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via publica e seguro responsabilidade civil automóvel

2151 resultados para via publica e seguro responsabilidade civil automóvel

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    Classificação vLex
  • Acórdão nº 501/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Maio de 2004

    I - O dever de fundamentação das decisões judiciais impede que, na decisão da matéria de facto, o juiz se limite a fazer o "recenseamento" das provas apresentadas contra ou a favor do arguido. II - Partindo do resultado objectivo, certo e indiscutível, deve tentar reconstituir o facto controvertido, a partir da apreciação e conjugação de todos os elementos de prova entre si e de...

    ... improcedente o pedido de indemnização civil formulado pelo Instituto de Solidariedade e ...ários para se poder formular um juízo seguro" de condenação ou de absolvição.\" 4- A discuss\xC3"... regulam o trânsito de veículos na via pública, sendo condutor experiente, pelo que podia e ... podia transitar com o aludido veículo automóvel na via pública, sem que achasse efectuado seguro obrigatório de responsabilidade civil, o que quis. 10. Mais sabia o arguido que ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ...ão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O ... e bilaterais; Criar um mercado alargado e seguro para os seus produtos e serviços através da ...ções e os princípios de responsabilidade social das empresas internacionalmente ... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... Board (Comissão do Transporte Automóvel"). A Comissão tem o poder de impor termos e condi\xC3"...
  • Acórdão nº 5173/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I- No conceito de culpa reportada aos acidentes de viação, tem a jurisprudência entendido maioritariamente que a prova da inobservância das leis ou regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos decorrentes de tal inobservância, dispensado a concreta inobservância da falta de diligência; e que a posição do lesado é frequentemente aliviada por intervir aqui, facilitando-lhe a tarefa, a...

    ...ÁRIA…”, DANIEL … e COMPANHIA DE SEGUROS…S.A.” (que entretanto alterou a denominação ... vítima, por atropelamento do veículo automóvel pesado de transporte público (colectivo) de ...Ré, cuja responsabilidade imputa ao condutor deste último. Acrescentou ... direito do LH, de modo a sair para a via pública. 8. Quando a Autora se encontrava a pousar o ... 53. A responsabilidade civil emergente de danos decorrentes da circulação do ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I - É pacífico o entendimento a respeito do contrato de seguro de que o regime do § 1, do art. 428º, do Cód. Com. se refere a nulidade absoluta (na terminologia do Código de Seabra) ou nulidade (na terminologia do Código Civil de 1966) e o regime do art. 429º, do Cód. Com. se refere a nulidade relativa (na terminologia do Código de Seabra) ou anulabilidade (na terminologia do CC de 1966). II -...

    ... acção contra Fundo de Garantia Automóvel", Herdeiros incertos de AA e BB, pedindo a condena\xC3"...ção principal provocada da Companhia de Seguros FF, S.A. , de DD e de EE, incidente que foi ..., que cobria a responsabilidade civil resultante da circulação do veículo com ... 4º Na data da respectiva escritura pública de compra e venda serão pagas as tornas ...
  • Acórdão nº 1496/09.0YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2015

    1. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados (tomador de seguro) e uma seguradora, sendo segurados todos os advogados inscritos na Ordem e beneficiários os respetivos clientes, a que se reporta o art. 99º, nº3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, é um contrato de seguro obrigatório (seguro de grupo). 2.Consequentemente, estando em causa aferir da responsabilidade da ré...

    ...ítulo de danos patrimoniais por responsabilidade civil profissional do advogado”; b)Seja a ...seguro celebrado entre o mandatário e a ré , bem como ... a vigente em sede de seguro automóvel (art. 34º do Dec. Lei 291/2007 de 21-08) [ [10] ... na intersecção dos carris com a via pública, e, bem assim, das máquinas agrícolas não ...
  • Acórdão nº 305/13.0TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I - Na reapreciação da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., tendo presente que o objectivo primordial do actual Código nesta matéria é o de evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, devendo privilegiar-se o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II – Conforme interpretação do Tribunal de...

