via publica e seguro responsabilidade civil automóvel
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Acórdão nº 00619/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, a concessionária de uma autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de...
... , tendo a mesma declinado a sua responsabilidade por email de 11.06.2019 ... O veículo em causa ... a segurança e a normal circulação automóvel na sua concessão – nomeadamente, através de ... os advenientes dos contratos de seguro da A ... , Limited, incluindo o junto aos autor ... euros por sinistro, a sua responsabilidade civil por eventuais danos causados a terceiros em ... aos autos, não pode circular na via pública, desde logo, porque conforme foi realçado pela ... -
Aviso n.º 1649/2024
... como premissas o custo da atividade pública, da utilização do bem público ou da remoção ... o pagamento da taxa é da responsabilidade do requerente da operação urbanística ... da prevenção de riscos e da proteção civil; g ) Pelas atividades de promoção de ... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário). 9 ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Pública; b) Garantir a simplicidade, rapidez e ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... , sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta identificação da localização da ... bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode deliberar ...
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Aviso n.º 787/2022
... como premissas o custo da atividade pública, da utilização do bem público ou da remoção ... o pagamento da taxa é da responsabilidade do requerente da operação urbanística ... da prevenção de riscos e da proteção civil; g ) Pelas atividades de promoção de ... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário). 9 ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...
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Aviso n.º 787/2022
... premissas o custo da atividade pública, da utilização do bem público ou da remoção ... da responsabilidade do requerente da operação urbanística ... da prevenção de riscos e da proteção civil; ... g) Pelas atividades de promoção de ... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ... ou depósito bancário) ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e ... outras áreas ...
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Aviso n.º 3054/2018
... Município de Cascais (RUEM), o qual se publica em anexo. 22 de fevereiro de 2018. - A Vereadora ... ) é um formato de ficheiro aberto e seguro, comprimido significativamente, de forma a que a ... em matéria de segurança e responsabilidade em vigor sobre a matéria. 6 - As obras, ... ção de seguro de responsabilidade civil, em função da capacidade das instalações e de ... , ou para sombreamento de parqueamento automóvel depende de licenciamento municipal e deve ...
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Regulamento n.º 824/2019
... Código do Procedimento Administrativo, publica-se o referido regulamento, cujo teor é o ... 5 - A responsabilidade pela manutenção e limpeza do espaço utilizado ... pela estrutura e contrato de seguro de responsabilidade civil. Artigo 27.º ... que não interfira com a circulação automóvel, bem como a uma distância suficiente face ao ...
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Aviso n.º 2024/2019
... República, é submetido à apreciação pública" o Projeto de Regulamento de Publicidade e Ocupaç\xC3" ... 5 - A responsabilidade pela manutenção e limpeza do espaço utilizado ... pela estrutura e contrato de seguro de responsabilidade civil. Artigo 27.º ... que não interfira com a circulação automóvel, bem como a uma distância suficiente face ao ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... e Objeto do contrato Art.º 2 - Entidade pública contratante e decisão de contratar Art.º 3 - ... e de declarações SECÇÃO VI Caução e seguro Art.º 24 - Caução para garantir o cumprimento ... expressamente a obrigação de responsabilidade solidária. 5-Os sujeitos jurídicos que integram ... medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; f) Às regras da arte. 2 - ... de seguro de responsabilidade civil automóvel cuja apólice deve abranger toda a frota de ...
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Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...
... , SA, contra o Fundo de Garantia Automóvel, contra o arguido e contra D ... , com vista à ... civil G ... deduziram pedido de indemnização contra a ... Está em causa neste recurso, a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo FJ ... ão da produção de efeitos do contrato de seguro, às 24 horas desse dia, independentemente de ser ... Agosto de 2007 são de interesse e ordem pública, pois tratam da defesa dos interesses dos ... -
Regulamento n.º 194/2022
... O Regulamento foi objeto de consulta pública", nos termos do artigo 101.º do Decreto -Lei n.\xC2" ... acessibilidades; b ) T ermo de responsabilidade" subscrito por técnico legalmente habilitado. 5 \xE2\x80" ... ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de acesso principal próprio e ... ; j ) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Regulamento n.º 194/2022
... O Regulamento foi objeto de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei ... b) Termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado ... ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de acesso ... principal próprio e ... j) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor ... ário ou o valor do resgate no final do ano civil em causa ou, caso a conta tenha sido encerrada no ... a) Uma entidade pública, uma organização internacional ou um banco ... de Trabalho e o Fundo de Garantia Automóvel; ... g) A Agência de Gestão da Tesouraria e da ... doença, acidente, responsabilidade, ou risco patrimonial ... 8 - Entende-se por ...
