via publica e seguro responsabilidade civil automóvel
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Aviso n.º 17914/2020
... Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública do Município do Cartaxo. Regulamento do Serviço ... vez maior e mais clara de que a responsabilidade pela gestão dos resíduos deve ser partilhada ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ... o Serviço Municipal de Proteção Civil providenciará as medidas tidas como ... ária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é definido pela entidade ...
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Regulamento n.º 758/2020
... , que após o período de apreciação pública", a Assembleia Municipal da Maia, na sua 4.ª Sess\xC3" ... º que compete aos Municípios a responsabilidade pela gestão dos resíduos urbanos, tal qual ali ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. Artigo 7.º Definições Para efeitos do ... contrário ao da via de circulação automóvel. i) No que diz respeito aos contentores ... ária ou através de garantia bancária ou seguro - caução, e o seu valor é definido pela ...
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Acórdão nº 1112/15.1T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017
I. O regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos arts. 505º e 570º do CC deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre culpa do lesado e risco do veículo causador do acidente, de modo a que qualquer grau ou percentagem de culpa do lesado inviabilize sempre, de forma automática, a...
... " e matrícula nº ... -GQ- ... , objecto de seguro na 2ª Ré, parou no lado oposto da faixa de ... a sua morte - sustentando que a responsabilidade das Rés resulta da violação do dever de ... que foram intervenientes: o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ... -GQ- ... , ... 491.º do C. Civil, nos termos da qual "As pessoas que, por lei ou ... ículo se encontrar a circular numa via pública." Com esta apreciação, entramos já na questão ... -
Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... fundos Entidades da Administração Pública Outras entidades Resultados atribuídos / lucros ... Acréscimos/Decréscimos de responsabilidade resultantes de custo do serviço passado B0536 ... específicos para a Construção Civil e Obras Públicas B1521 B1523 Equipamento de ... DE GANHOS E PERDAS - CONTA TÉCNICA DO SEGURO NÃO VIDA - EXERCÍCIOS 2007 E ANTERIORES ... civil Incêndios e outros danos Automóvel Outras coberturas Marítimo, aéreo e transportes ...
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Edital n.º 664/2016
Edital n.º 664/2016 Discussão pública Torna público que, a Câmara Municipal de ... controlo prévio e o aumento da responsabilidade do particular, adotando um novo padrão de ... exclusivamente para aparcamento automóvel e infraestruturas, consideram-se cave os pisos ... ção dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), para efeitos de ... do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que ...
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Regulamento n.º 957/2016
... do licenciamento da ocupação da via pública e do regulamento municipal do licenciamento de ... as transformações ocorridas na sociedade civil, como várias foram as alterações legais de ... solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título da ... Responsabilidade Civil No âmbito do procedimento de ... órica; xii) Separadores de trânsito automóvel e ilhas para peões; xiii) Equipamento móvel ...
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Regulamento n.º 956/2016
... do licenciamento da ocupação da via pública e do regulamento municipal do licenciamento de ... as transformações ocorridas na sociedade civil, como várias foram as alterações legais de ... solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título da ... Responsabilidade Civil No âmbito do procedimento de ... órica; xii) Separadores de trânsito automóvel e ilhas para peões; xiii) Equipamento móvel ...
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Aviso n.º 5156/2018
... , os candeeiros de iluminação pública, os armários técnicos e as guardas metálicas; ... solicitação, depósito em dinheiro ou seguro - caução, devendo constar do próprio título ... , profissão, número de identificação civil e número de identificação fiscal; ii) ... autorizações necessárias da responsabilidade do requerente. 6 - Quando o pedido de licença ... para peões e separadores de trânsito automóvel; xi) Túneis e viadutos; xii) Plantas e arbustos; ...