    ... comum contra “L – Companhia de Seguros, S.A.”, pedindo: que sejam declarados únicos e ... I.P.4, foi atropelado por um veículo automóvel, que circulava de marcha-atrás, cujo condutor ... ter sido transferida para si a responsabilidade civil relativamente ao veículo referido, mas, ... de viação, porque não ocorreu em via pública ou equiparada, pelo que o contrato de seguro ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ...Seguros A, SA, na qualidade de empresa seguradora da Ré. ... entanto, quanto à cobertura de responsabilidade civil, acrescentou que o limite de indemnização ... dos seguros em causa e à ordem pública. As restantes Recorrentes secundaram, no ..., sucede no âmbito da condução automóvel, onde é unânime a jurisprudência no sentido de ...
  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ..., nomeadamente ao nível da saúde pública e onde o sentimento jurídico da comunidade apela ... de agravação, sendo da nossa responsabilidade" as partes sublinhadas e/ou a negrito: - Entre mar\xC3"... arguido CC detinha, consigo, dentro do automóvel e diversos locais da residência entre outros, os ... 000000; e – 1 documento provisório de seguro automóvel do veículo 000000; 87) Os referidos ... profissional na área da construção civil, permanecia ausente durante longos períodos, com ...
  • Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

    I – Uma vez que o contrato de seguro se rege pela lei espanhola, é esta a lei aplicável ao exercício da sub-rogação pelo segurador que realizou pagamentos ao abrigo daquele contrato; II – De harmonia com o disposto no nº1, do art. 23.º do Código Civil, a lei estrangeira deve ser interpretada no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele estabelecidas; III –...

    .... (doravante 1ª ré) , CC - Seguros, S.A.. (doravante 2ª ré), DD - Companhia de ... dia 8 de outubro de 2009, um veículo automóvel pertencente à 1ª ré, transportando produtos ... seguintes seguros: a) Seguro de responsabilidade civil automóvel, abrangendo o veículo que ... as normas de interesse e ordem pública, as mesmas que estabelecem uma sanção para ...
  • Acórdão nº 1422/14.5TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    I–Não pode sustentar-se que nos contratos de seguro que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelo veiculo seguro e que sejam celebrados após a entrada em vigor do DL 214/97 de 16/8 tenha passado a não haver declaração inicial de risco por parte do segurado e a necessariamente ocorrer, nos termos do respectivo art 5º, acordo relativo ao capital seguro. II–O...

    ...ão, na forma comum, contra a Companhia de Seguros ..., S.A., pedindo a sua condenação a pagar-lhe ... factos tendentes a sustentar a responsabilidade civil da R. na regularização de um sinistro ... de um seguro de responsabilidade civil automóvel com coberturas facultativas, e que o art.º 1º ... Acidente” pela Polícia de Segurança Pública de Sintra; 10.- O Autor preencheu uma ...
  • Acórdão nº 525/05.1TBCMN.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2017

    I - Não ocorre a nulidade do seguro invocada pela recorrente, Companhia de Seguros X. II - Na resposta dada ao art. 132.° da b.i., deve considerar-se como provada (somente) a percentagem de 5%. III - O quantum da indemnização fixado em relação aos danos patrimoniais futuros sofridos e a sofrer pelo autor A revela-se excessivo, sendo que uma indemnização de € 55 000 se mostra mais equilibrada...

    ... a forma ordinária, contra a Companhia de Seguros BB, S.A. , com sede na .., CC, residente no lugar ...., Viana do Castelo e Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Av. de Berna, nº 19, 1000, Lisboa, ...CC transferiu a responsabilidade civil por danos causados a terceiro pelo veículo ... qualquer veículo que circule na via pública, a pessoas que possam vir a ser civilmente ...
  • Acórdão nº 20/10.7TBPPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    1.- O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos. 2. Ocorrido um sinistro, há, no caso de dúvida sobre se o mesmo integra o risco, que precisar o verdadeiro objecto do contrato outorgado, com recurso, nomeadamente,

    ...Seguros, SpA, propôs a presente acção ordinária ... culpa do art.º 500º, n.º 1, do Código Civil/CC), ocasionando danos irreparáveis nos ... num estaleiro de obra e não numa via pública, e é imputável ao condutor do Dumper n.º 1514 ...ência de eventuais seguros de responsabilidade civil de actividade, juntando-os aos autos; ... sujeitas a seguro obrigatório automóvel e quando não se encontrem em circulação na via ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...Artigo 11.º Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas 1 -- Salvo o ... Estado, de outras pessoas colectivas públicas e de organizações internacionais de direito ... processual penal e, na sua falta, na lei civil. Artigo 42.º (Anterior artigo 43.º) Artigo ... c) Houver seguros motivos para prever que o nasci- turo virá a ... de uso de veículo 1 -- Quem utilizar automóvel ou outro veículo moto- rizado, aeronave, barco ...
  • Acórdão nº 114815/16.8YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1. Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel facultativo coexistem estas cláusulas: a) ficam excluídos das coberturas do seguro facultativo os sinistros em que o veículo seguro seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente habilitada a conduzir; b) quando o condutor não estiver legalmente habilitado a conduzir, satisfeita a indemnização, o segurador...

