Acórdão nº 9950747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Data27 Setembro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D.

Sumário: I - A falta de pronúncia sobre o pedido reconvencional formulado pelo réu conduz à nulidade da sentença. II - Tendo o Réu alegado, como fundamento do pedido reconvencional na acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação, que o não uso do locado se deveu a...

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