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Regulamento n.º 466/2017
... e) Declaração de responsabilidade subscrita pelo técnico responsável pelo ... da obra projetada ao eixo da via pública e aos limites do terreno, orientação ao Norte ... e não exonerando a responsabilidade civil, contraordenacional e penal dos promotores de ... executar, incluindo prazo e obtenção de seguro pelo mesmo prazo. 5 - Para a execução das obras ... ém devem evitar prejudicar o trânsito automóvel. Artigo 43.º Resíduos sólidos 1 - ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... pública contratante A entidade pública contratante é o ... consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei ... medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2 - ... Estado ou mediante garantia bancária, ou seguro-caução, conforme modelo constante de Portaria ... de seguro de responsabilidade civil automóvel, cuja apólice deve abranger toda a frota de ...
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Regulamento n.º 1038/2016
... ção, o qual foi objeto de consulta pública por um período de 30 dias, com a respetiva ... ões urbanísticas e o aumento da responsabilidade dos particulares; Reforço do controlo público ... inscrição em associação pública e do Seguro de Resp. Civil; f) No caso da obra estar ... de lancis públicos, para acesso automóvel a parcelas de terreno sujeita à edificação ou ...
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Regulamento n.º 670/2021
... de acessibilidades; b) Termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado. 11 ... m de altura quando confinantes com a via pública, desde que não apresentem elementos ou ... ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3" ... seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Acórdão nº 1283/18.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- O contrato de seguro é a convenção pela qual uma das partes (a seguradora) se obriga, mediante retribuição (prémio) paga pela outra parte (o segurado), a assumir determinado risco e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado. II- Os seguros multi-riscos têm uma...
... segundo Réu foi celebrado um contrato de seguro que tinha como objecto o imóvel melhor ... ção o disposto no artigo 492.º do Código Civil, por não terem sido alegados vícios de ... que permitam concluir pela sua responsabilidade ... Por fim, alegou que, a serem os Réus ... A propriedade do veículo automóvel de marca Mercedes Benz, modelo S 320 CDI, com a ... GREVES, TUMULTOS E ALTERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA 10 - QUEBRA DE VIDROS, ESPELHOS FIXOS, PEDRAS ... -
Aviso n.º 15872/2018
... , o mesmo será objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, a contar da ... controlo prévio e o aumento da responsabilidade dos particulares, adotando um novo padrão de ... ção máxima das rampas de acesso automóvel, podendo as mesmas, em caos excecionais e ... ço público, deve incluir a apólice de seguro de acidentes de trabalho e de responsabilidade ... ções 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis, além ...
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Acórdão nº 3221/19.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I - O contrato de seguro de acidentes pessoais de bolseiro de investigação é um seguro obrigatório e constitui um seguro de pessoas com cobertura, para além do mais, de invalidez permanente. II - No âmbito de tal contrato, em que é tomadora uma universidade e pessoa segura um bolseiro, cabe ao segurador, perante evento gerador de invalidez permanente, uma obrigação de prestação convencionada, nã
... beneficiava de um seguro contra acidentes pessoais, por via do qual a 2.ª ... a responsabilidade por acidentes pessoais sofridos pelos seus ... os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, sendo, em qualquer caso, ... Contrato de Seguro, Responsabilidade Automóvel e Boa-Fé, Almedina, Coimbra, 2017, ps. 40 e ... , atribuídos por entidades de natureza pública e ou privada, destinados a financiar a ... -
Regulamento n.º 701/2019
... , de 20 de agosto, ser sujeito a consulta pública" durante o período de 30 dias, bem como a aprecia\xC3" ... ção e demolição sob a sua responsabilidade. Artigo 3.º Âmbito de aplicação 0 Presente ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. Artigo 17.º Projeto de ... bancária, depósito em dinheiro ou seguro caução, a ser libertada aquando da ... ço público; e) Seguro de responsabilidade civil. 3 - A instalação de contentores na via ...
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Aviso n.º 15600/2016
... , e dar início ao período de consulta pública pelo período de 30 dias úteis, a contar da data ... introdução da matrícula do veículo automóvel, indispensável para que o título de ... de pagamento (IUC) e a carta verde (seguro); Criou-se um novo artigo que contempla as taxas ... de socorro ou da polícia e da proteção civil, quando em serviço; c) [ ... ]; d) [ ... ]; e) ... ípio de Matosinhos, sob pena de responsabilidade pelos prejuízos resultantes da sua utilização ...