    ... de injunção contra X, Companhia de Seguros, SA. , também identificada nos autos, ... um contrato de seguro do ramo automóvel referente a uma viatura da qual é proprietária ... chaves da viatura, conduzindo-a na via publica sem habilitação legal para o efeito, tendo ... do disposto no artigo 238º do Código Civil, a letra é o ponto de partida para a fixação ...âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel está previsto o direito de ...
  • Acórdão nº 2928/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    Para que o condutor de veículo automóvel causador de acidente de viação responda perante o Fundo de Garantia Automóvel pela indemnização por este paga ao lesado em virtude da inexistência de seguro válido e eficaz daquele, basta que se demonstre a sua responsabilidade civil, não relevando, na relação com o Fundo, o facto de estar convencido, por lhe ter sido entregue o certificado provisório do...

    ...RELATÓRIO O autor Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, ...ão de saber se o condutor tem responsabilidade na inexistência de seguro é matéria que não ... todos os pressupostos da responsabilidade civil. 4. Sem conceder, 5. O réu condutor não ... possa ser admitido a circular na via pública. Se é certo que o condutor que não se faça ...
  • Acórdão nº 620/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

    « O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente. »

    ...AA – Companhia de Seguros SPA, instaurou acção declarativa, sob a forma ... um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel com o Réu, este deu causa a um ... por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em ...
  • Acórdão nº 163/12.2TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I. No contrato de seguro têm particular relevância os deveres do tomador do seguro, em especial o dever de prestar informações correctas relativas ao seu objecto, decorrentes do princípio da boa fé. II. Decorrendo do princípio do indemnizatório, a limitação em caso de subseguro visa garantir a equivalência das prestações entre as partes do contrato de seguro de danos. III. A determinação dos...

    ... processo ordinário, contra COMPANHIA DE SEGUROS .., S.A. , e BANCO .., S.A. , pedindo: a) A ... na proporção das respectivas responsabilidades contratuais até ao limite de 104.802,25 Euros, ....º n.º 1 e 806.º n.º 2, todos do Código Civil. Nos termos expostos e no mais que o douto ... por exemplo, que A segura o seu automóvel por 1000 contos, que é o seu valor real. Com o ...Banco tenha outorgado uma escritura pública de mútuo que integra um documento complementar ...
  • Acórdão nº 645/12.6TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    - Pretendendo a segurada fazer valer os contratos de seguro cabia-lhe ter alegado que as condições gerais e especiais onde constam as cláusulas de exclusão da cobertura não lhe foram comunicadas. - Tendo o sinistro ocorrido durante a utilização de reboque acoplado a um veículo com motor numa actividade viária ainda que num local ou via particular, isso significa que ocorreu um acidente de viação

    ...celebrou com a G.. Lda um contrato de seguro do Ramo de Acidentes de Trabalho, nos termos do ual assumiu a responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho sofridos ..., não estava abrangido pelo seguro automóvel obrigatório pois só era utilizado dentro das ... do aeroporto e estas não são vias públicas; - impugna parte dos factos alegados pela A., ...
  • Acórdão nº 1033/10.4GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2013

    I – No crime de omissão de auxílio (art. 200 do Cod. Penal) o bem jurídico protegido não se restringe ao direito natural ao socorro, nem a punição visa apenas o abandono do sinistrado. É um crime de perigo concreto que tutela bens jurídicos pessoais como a vida, a integridade física ou a liberdade. II – Se a morte tiver sido consequência instantânea do acidente, o abandono do local por parte...

