uso e habitação

I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social, não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação

I. A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II. A utilização por qualquer herdeiro dos bens da herança em proveito próprio, nas situações em que o cabeça de casal não exerça os seus poderes de administração sobre os bens da herança, deve considerar-se sujeita ao regime do artigo 1406.º do Código Civil, face à...

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I - São essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: o carácter gratuito, a temporalidade e o dever de restituição. II - Sendo cedida uma casa, por comodato, para um uso determinado (a habitação), sem estipulação de prazo, a obrigação de restituição da casa ao comodante só tem lugar quando finde esse uso.

I - São essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: o carácter gratuito, a temporalidade e o dever de restituição. II - Sendo cedida uma casa, por comodato, para um uso determinado (a habitação), sem estipulação de prazo, a obrigação de restituição da casa ao comodante só tem lugar quando finde esse uso.

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Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

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I - Se no título constitutivo do direito de habitação ficou estipulada que a titular desse direito poderia habitar determinado imóvel, não é possível vir invocar que, de acordo com o artº 1484º nº 1 do C. Civil, que manda restrigir o exercício do mesmo direito às necessidades do titular, não necessita este de todo o imóvel para habitar. II - É que estamos face a uma questão referente ao conteúdo...

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I - A determinação de rendimentos eventualmente deixados de auferir em resultado da administração efetuada não integra o objeto da ação de prestação de contas; II - O valor locativo de uma casa de habitação pertencente a herança só pode ser considerado como receita, no âmbito da prestação de contas, caso tenha sido efetivamente recebido pelo administrador; III - Tendo-se concluído que a herança nã

I - A falta de pronúncia sobre o pedido reconvencional formulado pelo réu conduz à nulidade da sentença. II - Tendo o Réu alegado, como fundamento do pedido reconvencional na acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação, que o não uso do locado se deveu a facto ilícito do senhorio/Autor, improcedendo a defesa porque a conduta do Autor foi de acordo com a lei e não causou danos ao...

I - A falta de pronúncia sobre o pedido reconvencional formulado pelo réu conduz à nulidade da sentença. II - Tendo o Réu alegado, como fundamento do pedido reconvencional na acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação, que o não uso do locado se deveu a facto ilícito do senhorio/Autor, improcedendo a defesa porque a conduta do Autor foi de acordo com a lei e não causou danos ao...

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