Comissões de Trabalhadores n.º 2/2019 de 13 de maio de 2019

Data de publicação13 Maio 2019
Gazette Issue91
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SectionSérie 2
II SÉRIE Nº 91 SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2019
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
Comissões de Trabalhadores n.º 2/2019 de 13 de maio de 2019
Comissão de Trabalhadores da NORMA-Açores, S.A. - Estatutos
CAPÍTULO I
Objeto e âmbito
Artigo 1.º
Definição e âmbito
1 - Os presentes estatutos destinam-se a regular a constituição, eleição, funcionamento e atividade
da Comissão de Trabalhadores da Norma-Açores.
2 - A sua aprovação decorre nos termos da lei, com a apresentação de o regulamento da votação,
elaborado pelos trabalhadores que a convocam e publicitado simultaneamente com a convocatória.
3 - O coletivo dos trabalhadores da Norma-Açores é constituído por todos os trabalhadores da
empresa e nele reside a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção democrática dos
trabalhadores na empresa, a todos os níveis.
Artigo 2.º
Princípios fundamentais
1 - A Comissão de Trabalhadores da Norma-Açores orienta a sua atividade pelos princípios
constitucionais, na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores da empresa e dos trabalhadores em
geral e da intervenção democrática na vida da empresa, visando o reforço da unidade da classe e a sua
mobilização para a luta por uma sociedade liberta da exploração.
CAPÍTULO II
Órgãos, composição e competências do coletivo de trabalhadores
Artigo 3.º
Órgãos
São órgãos do coletivo de trabalhadores:
a) O Plenário;
b) A Comissão de Trabalhadores (CT).
Secção I
Plenário
Artigo 4.º
Constituição
O Plenário, forma democrática por excelência de expressão e deliberação, é constituído pelo coletivo
dos trabalhadores da empresa.
II SÉRIE Nº 91 SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2019
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT

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