via publica e seguro responsabilidade civil automóvel
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Aviso n.º 9635/2016
... audiência dos interessados e a consulta pública, através da sua publicação no site ... -se disciplinar a circulação automóvel, evitando a degradação do espaço público, ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas ... solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que ...
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Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
... danos, das garantias do contrato de seguro titulado pela apólice nº ... 37 e ainda a ... do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, aprovado pelo Decreto-Lei nº ... que só excepcionalmente transita na via pública." ... A necessidade de uma licença que ...
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Regulamento n.º 165/2022
... do regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, sem que tivessem sido ... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas ... , entende -se por: a ) Zona de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC): via e espaços públicos ... ) Documento comprovativo da existência de seguro de responsabilidade civil, nos termos ...
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Acórdão nº 529/11.5TBPSR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - O contrato de seguro obrigatório automóvel, no actual quadro normativo, não afasta, pelo contrário, exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil. II - “Condutor” do veículo automóvel é não só quem está ao volante no exercício da pilotagem do veículo, mas também aquele que esteve nesse desempenho até à sua imobilização (paragem ou estacionamento). III -
... de mercadorias transferira a responsabilidade civil emergente de acidente de viação através de contrato de seguro para a ré, que declina responsabilidades com o ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel não prescinde da verificação de todos os ... promova a sua rápida remoção da via pública, e, enquanto o veículo não for devidamente ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... esteve em processo de consulta pública, nos termos do artigo 47.º dos Estatutos da ASF, ... dos passivos resultantes dos contratos de seguro e de resseguro, são aplicáveis as regras e os ... b) Incêndio e outros danos; c) Automóvel; d) Marítimo e transportes; e) Aéreo; f) orias transportadas; g) Responsabilidade civil geral; h) Crédito e caução; i) ...
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Regulamento n.º 639/2016
... n.º 17), foi submetido a apreciação pública e à audição das seguintes entidades: ERSAR - ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos ... ível; c) A exigência de contratação de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de ... automóvel pedonal, destinados a substituir provisoriamente ...
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Regulamento n.º 743/2016
... ção e Edificação, que a seguir se publica. Para constar se lavrou o presente, e outros de ... ) todas as peças alteradas; f) A responsabilidade pela preparação dos ficheiros é inteiramente ... realização dos trabalhos; c) Apólice de seguro do empreiteiro ou comunicação da realização ... 3 - Nos acessos automóvel a prédios confinantes deve o lancil ser ... ; b) Apólice de seguro de responsabilidade civil pela construção/demolição, consoante o caso, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao Código de Processo ... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis ... com carácter de seguro de vida, aos seus herdeiros ou à pessoa ou ... o) O Fundo de Garantia Automóvel, no exercício do direito de sub-rogação ... Administração Pública, ou quando lhe tiver sido concedido apoio ...
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Regulamento n.º 973/2016
... assume como devida uma maior responsabilidade destes (proprietários interessados e respetivos ... ção e funcionamento da Administração Pública, assim como uma das formas de concretização de ... -se disciplinar a circulação automóvel evitando a degradação do espaço público, ... , bem como, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... , e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil, nos termos da Lei n.º ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... submetido a um período de consulta pública de 45 dias úteis. Assim, e ao abrigo do ... , bem como dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que ... solicitação, depósito em dinheiro, seguro -caução ou hipoteca sobre bens imóveis ... liquidação advier e for da responsabilidade do próprio inte- ressado, nomeadamente por ... separad o qualquer tipo de ve- ículo automóvel; k ) «Corpo saliente ou corpo balançado» ...
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Regulamento n.º 111/2018
... o objetivo de ser submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, para recolha de ... áreas pedonais e de circulação automóvel, estacionamento, zonas verdes e elementos ... naturais ou construídos de responsabilidade municipal, bem como para remoção de resíduos e ... achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o titular da ...
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Aviso n.º 3856/2021
... Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública (RGEPVP). Regulamento Geral de Estacionamento e ... ário faça prova, através do registo automóvel, da existência efetiva de tal direito. No que ... 4.º Acesso ao estacionamento e responsabilidade 1 - O estacionamento nas ZEDL e o acesso e ... ção financeira, aluguer operacional ou de seguro automóvel, mediante acionamento de meios ... ável Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, as infrações ao ...
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Decreto-Lei n.º 180/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
... , de poder circular na via pública ... A fim de poderem circular na via pública, ... As federações desportivas com responsabilidade na área do automobilismo e na área do ... comprovativo da celebração do seguro de responsabilidade civil automóvel; ... c) ...
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Acórdão nº 73/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
... ães: I- RELATÓRIO O Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, ... ainda a invalidade do contrato de seguro celebrado relativamente ao veículo alegadamente ... risco, uma vez que nenhuma responsabilidade pode ser imputada à tomadora decorrente da ... 280º do Cód. Civil, segundo o qual “é nulo o negócio jurídico ... seguro seja contrário à lei, ordem pública ou bons costumes) e de natureza económica ...
