uso e habitação
20868 resultados para uso e habitação
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Regulamento n.º 773/2020
... Regulamento Municipal de Gestão do Parque Habitacional Nota justificativa O direito à habitação encontra-se consagrado no ordenamento jurídico português como um direito fundamental de natureza social, cujo conteúdo pressupõe uma tarefa de ...
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Aviso n.º 12045/2017
... c) ... i) ... ii) ... d) ... i) ... ii) ... e) ... i) ... f) ... i) ... ii) ... g) ... i) ... h) ... i) ... i) ... i) ... Artigo 13.º Habitação a custos controlados e habitação social 1 - O PUCA contempla a promoção de habitação a custos controlados nos terrenos abrangidos pelas UOPG ...
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Regulamento n.º 774/2020
Regulamento n.º 774/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Acesso e Gestão da Habitação Social do Município de Santa Marta de Penaguião. Luís Reguengo Machado, Presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião: Torna ...
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Regulamento n.º 77/2024
... , 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE BRAGA Regulamento n.º 77/2024 Sumário: Aprova a 2.ª alteração ao Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga. 2.ª Alteração ao Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, ...
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Portaria n.º 366/2017
Portaria n.º 366/2017de 7 de dezembroO Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro, aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, a que se refere o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, que visa conceder apoios às pessoas ...
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Regulamento n.º 221/2022
... MUNICÍPIO DA COVILHÃ ... Regulamento n.º 221/2022 ... Sumário: Alteração do Regulamento de Habitação Social do Município da Covilhã ... Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, no uso da competência ... que lhe ...
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Acórdão nº 1989/09.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2010
1. Celebrado um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de vida, associado a um crédito à habitação, sendo mutuário uma pessoa singular), com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais, às quais o segurado se limitou a aderir, pode convocar-se para a resolução do litígio o regime jurídico instituído pelo Dec. Lei 446/85, de 25/10, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 220/95,...
... , relativamente a duas das partes, esse contrato estar indissociavelmente ligado a um outro, de mútuo, no caso um contrato de crédito à habitação [ Atente-se no Dec. Lei 222/2009 de 11/09 que veio estabelecer “medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida ... -
Acórdão nº 409/14.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento referente ao não uso do locado habitacional – a que se reporta o art.º 1083.º, n.º 2, al.ª d), do CCiv., com a alteração resultante da Lei n.º 6/2006, de 27-05 – pretende evitar a desvalorização do espaço locado, ante a degradação decorrente da sua não utilização ou ausência do locatário, e visa o lançamento no mercado locativo
... e seu avô, F…, deu de arrendamento para habitação a G… – pai da aqui R. –, pela renda mensal de 700$00, o prédio urbano sito na Travessa …, n.º ... , em …, Trofa; - por força do óbito ... - Aviso n.º 10242/2007, de 05 de Junho de 2007
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Regulamento n.º 146/2024
... habitação social, que o Município de Viana do Castelo tem encetado esforços no sentido de garantir aos seus munícipes o acesso a habitação condigna. No ...
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Regulamento n.º 942/2020
Regulamento n.º 942/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Apoio à Habitação. Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Nota Justificativa A habitação, sendo um direito consagrado constitucionalmente, é, cada vez mais, ...
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Aviso n.º 18053/2018
... ção e Gestão das Habitações Sociais Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, considera a habitação um direito que assiste a todos os portugueses, cabendo ao Estado criar todas as condições, tomar as medidas, utilizar as políticas, programas e ...
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Aviso n.º 3036/2017
... de 22 de abril de 2016, por proposta da Câmara Municipal de 14 de março, de 2016, aprovou o Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação" Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade do Município de Mondim de Basto, face ao preceituado na alínea g) do n.\xC2" ...
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Aviso n.º 11210/2021
... Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 65.º o direito à habitação. Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições e ...
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Regulamento n.º 452/2018
Regulamento n.º 452/2018 Republicação do Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade do Município de Mondim de Basto. Preâmbulo Com base neste pressupostos, ...
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Acórdão nº 07372/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - No domínio da vigência do CPT, o contribuinte não é representado na comissão de revisão pelo vogal por ele nomeado, pelo que não pode aceitar-se que as decisões que aquele tome no seio da comissão se repercutam na esfera jurídica deste, designadamente impedindo-o de impugnar contenciosamente a decisão da comissão. II - A actividade de cedência de quartos a estudantes mediante uma contraprestaç
... ço urbano, para fins domésticos, sem que para isso forneçam mobílias próprias, nem paguem DIRECTAMENTE serviços conexos com o uso da habitação (água, electricidade, telefone, limpeza e manutenção de partes comuns do prédio, etc.); - Compete à Administração Fiscal, no âmbito do seu ... -
Regulamento n.º 178/2022
... de apoio temporário de Sever do Vouga Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, es- tabelecendo que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e ...
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Regulamento n.º 178/2022
... A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, es- ... tabelecendo que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão ... adequada, em condições de higiene e ...
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Edital n.º 416/2017
... ções sociais da Câmara Municipal do Montijo Preâmbulo A Constituição da Republica Portuguesa consagra no Artigo 65.º o Direito à Habitação. A intervenção nos domínios da Habitação e da Ação Social constituem atribuições e competências dos municípios, nos termos do previsto nas ...
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Regulamento n.º 404/2017
Regulamento n.º 404/2017 Regulamento Municipal de Gestão da Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de ...
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Edital n.º 598/2018
... ções Sociais da Câmara Municipal do Montijo Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no Artigo 65.º o Direito à Habitação. A intervenção nos domínios da Habitação e da Ação Social constituem atribuições e competências dos municípios, nos termos do previsto nas ...
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Acórdão nº 00616/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... O aumento de renda determinado pelo Réu é ilegal, violando o direito a uma habitação condigna, nos termos do art.º 65.º, n. º1 da Constituição ... Esse aumento de renda desproporcional também limitou a Autora na possibilidade ...
- Aviso n.º 9895/2007, de 31 de Maio de 2007
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Regulamento n.º 171/2017
... dois anos volvidos sobre a publicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que aprovou o "novo regime do arrendamento apoiado para habitação", surge a sua primeira alteração, através da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto. As alterações incidem essencialmente sobre questões ...
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Edital n.º 163/2024
... em Regime de Renda Apoiada de Montalegre Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, estabe- lecendo que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e ...