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Aviso n.º 15295/2020
... de 2020, decorrido o prazo de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do ... ões urbanísticas e o aumento da responsabilidade dos particulares; a) Reforço do controlo ... contraordenacional, disciplinar e civil. 4 - As equipas multidisciplinares constituídas ... ção das destinadas a estacionamento automóvel; c) Apesar de funcionalmente ligados ao nível de ... prestação de caução; iv) Apólice de seguro de construção; v) Apólice de seguro que cubra ...
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Regulamento n.º 929/2016
... sofreu alterações em sede de consulta pública e no qual se estabeleciam e definiam as matérias ... de acessibilidades; b) Termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado ... ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3" ... seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ...
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Despacho n.º 6261/2017
... O período de consulta pública decorreu após a publicação do aviso (extrato) ... ões urbanísticas e o aumento da responsabilidade dos particulares; Reforço do controlo público ... exceção dos seguintes: a) Apólice de seguro de acidentes de trabalho, plano de segurança e aúde e alvará de construção civil; b) Estimativa do custo total da obra; c) ... agregado a espaços de estacionamento automóvel coberto. 4 - Aos edifícios existentes que se ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de ... renda, o ... final do ano civil em causa ou, caso a conta tenha sido ... a) Uma entidade pública, uma organização interna- ... cional ou um ... Garantia Automóvel; ... g) A Agência de Gestão da Tesouraria e da ... responsabilidade", ou risco patrimonial ... 8 — Entende-se por \xE2\x80" ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... de Gestão de Resíduos e Limpeza Pública do Município do Cartaxo. Pedro Filipe Miranda da ... vez maior e mais clara de que a responsabilidade pela gestão dos resíduos deve ser partilhada ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ... o Serviço Municipal de Proteção Civil providenciará as medidas tidas como ... ária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é definido pela entidade ...
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Acórdão nº 2003.13.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015
... Banco ... , em cumprimento dos contratos de Seguro Vida: a) o valor de €255.193,37, em dívida à ... Nos termos do Art. 635° do C. P. Civil", a apelante limita o objecto do presente recurso \xC3" ... o condutor falecido conduzia a viatura automóvel com uma TAS de 1,30g/1 (como decorre do facto ... cláusula de exclusão de responsabilidade; 11. O que assume ainda maior relevância quando ... condução a circulação pedonal na via pública. etc. comporta riscos. Mas já não será ...
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Acórdão nº 425/12.9TBVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
... O Fundo de Garantia Automóvel (FGA), integrado no Instituto de Seguros de ... -se transferido mediante contrato de seguro para a 1.ª R ... Porém, a mesma R. não iu a responsabilidade pelas indemnizações decorrentes do referido ... que garantisse a responsabilidade civil inerente à circulação estradal do EX, sem ... uma curva, sendo dotado de iluminação pública e ladeado por habitações; 1.10 ... A faixa de ...
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Aviso n.º 5065/2020
... como premissas o custo da atividade pública, da utilização do bem público ou da remoção ... responsabilidade do requerente da operação urbanística ... da prevenção de riscos e da proteção civil; g) Pelas atividades de promoção de finalidades ... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário). 9 - ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...
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Aviso n.º 8388/2018
... como premissas o custo da atividade pública, da utilização do bem público ou da remoção ... responsabilidade do requerente da operação urbanística ... da prevenção de riscos e da proteção civil; g) Pelas atividades de promoção de finalidades ... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário). 9 - ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...
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Aviso n.º 15204/2018
... Procedimento Administrativo, a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da sua ... ; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ... pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas ... 15/2015, de 16 de fevereiro, o montante do seguro de responsabilidade civil do responsável ... , que podem servir para circulação automóvel, pedonal ou mista; c) Avenida - grande via ...
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Acórdão nº 11/11.0TBCRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos do art. 4, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março, até ao local de destino, violada que seja essa obrigação de resultado, tal faz aquele(s) incorrer(em) na obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade contratual. II - No...
... Entendem assim que a responsabilidade pela produção do acidente e, em consequência, ... entre ambas foi outorgado um contrato de seguro do ramo "responsabilidade civil/exploração ... ré R (ora denominada I) é uma entidade pública empresarial com sede na Estação de Sta ... efectuar aquele transporte diário em automóvel ... 94. As instalações do Tribunal de ... -
Aviso n.º 7322/2016
... e Propaganda, para apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 101.º, n.os 1 ... as transformações ocorridas na sociedade civil" nos últimos anos, como várias foram as alteraç\xC3" ... solicitação, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título da ... Artigo 20.º (Seguro de Responsabilidade Civil) No âmbito do procedimento de ... órica; xii) Separadores de trânsito automóvel e ilhas para peões; xiii) Equipamento móvel ...