via publica e seguro responsabilidade civil automóvel
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Acórdão nº 11/13.6TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
Ocorrendo uma gincana de automóveis organizada por uma associação que não celebrou seguro obrigatório para provas desportivas no decurso da qual o condutor de um veículo participante atropela, por falta de destreza e habilidade um espectador, existe concorrência de títulos de imputação de responsabilidade, responsabilidade civil extra-contratual por ofensa da personalidade, na vertente de ofensa à
... estava no passeio, pelo veículo automóvel com a matrícula DI-28-05, seguro na Ré, ficando ... ássicos, do que concluiu nenhuma responsabilidade ter no ocorrido. Ademais, afirmou que o sinistro ... Civil; Custas a cargo dos intervenientes principais ... viaturas automóveis a desfilar pela via pública, que esta situação se consubstanciava ou ... -
Regulamento n.º 215/2017
... de acessibilidades; b) Termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado. 11 ... m de altura quando confinantes com a via pública, desde que não apresentem elementos ou ... ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3" ... seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Regulamento n.º 776/2016
... , de 7 de janeiro, submete a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data ... responsabilidade do promotor e sempre que solicitado pela Câmara ... ência do atual industrial de construção civil, declaração de titularidade de alvará emitido ... f) Apólice de seguro de construção, quando exigível nos termos da ... suficiente para uma viatura automóvel manobrar em contínuo uma inversão de marcha ...
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Regulamento n.º 686/2021
... precedida de consulta e apreciação pública. A alteração incide sobre o artigo 6.º do ... a visibilidade da circulação automóvel; 2.4.1 - As obras ao abrigo do número anterior ... 000 ou inferior; 2.7 - Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser ... ão do original do mesmo; 2.2 - Apólice de Seguro" de acidentes de trabalho do Industrial de Constru\xC3"ção Civil ou do titular do certificado; 2.3 - Declaração ...
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Acórdão nº 33/16.5GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I - Embora a demandante tivesse a faculdade de recusar prestar declarações também na vertente civil, tendo expressado vontade em sentido diverso, as declarações que prestou constituem prova legalmente produzida e valorável. II – Existe concurso real entre o crime de homicídio por negligência e o crime de condução perigosa de veículo rodoviário sempre que esteja em causa a colocação em...
... MM deduziu pedido de indemnização civil contra LS, S.A., Fundo de Garantia Automóvel, o ... íntese, a não existência de contrato de seguro válido e eficaz, o que era do conhecimento da ... de falar com a verdade e da responsabilidade penal pela sua violação, nos termos e para os ... ância Criminal: - julgar a acusação pública" parcialmente procedente por provada e, em consequ\xC3" ... -
Regulamento n.º 520/2017
... de acessibilidades; b) Termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado ... ísticas promovidas pela Administração Pública O pedido de emissão de parecer prévio pela ... ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3" ... ; k) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Regulamento n.º 781/2023
... Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública ... Regulamento de Serviço de Gestão de ... De salientar que, a responsabilidade pela recolha seletiva está atribuída a outra ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível ... 5 — Os projetos de ... ária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é definido ... pela ... íduos são aprovados até ao termo do ano civil ... anterior àquele a que respeitem, com as ...
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Edital n.º 1178/2020
... ência dos interessados e apreciação pública, na qual foram ouvidos, o IGESPAR, a Estradas de ... éticos envolvidos; c) Termo de responsabilidade assinado por técnico habilitado, relativo a ... levantamento do alvará, com contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo ... automóvel". ANEXO III SECÇÃO I Publicidade no Núcleo Hist\xC3" ...
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Despacho n.º 2597/2018
... n.º 305/2009 de 23 de outubro, torna-se pública a estrutura interna dos serviços do Município ... de direção e os níveis de responsabilidade e atuação que sustentam e articulam o ... de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos ... (3.º Grau); b) Núcleo de Parque Automóvel e Oficinas (3.º Grau); c) Núcleo de ... ções centrado nas pessoas, de acesso seguro, universal e tendencialmente prestado em tempo ...
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Acórdão nº 1247/21.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023
I - Basta, para a aplicação da cláusula de contrato de seguro que exclua a responsabilidade da seguradora quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”, que o abandono se verifique com consciência por banda deste da necessidade de tal chamamento, pelo que é irrelevante que...
... ção, para efectivação de responsabilidade civil emergente de sinistro automóvel, com ... contratual sobre a apólice de seguro n.º ... 73; ii) seja a R. condenada a pagar ao A ... -
Regulamento n.º 572/2020
... do Diário da República, como abaixo se publica. 23 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, ... o seu cumprimento; f) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do ... Gestora, dos Bombeiros, ou da Proteção Civil. Artigo 32.º Entrada em serviço 1 - Nenhum ... afluentes; c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ... contrário ao da via de circulação automóvel. 3 - Os projetos de loteamento e de legalização ...
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Edital n.º 1162/2019
... das redes de distribuição pública de água e das redes de distribuição interior e ... o seu cumprimento; f) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do ... Gestora, dos Bombeiros, ou da Proteção Civil. Artigo 32.º Entrada em serviço 1 - Nenhum ... afluentes; c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ... contrário ao da via de circulação automóvel. 3 - Os projetos de loteamento e de legalização ...
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Acórdão nº 36/11.6TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça da União Europeia qualquer questão pertinente de interpretação/validade de normas do Direito da União Europeia desde que, segundo as regras processuais nacionais, a sua decisão seja insusceptível de recurso, ou seja, quando decide em última instância. II-A inobservância do cumprimento do dever de reenvio poderá configurar uma...
