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Portaria n.º 745/98, de 12 de Setembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 745/98 de 12 de Setembro A Assembleia Municipal de Peso da Régua aprovou, em 15 de Julho de 1998, sob proposta da Câmara Municipal de Peso da Régua, a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas que acompanharam a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Peso da Régua, ratificadas pela Portaria n.º 234/96, de 28 de Junho, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 148, de 28 de Junho de 1996.

Verifica-se que o processo de elaboração do novo Plano de Urbanização da Zona Urbana da Régua - Godim ainda não está concluído e que se mantêm válidas as razões que levaram à suspensão do Plano Geral de Urbanização de Peso da Régua e ao estabelecimento de medidas preventivas, designadamente evitar a alteração das circunstâncias e das condições existentes na área, o que poderia comprometer a futura execução do Plano ou torná-la mais difícil ou onerosa.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 4, e 7.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho, e da delegação de competências conferida pelo despacho n.º 48/96 do Ministro...

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