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Acórdão nº 3892/16.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
... que: · se reconhecesse a responsabilidade total do condutor do veículo automóvel ligeiro ... sido transferida através do contrato de seguro com a apólice nº ... ; · se condenasse Ré a ... alegou encontrar-se a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo automóvel ... de passageiros, de matrícula ZB, na via pública »); e impunha que se desse como demonstrado o ...
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Aviso n.º 5023/2019
... regulamento foi submetido a discussão pública, por um período de 30 dias, nos termos do n.º 3 ... pelo equipamento; iii) Termo de responsabilidade onde o apresentante da notificação declare ... ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de saída própria e autónoma ... do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 2 - O depósito em dinheiro será ... projetista, do industrial de construção civil e do respetivo certificado ou título de registo; ...
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Edital n.º 873/2016
... , o qual, após submissão e apreciação pública nos termos legais, se considera aprovado de forma ... controlo prévio e o aumento da responsabilidade do particular, adotando um novo padrão de ... exclusivamente para aparcamento automóvel e infraestruturas, consideram-se cave os pisos ... ção dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), para efeitos de ... do requerente, depósito em dinheiro ou seguro -caução, devendo constar do próprio título ...
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Regulamento n.º 622/2016
... 20/04/2016, após período de discussão pública, tendo sido submetido à aprovação da ... áreas pedonais, de circulação automóvel, estacionamento, áreas e elementos verdes, ... exija a execução de obras de construção civil, ficam as mesmas sujeitas ao Regime Jurídico da ... , por sua honra e sob pena de responsabilidade penal, a manutenção das condições que ... pelo titular do direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado para período ...
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Decreto-Lei n.º 59/2020
... construídos e raramente circulam na via pública. Verifica-se a existência de um conjunto de ... , as federações desportivas com responsabilidade nas áreas do automobilismo e motociclismo em ... comprovativo da celebração do seguro de responsabilidade civil automóvel; c) ...
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Acórdão nº 128/12.4TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016
1. O garagista é obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da utilização de veículos automóveis quando os utilizem, por virtude das suas funções e no âmbito da sua actividade profissional – nº3, do artigo 6º do Dec-Lei nº. 291/2007. 2. Sendo o garagista incumpridor dessa obrigação e detendo à data do acidente a direcção efectiva do veículo, quem deve ser chamado a ressarcir os
... ária destinada a efectivar a responsabilidade civil emergente de acidente de viação, demanda ... Seguros, S.A., e o FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, pedindo: Que as rés seguradoras sejam ... Para a eventualidade de inexistência de seguro pede a condenação dos réus D…, E…Oficina ... , a circular nesse automóvel na via pública" durante o período em que decorreria a sua repara\xC3" ... -
Acórdão nº 2916/13.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
1. Sendo a condenação do insolvente em indemnização, no âmbito de processo de acidente de viação do qual emergiu o direito de sub rogação do Fundo de Garantia Automóvel, devido a sua actuação ter sido aí considerada ilícita, negligente - e não dolosa - e causal na produção do acidente em que foi interveniente o veículo automóvel de matrícula por ele conduzido, fica afastada a aplicação da alínea...
... ção o crédito do Fundo de Garantia Automóvel, do valor de €377.905,20, dando aos factos o ... não possuir, aquando desse sinistro, seguro válido e eficaz, por ter sido declarada a sua ... , de forma evidente, que a responsabilidade pela ausência de seguro recaía sobre ele. No ... distintos são os tipos de responsabilidade civil subjacentes à obrigação: a) Subjectiva, no ... da indemnização que essa entidade pública satisfez aos lesados pelos danos por eles ... -
Acórdão nº 6610/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
... pré-oficial da indústria da construção civil, auferindo o salário mensal de € 505,00 ... , pois o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... circulação de veículos, quer na via pública, quer privada, também os danos causados pelo ...