Voto em branco
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
... a partir de 2000-07-15 Artigo 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos ... pelo presidente da câmara e autenticado com o carimbo ou selo branco do município. 8 - O presidente da câmara municipal elabora uma acta das ...
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Aviso n.º 10891/2017
... Artigo 15.º Sistemas de votação das RGT 1 - O voto é sempre direto. 2 - A votação faz-se por braços levantados exprimindo ... Artigo 57.º Apuramento dos votos 1 - Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca ...
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Aviso n.º 10369/2018
... Artigo 15.º Sistemas de votação das RGT 1 - O voto é sempre direto. 2 - A votação faz-se por braços levantados exprimindo ... Artigo 57.º Apuramento dos votos 1 - Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca ...
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Declaração de Retificação n.º 637/2017
... no artigo 65.º» No artigo 87.º - Outras deliberações por voto secreto: Onde se lê: «As regras constantes da o do Capítulo III» Deve ... - Na linha correspondente a cada candidatura figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor. 4 - Compete à CE ...
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Aviso n.º 14779/2016
... 4 - O presidente é eleito, por voto secreto, entre os membros eleitos nos termos do n.º 1, bem como dois ... - Na linha correspondente a cada candidatura figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor. 4 - Compete à CE ...
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Aviso n.º 8505-H/2022
... c) Exercer o direito de voto para alteração dos Estatutos; ... d) Exercer os direitos previstos nas ... 4 — Corresponde a voto em branco o boletim que não tenha sido objeto de qualquer marca ... 5 — São ...
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Aviso n.º 9785/2019
... , nomeadamente, ser delegado de candidatura, membro de mesa de voto ou membro da comissão eleitoral; i) Subscrever a convocatória para ... 4 - Corresponde a voto em branco o boletim que não tenha sido objeto de qualquer marca. 5 - São ...
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Aviso n.º 6832/2019
... , nomeadamente, ser delegado de candidatura, membro de mesa de voto ou membro da comissão eleitoral; i) Subscrever a convocatória da ... a) Corresponde a voto em branco o boletim que não tenha sido objeto de qualquer marca. b) São ...
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Comissões de Trabalhadores n.º 2/2019 de 13 de maio de 2019
... Artigo 11.º Sistema de discussão e votação 1 - O voto é sempre direto. 2 - A votação faz-se por braço levantado, ... correspondente a cada candidatura figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor. 4 - A im ...
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Lei n.º 10/95, de 07 de Abril de 1995
... Artigo40.° Assembleias de voto 1 - ... no caderno de recenseamento, o presidente abre o sobrescrito branco e introduz o boletim de voto na urna ... Artigo90.° Não realização da ...
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Regulamento (extrato) n.º 29/2018
... Artigo 6.º Exercício do direito de voto 1 - O direto de votar pode ser exercido de forma pessoal, sem a ... eleitor está habilitado a votar, assim como dois envelopes, um em branco e um com o endereço da sede nacional da Ordem e dirigido ao presidente da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. Artigo 172.º ... Artigo 378.º (Assinatura em branco) Se o documento tiver sido assinado em branco, total ou parcialmente, ...
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Regulamento n.º 141/2021
... Artigo 6.º Exercício do direito de voto 1 - O direito de votar pode ser exercido de forma presencial, sem a ... Artigo 38.º Votos nulos e em branco 1 - São nulos os boletins de voto que tenham qualquer desenho, rasura ou ...
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Regulamento n.º 663/2016
... Artigo 2.º Voto 1 - Apenas os médicos com inscrição em vigor na Ordem têm direito de ... 3 - No boletim existe, para cada opção, um quadrado em branco, onde cada eleitor assinala o seu voto com uma cruz. Artigo 18.º Acesso ...
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Acórdão nº 1083/16.7T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - Para os efeitos da alínea a), do nº 3, do artigo 17º-F do CIRE, o legislador entendeu necessário um quórum constitutivo de pelo menos um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, como garantia de que participavam na deliberação votantes representativos de pelo menos um terço do capital envolvido no plano de recuperação. II - Depois, para a aprovação do plano de recuperaçã
... menos um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, como garantia de que participavam na deliberação votantes ... por vezes com alguma ambiguidade, abarcando quer o voto expresso em branco, quer o caso dos que tendo direito de voto, não votam. Refere-se a esta ... -
Regulamento n.º 28/2018
... ções da Comissão Eleitoral Nacional só são válidas com o voto favorável da maioria dos seus membros, tendo o Presidente da mesma ... expressos, não se considerando como tal os votos nulos ou em branco. b) A Assembleia de Representantes constituída pelos cinco Presidentes ...
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Regulamento n.º 581-A/2017
... ções da Comissão Eleitoral Nacional só são válidas com o voto favorável da maioria dos seus membros, tendo o Presidente da mesma ... expressos, não se considerando como tal os votos nulos ou em branco. b) A Assembleia de Representantes constituída pelos cinco Presidentes ...
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Regulamento n.º 521/2023
... A eficácia ... e a celeridade do voto eletrónico, amplamente testado no último ato eleitoral, tornou premente ... Artigo 27.º ... Votos nulos e em branco ... 1 — São nulos os boletins de voto que que evidenciem voto em mais ...
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Regulamento n.º 665/2021
... em que não existam instalações da Ordem esta assegurará mesas de voto em locais adequados e que serão anunciados, com, pelo menos quinze dias ... Artigo 31.º Votos brancos e nulos 1 - Considerar-se-á voto branco o que for expresso em boletim de voto sem qualquer tipo de inscrição ...
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Anúncio n.º 169/2017
... em que não existam instalações da Ordem esta assegurará mesas de voto em locais adequados e que serão anunciados, com, pelo menos 15 dias de ... Artigo 31.º Votos brancos e nulos 1 - Considerar-se-á voto branco o que for expresso em boletim de voto sem qualquer tipo de inscrição ...
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Acórdão nº 671/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2013
... do Campo, não obstante a aposição manuscrita nos boletins de voto de quadrados destinados à escolha dos cidadãos eleitores, nas linhas ... Rumo” e “Acreditar de Novo” – PPD/PSD - PPM, um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha de cada eleitor, como decorre de ...
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Regulamento n.º 1077/2016
... ções são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. 6 - Para a validade das deliberações exige-se a presença ... votos atribuídos por lista ou por candidato, bem como os votos em branco e os nulos. 2 - Os boletins de voto são examinados e exibidos pelo ...
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Regulamento n.º 602/2016
... expressos, não se considerando como tal os votos nulos ou em branco, e designado como Bastonário o primeiro candidato da lista ... ício, identificadas por listas concorrentes inseridas nos boletins de voto.Artigo 6.º(Das propostas dos candidatos)Os proponentes das diversas ...
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Regulamento n.º 465/2021
... ções da Comissão Eleitoral Nacional só são válidas com o voto favorável da maioria do número legal dos seus membros, tendo o respetivo ... CAPÍTULO VII Do apuramento dos resultados Artigo 39.º Votos em branco e nulos 1 - É considerado branco o voto cujo boletim não contenha ...
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Regulamento n.º 111/2021
... ções da Comissão Eleitoral Nacional só são válidas com o voto favorável da maioria do número legal dos seus membros, tendo o respetivo ... CAPÍTULO VII Do apuramento dos resultados Artigo 39.º Votos em branco e nulos 1 - É considerado branco o voto cujo boletim não contenha ...