uso e habitação
14501 resultados para uso e habitação
-
Classificação vLex
-
Regulamento n.º 729/2019
. Regulamento n.º 729/2019 Sumário: Consulta pública - Projeto de Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila Nova da Barquinha. Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila ...
-
Regulamento n.º 622-A/2018
...Para tal, foram normativamente instituídos mecanismos de apoio à habitação que incluíram a concessão de apoio à construção, reconstrução, conservação ou aquisição de habitações destinadas às famílias cuja ...
-
Acórdão nº 12579-16.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016
-Se um condómino dá à sua fracção um uso diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, ela é destinada, ou seja, se ele infringe a proibição contida no artigo 1422º nº 2 alª c) do Código Civil, o único remédio para essa afectação é a reconstituição natural (afectação da fracção em causa ao fim a que ela estava destinada). -Destinando-se a fracção autónoma,...
..., em síntese, que é proprietária da fracção autónoma identificada pelas letras “AQ”, correspondente ao 6º andar, letra E, para habitação, incluindo um estacionamento. O imóvel possui a licença de utilização e destina-se a habitação. Deu entrada de uma declaração de início de ...
-
Regulamento n.º 91/2018
... Habitacional do Município de Faro Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar e impõe à Administração a ...
-
Regulamento n.º 445/2017
... do Município de Faro Nota Justificativa A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar e impõe à Administração a ...
- Aviso n.º 10598/2007, de 11 de Junho de 2007
-
Aviso (extrato) n.º 10258/2017
... a tardoz, no sentido de manter a sua estabilidade; e) Quando admissível, a Câmara Municipal pode condicionar as mudanças de uso de habitação para serviços, que, em princípio, devem confinar-se ao rés-do-chão e à execução de obras de conservação e de restauro de toda a ...
-
Portaria n.º 167/2017
...-Leis n.os 7/2007, de 17 de janeiro, e 31/2010, de 9 de abril, está previsto o desenvolvimento da modalidade de fomento e apoio da habitação, cuja regulamentação é aprovada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do conselho de direção ...
-
Regulamento n.º 1115/2016
... passível reforçar as dinâmicas de desenvolvimento das políticas urbanas.Atendendo às atribuições do Município nos domínios da habitação, da promoção do desenvolvimento, do ordenamento do território e do urbanismo, institui-se o Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras ...
-
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
...é atualizado até ao dia 1 de abril de cada ano, em função da variante homóloga do índice anual de preços no consumidor (IPC), sem habitação, para Portugal continental, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. 6 — As taxas aplicam -se a todos os beneficiários dos atos ...
-
Aviso n.º 3842/2018
...Nota Justificativa O presente regulamento tem por finalidade adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em vigor, criado pela Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, com a primeira alteração ...
-
Acórdão nº 9551179 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 1996
I - O titular da raiz de um prédio carece de legitimidade para recorrer do despacho que ordene a penhora do usufruto do mesmo pertencente a outrem e bem assim do despacho que ordene a alienação em execução do mesmo usufruto, por não ser em tal caso configurável o prejuízo a que alude o artigo 680 n.2 do código de Processo Civil. II - O titular do direito de usufruto como tal registado na...
...II - O titular do direito de usufruto como tal registado na competente conservatória sobre um prédio destinado a habitação não pode opor-se a sua alienação em execução com o fundamento de que tal direito é antes o de uso e habitação e, como tal, intransmissível, ...
-
Edital n.º 975-A/2018
...Para tal, foram normativamente instituídos mecanismos de apoio à habitação que incluíram a concessão de apoio à construção, reconstrução, conservação ou aquisição de habitações destinadas às famílias cuja ...
-
Aviso n.º 8767/2017
... Projeto de Regulamento O presente projeto de regulamento tem por finalidade adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em vigor, criado pela Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, com a primeira alteração ...
-
Acórdão nº 1805/13.8TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2015
I – Fundando os demandantes o seu pedido de resolução contratual no facto de os Réus já não usarem o locado há mais de um ano, não é o facto de se ter apurado que o Réu locatário aí faz “pernoitas esporádicas” que permite concluir que os Réus efetivamente usem o locado para sua habitação, fim para que foi contratado, mormente quando resulta igualmente apurado que apenas o faz com vista a obviar...
... Estrada Exterior…, n.º …., em …., onde têm o seu filho (principal cuidador da ré, doente) e onde existem melhores condições de habitação, realidade que a testemunha L… referiu em Tribunal. 22 - O ponto 10. Dos Factos assentes foi comprovada ou demonstrado com base no documento ...
-
Aviso n.º 14265/2016
..., nos termos regulamentares sectoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto que deve ser comprovado pelas entidades competentes; b) A área mínima do prédio não poderá ser inferior a 4 hectares; c) A área de ...