... si sofridos, sendo certo que a responsabilidade civil emergente dos acidentes causados pela ... , ou da terceira ré, havendo contrato de seguro válido, ao pagamento: a) Da quantia de € ... cobria a responsabilidade civil na via pública e que excluía, expressamente, as coberturas de ... pelo seguro de responsabilidade civil automóvel que o proprietário do tractor celebrara com a ... -
Acórdão nº 613/08.2TBSSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016
I - No âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil por detenção de animal perigoso ou potencialmente perigoso (previsto no art. 13.º do DL n.º 312/2003, de 17-12 – então vigente – e regulamentado pela Portaria n.º 585/2004, de 29-05; constando os cães de raça “rottweiller” da lista anexa à Portaria n.º 422/2004, de 24-04), a cláusula segundo a qual aquele não...
... A responsabilidade por danos causados por animais foi transferida ... tal cláusula não lhe é oponível, por o seguro de animais perigosos ser obrigatório ... perigosos no contacto com a via pública ou com lugares públicos, quer impondo a ... , a ré DD tinha assumido a responsabilidade civil" dos réus EE e FF, enquanto donos do animal de ra\xC3" ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel, por força do disposto no art. 29º do DL ... -
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a ... dos factos procurando afastar a responsabilidade do co-arguido Alexandre e não possuir ... uma finalidade de natureza geral ou pública. A prevenção geral positiva desdobrar-se-ia, ... 408/79, de 25 de Setembro, que instituiu o seguro obrigatório de responsabilidade civil ... e 2 é aplicável ao fundo de garantia automóvel, em substituição da seguradora ou seguradoras, ...
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Aviso n.º 11228/2018
... Matosinhos, a novo período de consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da ... ões urbanísticas e o aumento da responsabilidade dos particulares; b) Reforço do controlo ... ); f) Arruamento - via de circulação automóvel, pedestre ou mista; g) Cércea - o mesmo que ... atual; f) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, após ...
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Regulamento n.º 1024/2020
... ões urbanísticas e o aumento da responsabilidade dos particulares; b) Reforço do controlo ... e foi efetuada a subsequente consulta pública, nos termos conjugados dos artigos 100.º, n.º ... ; f) Arruamento - via de circulação automóvel, pedestre ou mista; g) Cércea - o mesmo que ... atual; f) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, após ...
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Aviso n.º 11009/2023
... de consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, tendo sido ... crescimento do parque automóvel e a pressão que ele exerce, torna-se ... também, à Câmara Municipal, a responsabilidade de gestão e aplicação do ... presente ... Republicana ou outras forças de Proteção Civil; ... j) Em locais delimitados com a colocação ... Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro ... atualizados do veículo ou comprovativo do ...
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Aviso n.º 13568/2021
... Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública do Município de Setúbal. Maria das Dores ... ção e demolição sob sua responsabilidade, e o serviço de limpeza pública do município ... contrário ao da via de circulação automóvel, sempre que possível. 4 - Os projetos de ... ária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é definido pela entidade ... a partir de 1 de janeiro de cada ano civil. 2 - O tarifário é publicitado nos serviços de ...
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Regulamento n.º 764/2020
... Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital na 2.ª série do Diário da ... além dos requisitos previstos no Código Civil, consideram-se requisitos para a constituição ... ; b) Apresentação do termo de responsabilidade subscrito por técnico devidamente habilitado ... pavimentada e não permita o acesso automóvel e de meios de socorro. Artigo 39.º Instalação ... mediante garantia bancária, depósito ou seguro caução, de valor a fixar com a autorização ...
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Regulamento n.º 651/2020
... Remoção e Recolha de Veículos na Via Pública.Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da ... ção (IUC), da Inspeção periódica e seguro de responsabilidade civil automóvel, documentos ...
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Acórdão nº 5173/15.5T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I – A responsabilidade pelo acidente que se traduziu no atropelamento da perna esquerda da autora por veículo de transporte público (onde havia sido transportada), no momento em que este reiniciou a marcha e aquela se encontrava no passeio e caiu, na consideração de (i) a autora ser maior e imputável e (ii) ter a qualidade de peão, (iii) não ter havido violação de normas de circulação...
... vítima, por atropelamento do veículo automóvel pesado de transporte público (colectivo) de ... Ré, cuja responsabilidade imputa ao condutor deste último. Acrescentou ... caso dos autos; afastada a responsabilidade civil extra-contratual do condutor do veículo; 56. Ou, ... – saíram e foram entregues à via pública em segurança – segurança essa que inclui, ... recorrida violou o disposto no contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, na medida ... -
Regulamento n.º 299/2021
... controlo prévio e o aumento da responsabilidade do particular. Mantém-se a promoção da ... , com vista a garantir a saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e ... , incluindo as relativas à responsabilidade civil e, nos casos pertinentes, à necessidade de ... ção das destinadas a estacionamento automóvel; b) Uma área bruta de construção superior a ... , emitido pelo IMPIC; e) Apólices de seguro de responsabilidade civil e acidentes de trabalho ...
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Edital n.º 19/2022
... a ter, desse modo, um acesso fácil e seguro ... ao essencial da regulamentação das ... , entretanto, em benefício da discussão pública a que o documento foi submetido, por ... reduzir ... responsabilidade dos intervenientes nas operações urbanísticas ... c) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... estacionamento automóvel, que disponham de saída própria e autónoma ...
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Aviso n.º 5408/2018
Aviso n.º 5408/2018 Consulta Pública do projeto de Regulamento de Ocupação do ... existiam lugares de estacionamento automóvel; mm) Pendão ou Banner - suporte publicitário, ... , as quais são devidas pelo ano civil à qual a utilização se reporta ou sua ... da integração; m) Termo de responsabilidade do técnico, acompanhado de estudo de ... ; d) A exigência de contratação de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de ...