    ...Estrada. Em acção civil enxertada, Luís C.. e mulher, Rosa C.., pais de ... contra o arguido e o Fundo de Garantia Automóvel pedido de indemnização por danos patrimoniais e ...pública o automóvel acima identificado, bem sabendo não ... estava segurado em qualquer companhia de seguros g) O acidente ocorreu, no dia 1 de Agosto de ... ausência de qualquer responsabilidade da vítima). Segundo padrões de normalidade e ...
  • Acórdão nº 3541/10.8TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Se o recorrente não cumprir os requisitos específicos de impugnação da matéria de facto a Relação pode atender a factos notórios não considerados na decisão recorrida, mas já não pode atender a factos cuja demonstração deva ser feita com recurso às chamadas regras da experiência e mediante presunções naturais. II - Nos termos do artigo 51.º, n.º 1, do DL n.º º 291/2007, de 21.08, que...

    ...ão judicial contra o Fundo de Garantia Automóvel, com sede em Lisboa, pedindo a condenação do ... e de viação, a sua eventual responsabilidade se encontra limitada nos termos do nº 1 do ...seguro de acidentes de trabalho em que era segurada a ...Civil, ou seja, por omissão de pronúncia decorrente ... em 5 possuía candeeiros de iluminação pública que se encontravam acesos. 8- Quando o autor ...
  • Acórdão nº 2443/14.3T8BRG.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I. O condutor do veículo automóvel deve adoptar velocidade especialmente moderada na passagem por localidades ou em vias marginadas por habitações. II. Na travessia de vias públicas fora dos locais onde existem passagens para tal especialmente destinadas o peão deve adoptar as cautelas necessárias a evitar o embate com veículos. III. As Directivas Europeias em matéria de seguro automóvel...

    ...de Seguros, S.A. , pedindo que seja condenada a pagar-lhe a ...ária e condutora de um veículo automóvel cuja responsabilidade civil se encontrava ... habitação e dispunha de iluminação pública, proveniente de postes implantados a intervalos ...
  • Acórdão nº 530/13.4TBFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I- O disposto no art.º 493º, n.º 2, do Código Civil, não cobra aplicação à hipótese de colisão de veículos. II- A condução por conta de outrem só por si não pressupõe uma relação de comissão, nos termos do artigo 500.º n.º 1 do Código Civil. III- Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de...

    ... sumária, para efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, contra B e Fundo de Garantia Automóvel, alegando, em suma: No dia 21 de Julho de 2011, ... acidente de viação não era portador de seguro de responsabilidade civil. O acidente ficou a ...ção, existindo um foco de iluminação pública cerca de 30 a 40 metros acima do local do embate ...
  • Acórdão nº 5388/16.9T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigatória. II. A norma estatutária contida no artigo 99º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de janeiro, tendo por finalidade a realização do interesse público de salvaguarda da posição do cliente do advogado ante uma eventual insolvabilidade deste profissional e de assegurar a...

    ... ação declarativa comum contra BB e CC - Seguros Gerais, S.A., pedindo a condenação solidária ... pressupostos que fundamentam a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indemnizar, ... comercial de construção civil e obras públicas, compra e venda de imóveis e aluguer de imóveis ... e três lugares de estacionamento de automóvel complementares ao uso da fracção referida em ...
  • Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009

    ... (NCA), enquanto que o Instituto de Seguros de Portugal aprovou o novo Plano de Contas para ... destina- das à cobertura de responsabilidades com benefícios de reforma que resultem da ...ónomas, autarquias e outras entidades públicas tenham prestado aval;. b) Os créditos cobertos ... período de tributação diferente do ano civil, a declaração deve ser enviada até ao último ..., de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ...
  • Acórdão nº 1341/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. O TRG considerou que o acidente em causa se enquadra no seguro obrigatório de responsabilidade civil porque o trator agrícola com reboque estava em circulação, transportando uvas de uma propriedade particular para uma empresa vinícola, havendo conexão entre o acidente e a sua utilização, estando de acordo com o Direito Comunitário, vertido em duas diretivas, com a jurisprudência do Tribunal de

    ...T.. 3. M. F. e 4. Fundo de Garantia Automóvel, formulando a seguinte pretensão: a) A título ... prescrição, a existência de contrato de seguro", com a consequente ilegitimidade do FGA, a exclus\xC3"... regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a exclusão do âmbito de ... em propriedade privada e não na via pública, pelo que não são aplicáveis as normas do ...

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