Zona urbana
- Anúncio de procedimento n.º 4041/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 791/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
- Anúncio de procedimento n.º 7137/2014 - Diário da República n.º 240/2014, Série II de 2014-12-12
- Declaração de retificação de anúncio n.º 245/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
- Anúncio de procedimento n.º 4040/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 790/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
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Acórdão nº 903/07.1 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-06-2022
I – Cabem à ANA, nos termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 14.° Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, as prerrogativas de autoridade “quanto à ocupação de terrenos, ... exercício de servidões administrativas e aeronáuticas ou de poderes definidos para as zonas de proteção, designadamente os relativos a medidas restritivas de atividades e de utilização de solos.” II - O Parecer emitido pela...
... causa, apesar de exterior à vedação do aeródromo, situa-se na sua zona de ocupação/expansão, a cerca de 93m do eixo da pista de aviação, sob ... -
Despacho n.º 13975/2002(2ªSérie), de 20 de Junho de 2002
... A.; Considerando que o Plano de Pormenor da Zona Urbana da Aguieira se encontra integrado na área de intervenção do ...
- Anúncio de procedimento n.º 6395/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série II de 2014-11-12
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Aviso n.º 1067/2017
... funcionamento de transporte aéreo, ferroviário ou rodoviário; d) Zona sensível - A área definida em plano municipal de ordenamento do ... , para além dos referidos na definição de zona sensível; f) Zona urbana consolidada - A zona sensível ou mista com ocupação estável em termos ...
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Aviso n.º 8467/2016
... parâmetros urbanísticos para a aferição da edificabilidade na Zona Empresarial Mista:» deve ler-se: «Artigo 52.º Regime de edificabilidade ... 3 - O solo urbanizável é aquele que se destina à expansão urbana e no qual a urbanização é sempre precedida de programação. 4 - A ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
Decreto-Lei n. 307/2009 ... de 23 de Outubro ... A reabilitaçáo urbana assume -se hoje como uma componente indispensável da política das ... 1 do artigo 54., para a totalidade da zona ...
- Anúncio de procedimento n.º 812/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série II de 2015-02-12
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... ou o regime jurídico da reabilitaçáo urbana, no caso dos respectivos planos de pormenor ... As mesmas exigências de ... , sáo aplicáveis às operaçóes urbanísticas a realizar em zona urbana consolidada, como tal identificada no plano, os índices, ...
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Protocolo n.º 68/2006, de 30 de Junho de 2006
... - Comparticipao e apoio em operao de reabilitao urbana da zona da Triana, Areosa, Rio Tinto, Gondomar. - Entre a Direco-Geral do ...
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Anúncio 4905-QX/2007, de 25 de Julho de 2007
... 11353519, com domiclio na Beco So Pedro, 7, rs-do-cho, Zona Urbana, 8800-383 Tavira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... urbano, desde a efectiva afectação dos solos à construção urbana até à utilização das edificações nele implantadas. É no âmbito da ... n) Revogada; o) Zona urbana consolidada' a zona caracterizada por uma densidade de ocupação ...
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Portaria n.º 745/98, de 12 de Setembro de 1998
... -se que o processo de elaboração do novo Plano de Urbanização da Zona Urbana da Régua - Godim ainda não está concluído e que se mantêm ...
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Acórdão nº 02037/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
1 – À instância de Recurso apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, o que, no caso, se não vislumbra, mormente enquanto erro de julgamento, muito menos, patente, ostensivo palmar ou manifesto. 2 - Mesmo que seja declarada a nulidade do ato de
... no alinhamento de fachada - é a que melhor se integra na paisagem urbana ... 12ª - Em face de todo o exposto, a douta sentença errou nos ... presentes autos que a moradia do contrainteressado está situada numa zona classificada pelo PDM de Vila Nova de Gaia (em vigor à data do ... -
Acórdão nº 037811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2002
I - A área urbana é a delimitada pelo respectivo PDM ou, na falta deste, pelo protocolo a celebrar entre a CCR e a Câmara Municipal. Não existindo nem um, nem outro instrumento jurídico para delimitar a zona urbana da zona agrícola e como aquela é que tem de ser delimitada desta para constituir a área urbana não existindo tal delimitação tudo integra a parte de área agrícola. II -...
... pretendem efectuar o loteamento, não se pode considerar como zona urbana; 9) Nunca se poderia basear a decisão recorrida com base num PDM ... -
Edital n.º 94/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... , submeter o projecto de execuo da empreitada de "Requalificao Urbana do Centro Histrico de Valena - Renovao das Infra -Estruturas de Saneamento Bsico - Zona 3" a discusso pblica, por um perodo de 15 dias, nos termos do n. 5 do ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... ou mais ruídos particulares, para uma situaçáo determinada; v) «Zona mista» a área definida em plano municipal de ordenamento do território, ... urbana consolidada» a zona sensível ou mista com ocupaçáo estável em termos ...
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Acórdão nº 2272/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1. A área em que se encontra implantado o Parque Nacional da Arrábida - PNA - constitui uma "área protegida", quer na sua zona urbana quer na sua zona rural, cujos contornos e amplitude se encontram definidos pelo Decreto-Lei n.º 622/76, de 28/8, Decreto-Lei n.º23/98, de 14 de Outubro, e Decreto Regulamentar n.º 11/2003, de 8 de Maio. 2. As construções a autorizar - sempre a título excepcional
... da Arrábida - PNA - constitui uma "área protegida", quer na sua zona urbana quer na sua zona rural, cujos contornos e amplitude se encontram ... -
Acórdão nº 1793/03.9TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I – Para a determinação do valor de um prédio objecto de expropriação não têm qualquer interesse os valores oferecidos na fase amigável do processo. Trata-se de uma fase encerrada, marcada por outras ordens de razões e critérios, por via de regra nem totalmente coincidentes com os legais na busca dentro da liberdade contratual de uma solução breve, consensual e satisfatória, que evite...
... a potencialidade edificativa do solo expropriado, que está numa zona de transição agrícola para urbana, tendo moradias edificadas a escassos ... -
Acórdão nº 0112/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... o aproveitamento indiscriminado de terrenos para a construção urbana foi o DL. nº46 673 de 29/11/1965 que veio legislar sobre as operações ... da Junta Autónoma de Estradas se podem estabelecer acessos à mesma zona”, acarretando a sua falta a nulidade do impugnado (artº1º nº7 do DL ...