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Aviso n.º 1267/2017
... ção e Edificação de Sintra, o qual se publica em anexo. O presente Regulamento entrará em ... princípios da confiança e da responsabilidade, numa ótica de fiscalização sucessiva que já ... Artigo 5.º Responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas ... : i) Áreas destinadas a estacionamento automóvel situadas abaixo da cota de soleira, incluindo ... , o Município pode acionar qualquer seguro de responsabilidade civil apresentado no âmbito ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor ... ário ou o valor do resgate no final do ano civil em causa ou, caso a conta tenha sido encerrada no ... pública, uma organização internacional ou um banco ... de Trabalho e o Fundo de Garantia Automóvel; g) A Agência de Gestão da Tesouraria e da ... morte, doença, acidente, responsabilidade, ou risco patrimonial. 8 - Entende-se por ...
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Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...
... artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. A exceção perentória de anulabilidade do eguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração ... ordinária contra o Fundo de Garantia Automóvel, Herdeiros Incertos de C… e D…, pedindo a ... , não mantinha qualquer contrato de seguro válido que cobrisse a responsabilidade civil ... 4º Na data da respectiva escritura pública de compra e venda serão pagas as tornas ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... procedente por provada a acusação pública e em consequência: a) Condenamos o arguido A ... contra a sua vontade) no veículo automóvel em que aquele se fazia transportar, colocando-a ... -533 Paços de Arcos; 1 (um) – Recibo de seguro automóvel de matrícula ( ... ), registado em nome ... capacidade crítica e de responsabilidade que o tornam mais vulnerável e influenciável ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ... -
Acórdão nº 29185/12.1T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I-Nos termos do nº 2 do art. 15º do cit. DL. Nº 291/2007, de 21 de Agosto, o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel também garante a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de furto, roubo e de furto de uso. II-Esta disposição abarca assim as situações em que o poder de facto, a direcção efectiva do veículo, enfim, o risco inerente à sua circulação, por força do furto
... , deflagrou um incêndio na viatura automóvel de matrícula VD- ... - ... , propriedade de António ... ; -À data deste sinistro, a responsabilidade civil decorrente da circulação da viatura ... é, por via da celebração do contrato de seguro em apreço nos autos, deveria ser o A ... possam resultar da circulação, na via pública, de veículo terrestre a motor ... 10-Decorre ... -
Regulamento n.º 488/2021
... - Os veículos que integram a frota automóvel da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra são ... ção1 - Apenas poderão circular na via pública os veículos que cumpram os seguintes ... válida;c) Certificado Internacional de Seguro válido.Artigo 7.ºSeguro automóvelOs veículos ... e decidir em relação à responsabilidade das mesmas.2 - As multas ou infrações podem ser ... custos;b) Atribuir Responsabilidade Civil;c) Detetar indícios de responsabilidade ...
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Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II....
... , provocando o embate da frente deste automóvel na traseira do ... - ... -DJ, então estacionado à ... ável, mas a Ré não assumiu a responsabilidade ... Da colisão resultaram danos para o ... parte legítima, por força do contrato de seguro no qual lhe foi transferida a responsabilidade ... Civil ... 16. Mesmo que assim se não entenda, o que ... questão de direito de interesse e ordem pública, conforme, aliás, é defendido, na doutrina pelo ... -
Acórdão nº 4456/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- A obrigatoriedade de contratar um seguro de responsabilidade civil profissional aplicável aos arquitectos, entre outros profissionais, está prevista no art. 24º da Lei nº 31/09, de 3/7; porém, atento o disposto no art. 29º, tal regime está dependente da entrada em vigor da Portaria prevista no nº 3 do art. 24º, ainda não publicada. Neste contexto, o âmbito do contrato de seguro fica dependente
... celebrado com a 3ª ré um contrato de seguro de responsabilidade civil, mediante o qual tem a ... projectos, pela fiscalização de obra pública e particular e pela direcção de obra a que se ... civil obrigatório seja o automóvel, regulado minuciosamente em todos os seus ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
... contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que ... se define o ... se peticiona excluído da sua responsabilidade ... O incêndio não ficou a dever-se a “causa ... 3.º, n.º 4 do Código de Processo Civil), alegando que nunca ... afirmou que o incêndio ... pública, e demolição e remoção de escombros. (fls ... do seguro (v.g., saúde, edifício, automóvel), da causa do sinistro (v.g., morte ou doença, ...
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Acórdão nº 1793/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
I) - Em tese geral, vem sendo perfilhado pela doutrina e jurisprudência mais recente o entendimento de que o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artºs 505º e 570º do Código Civil deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação...
... e segurado na Ré através do contrato de seguro titulado pela apólice n.º ……… 000, ... a) do Código de Processo Civil, de ora em diante C.P.C., vem o presente recurso ... não constituir uma infraestrutura da via publica de circulação, antes uma infraestrutura ... termos: “O aludido veículo automóvel circulava a velocidade superior a 50 km/h” ... à data aludida em 1., assumiu a responsabilidade" civil emergente da circulação do veículo autom\xC3" ... -
Edital n.º 714/2016
... Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que ... não justificadas, aumentando a responsabilidade do particular assente no princípio da confiança ... do Município que não haja trânsito automóvel, como é o caso das áreas pedonais. 4 - O ... da prestação da caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra ... ção de industrial de construção civil, a verificar no ato de entrega do alvará com a ...