veto politico
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Lei açoriana da despesa pública
... Eis um virtual veto político do Representante da República à lei regional da despesa ...
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A competência e o poder do Representante da República I
A competência do Representante da República hoje é idêntica à que o Ministro da República tinha em 1997 ou 2004. Mas o estatuto de representante da República (e já não do Estado) aumentou-lhe significativamente o poder político. Logo, aquilo que aparenta quebra, afinal, é um fortalecimento
... (e já não do Estado) aumentou-lhe significativamente o poder político. Logo, aquilo que aparenta quebra, afinal, é um fortalecimento ... 1. O ... , vetar normas de decretos legislativos regionais, remetendo esse “veto” ao Tribunal Constitucional ... C) Competência para, após ... -
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
... por ausência em missão parlamentar ou em trabalho político no círculo eleitoral, doença ou impos- ... sibilidade de presença ... a) Reapreciação em caso de veto" do Presidente da República, nos casos do artigo 136.º da ... Constituiç\xC3" ...
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A autoridade política
A) integra o Conselho Superior de Defesa Nacional. B) integra o Conselho Superior de Segurança Interna. C) precedência em cerimónias civis e militares. D) acesso à comunicação social. E) substituído pelo Presidente da Assembleia Legislativa. F) a omissão da inconstitucionalidade por omissão. G) nomeação e duraç&atil
... ível institucional público, não há poder jurídico sem poder político e, na maioria das vezes, não existe este sem aquele. Mas podem e são ... a assinatura, em especial o poder de não assinar com os consequentes veto jurídico ou veto político. E isso poderia levar aos extremos de um ... -
Presidente da Região Autónoma
... para assinatura das leis regionais, e a fiscalização por via do veto" político e do veto jurídico. Desaparece a figura do Representante da Rep\xC3" ...
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Novo paradigma político
Não existe neste momento um novo paradigma relativamente ao cargo de Representante da República. Não existe porque não existe nem o correspondente padrão normativo nem o respetivo padrão de atuação que só o futuro revelará. Mas adentro dum juízo de prognose político esse futuro diferente já é, daqui de longe, bem visível
... Se o objeto é a norma do prazo da audiência prévia, trata-se de uma análise jurídica; se o objeto é a norma do prazo do veto político, trata-se, embora erroneamente, de uma análise política ... Portanto, a análise é jurídica. Mas quando se sai da pesquisa estática ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... versão do projeto que esteve na origem desta Lei foi objeto de veto do Presidente da República, nos termos do artigo 136.º, n.º 1, da ... parlamentar existente, a segunda função que assiste a um veto político do Presidente da República». Assim, a gestação de substituição, ...
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Tenha paciência, Sr. Presidente
... veto e por isso ele é que tem culpa de todo este processo”; e o diretor dum ... Um político disse que “o Presidente da República não tem razão quando afirma que ...
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Intenções estatutárias
... Como se sabe, o veto político do Presidente da República, além da famosa e ofensiva norma do ...
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Bandeira da região e os militares
... das soluções; se o Presidente da República não levantou, nem no veto jurídico nem no veto político, nem em mensagens, quaisquer objecções ...
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Substituição do Representante da República
... Isto é, a função é eminentemente jurídica. Mesmo no veto político a função é jurídica, o fundamento é que é político ...
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Acórdão nº 00733/23.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2023
1 - Em face do que resulta dos autos, incluindo do Processo Administrativo, a Autora submeteu em plataforma on-line do SEF uma candidatura a autorização de residência para investimento [vulgo, “ARI“] ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, alínea d) e do artigo 90.º-A, n.º 1, ambos da Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento...
... Segundo, porque essa proposta de lei foi, de resto, objecto de veto político no dia 20.08.2023 por parte do Sr. Presidente da República (cf ... -
Acórdão nº 0226/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I – Nos termos da al. i) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar pedidos emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo depende da existência de lei que...
... ária, só vindo a ser promulgada em 10 de Dezembro de 2007, após um veto político inicial do Presidente da República ... O desfasamento ... -
Acórdão nº 00733/23.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-11-2023
1 - Em face do que resulta dos autos, incluindo do Processo Administrativo, a Autora submeteu em plataforma on-line do SEF uma candidatura a autorização de residência para investimento [vulgo, “ARI“] ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, alínea d) e do artigo 90.º-A, n.º 1, ambos da Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de...
... Segundo, porque essa proposta de lei foi, de resto, objecto de veto político no dia 20.08.2023 por parte do Sr. Presidente da República (cf ... -
Validade da lei regional
... Veto jurídico? ... O veto jurídico insere-se na fiscalização preventiva s leis. O veto é um ato político do Representante da República e consiste numa recusa em assinar uma lei ...
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Mentalidade democrática
... Ou seja, as normas do poder político têm uma força extraordinária: arredamos em situações extremas parte ... espartilho deixa imensa margem de manobra: porque, por exemplo, num veto político é possível arquitetar muitas tonalidades ao gosto pessoal de ...
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Acórdão nº 24/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da...
... o processo legislativo, incluindo o veto presidencial), a aquisição de uma quota-parte ou proporção do todo ... Porém, foi objeto de veto político ... -
O novo conceito constitucional de interesse específico II
... Mas se tiver dúvidas jurídicas (veto jurídico), isto é, dúvidas sobre a possibilidade de uma ou todas as ... Ou também em vez do veto jurídico pode promover o veto político: não concordando com o diploma por razões diversas das do veto ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... versão do projeto que esteve na origem desta Lei foi objeto de veto do ... Presidente da República, nos termos do artigo 136.º, n.º 1, da ... existente, a segunda função que assiste a um veto político do Presidente da ... República» ... Assim, ... a gestação de ...
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Lei estatutária do Representante da República
... das leis do parlamento e do executivo, dos vetos jurídico e político para o decreto legislativo e do veto político para o decreto ...
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Acórdão n.º 59/95, de 10 de Março de 1995
... , por si solicitada em mensagem fundamentada ao exercer o direito de veto relativamente a esse diploma, e que mantém, na sua maior parte, quanto ao ... confirmar, ou que pretenda indirectamente transferir o conflito político para o plano jurídico, esperando uma decisão do Tribunal Constitucional ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008
... de Junho de 2008, que «Aprova a terceira revisáo do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores», recebido na ... d) Em caso de veto" político do Presidente da República, a maioria parlamentar de confirmaç\xC3" ...
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Em vigor
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 . Regimento da Assembleia da República
... Artigo 160.º Reapreciação de decreto objecto de veto político ... Artigo 161.º Efeitos da deliberação ... Artigo 162.º ...
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'Transposição' regional de diretiva comunitária
A pretensa transposição da diretiva comunitária relativa à “proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola” por parte dos Açores ainda este ano de 2005 não é afinal mais do que uma repetição textual e exata do que existe na legislação estadual
... , porque é o Estado e não a Região Autónoma que é membro político da Comunidade Europeia ... 3. Isto assim, a “transposição”, é ... , porque assinou o diploma?, porque não se remeteu, pelo menos, a um veto político pedindo aos deputados regionais para refazerem o diploma? ...