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Despacho n.º 13975/2002(2ªSérie), de 20 de Junho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 13 975/2002 (2.' série). - A ViseuPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, S. A., pretende construir equipamentos, caminhos e demais infra-estruturas integradas no Plano de Pormenor do Parque Urbano da Aguieira, no concelho de Viseu, ocupando para o efeito áreas afectas à Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/96, de 26 de Junho.

Considerando a justificação da localização e da realização destas infra-estruturas apresentada pela ViseuPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, S. A.; Considerando que o Plano de Pormenor da Zona Urbana da Aguieira se encontra integrado na área de intervenção do Programa Polis, previsto no Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 203-B/2001, de 24 de Julho; Considerando que o Plano de Pormenor da Zona Urbana da Aguieira é compatível com as disposições do Plano Director Municipal de Viseu, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/95, de 19 de Dezembro; Considerando o parecer emitido pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro; Considerando que na execução do projecto deverá a entidade promotora do mesmo dar cumprimento a todos os condicionamentos expressos no parecer daquela Direcção Regional, nomeadamente: Localizar os estaleiros e infra-estruturas de apoio à execução das obras em causa afastados tanto quanto possível das margens das linhas de água; Garantir o regime normal de escoamento...

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