-
Aviso n.º 15049/2017
... de defesa contra incêndios 1 - Com exceção do solo urbano e dos aglomerados rurais, é interdita a construção de edificações para habitação, comércio, serviços, indústria e empreendimentos turísticos nos terrenos classificados na Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes com ...
-
Acórdão nº 409/15.5T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016
I - Num contrato de comodato, o preenchimento do conceito de “uso determinado” exige não só que a utilização a dar ao objecto do comodato seja concretizada quanto à sua natureza, mas também quanto à sua duração. II - Se o comodato de um imóvel tinha por destino a habitação, a perdurar enquanto dele necessitasse o comodatário, sempre configuraria um comodato sem prazo e sem afectação a uso...
..., excepcionando que o contrato de comodato em questão foi acordado de forma a que a fracção assegurasse a sua própria necessidade de habitação, enquanto essa necessidade se mantivesse. Como tal necessidade se mantém, por razões que descreveu, não pode ter-se por resolvido o contrato de ...
-
Acórdão nº 043250 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 1993
I - Um quarto de hóspede, seja ele de um hotel, de uma pensão, de uma residêncial ou de uma simples casa particular, enquanto ocupado pelo hóspede, sendo nele que dorme, que tem as suas roupas e outras coisas, que aí se recolhe nas suas horas de lazer, constitui habitação, enquanto o hóspede só dele fizer uso, para efeitos de ser abrangido pela tutela do artigo 176 do Código Penal. II - A colocaçã
...Para tanto, aduz que o conceito legal de habitação do artigo 176 do Código Penal não deve apenas ser entendido como casa, moradia ou vivenda, mas como qualquer local fechado em que uma pessoa tenha ...
-
Acórdão nº 085424 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 1994
I - Não existe coincidência, relativamente às causas de pedir e aos pedidos, entre uma acção em que se pedia a condenação do réu a abster-se de causar incómodos ou perturbações ao autor e sua família, procedendo às obras de isolamento adequadas e integrando-se a causa de pedir na existência, no estabelecimento do réu, de ruídos e vibrações que importavam prejuízo substancial para o uso e habitação
... a causa de pedir na existência, no estabelecimento do réu, de ruídos e vibrações que importavam prejuízo substancial para o uso e habitação do autor e família, e a acção, posterior, em que o autor, réu na primeira, pede se declare que o seu talho, mercê das obras feitas, que ...
-
Acórdão nº 085467 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 1994
I - Os tribunais de recurso só podem apreciar e decidir questões apreciadas e decididas nos tribunais recorridos e não de questões novas e que não sejam do conhecimento oficioso - artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil. II - O direito ao uso e habitação não pode constituir-se por usucapião - artigos 1293, 1440, 1485 do Código Civil - além de que a Ré não tem a posse, pois viveu no andar...
...2 do Código de Processo Civil. II - O direito ao uso e habitação não pode constituir-se por usucapião - artigos 1293, 1440, 1485 do Código Civil - além de que a Ré não tem a posse, pois viveu no andar apenas ...
-
Regulamento n.º 10/2017
...ção da realização de visitas periódicas aos Apartamentos, por parte da equipa técnica, com o intuito de monitorizar o correto uso da habitação. 3 - É da competência do Presidente da Câmara a apreciação e deferimento dos pedidos de admissão nos Apartamentos Protegidos de Transição, ...
-
Aviso n.º 222/2019
... e muito alta, exteriores às designadas "áreas edificadas consolidadas", não é admitida a construção de novas edificações para habitação, comércio, serviços e indústria. Artigo 10.º Condicionamentos estéticos, ambientais e paisagísticos 1 - A Câmara Municipal pode impor ...
-
Aviso n.º 6619/2018
... atividades: a) Agrícola ou pastorícia; b) Turismo da natureza nas tipologias de empreendimentos turismo em espaço rural e turismo de habitação. 4 - As obras de construção referidas no número anterior, de apoio à atividade, de turismo ou de habitação, ficam sujeitas aos seguintes ...
-
Acórdão nº 439/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2003
I - Como resulta da motivação da sentença, verifica-se que o tribunal logrou o seu convencimento quanto autoria dos factos atribuída à arguida, a partir da carta que a arguida enviou à assistente, onde ameaçava cortar os cabos da TV, caso não fossem retirados do local no prazo de oito dias. II - Cremos que o tribunal, ao assim concluir, não violou as regras da experiência nem deu...
... que as servidões tradicionalmente chamadas servidões pessoais, ou têm regulamentação especial na lei, como o usufruto, o uso ou a habitação, e são reconhecidas, ou não têm, e, nesse caso, revestem pura natureza obrigacional" ( C. Civil anotado, ed. 84, pág. 616). E como contrato ...