurso, nos termos dos arts. 73.º, 74.º, n.º 1, e 54.º da Lei n.º 62/2013.

Invoca que, nos termos do n.º 1 do art. 85.º CPC, sendo título executivo uma decisão proferida pelos tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo onde a decisão foi proferida, correndo a execução nos próprios autos. As únicas sentenças que, sendo proferidas em processo criminal, poderão merecer tramitação em juízo de execução cível e, daí, suscitarem recurso para a secção cível do Tribunal da Relação serão aquelas que não contendam com a condenação criminal, como sucede com a sentença criminal que conhece do pedido cível, independentemente da condenação penal.

Citando o despacho ora sob escrutínio: “se a condenação em indemnização ao lesado contender com a condenação criminal, a execução da sentença criminal não decorre perante o juízo cível.” Analisando o caso concreto, temos que, naquela apreciação da Exma. Sra. Desembargadora, o tribunal de primeira instância proferiu uma sentença criminal que constitui o título executivo apresentado na execução de que são apensos os embargos ora remetidos a esta Relação. Essa sentença, depois parcialmente mantida pela secção criminal desta Relação, condenou o arguido AA na pena de dois anos e quatro meses de prisão, suspensa por igual período, sob condição de o mesmo, solidariamente com o arguido BB, pagar aos demandantes, no prazo de suspensão da pena, a indemnização fixada. Também condenou o arguido BB na pena de dois anos e onze meses de prisão, suspensa por igual período, sob condição de este pagar aos demandantes, solidariamente com o co-arguido, no prazo de dois anos e quatro meses, a indemnização fixada. Ainda condenou ambos os arguidos, e a sociedade também arguida, a pagarem aos demandantes o montante de 33.775,31€ [trinta e três mil setecentos e setenta e cinco euros e trinta e um cêntimo], acrescido dos juros de mora, à taxa legal dos juros civis, desde a data da notificação aos arguidos/demandados do pedido de indemnização civil, até efetivo e integral pagamento; e pelos danos não patrimoniais no montante de 3.000,00€ [três mil euros], acrescido dos juros de mora desde a...

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