uso e habitação

... alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, veio proceder a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e dos Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio. Verificou-se a necessidade ...

... a um uso específico, designadamente: Área de construção de comércio; Área de construção de serviços; Área de construção de habitação; Área de construção de indústria ou armazéns. Área de impermeabilização (AI) - é o valor, expresso em metros quadrados, resultante do ...

..., torna público e, para efeitos do disposto no artº.139.º do Código do Procedimento Administrativo, a alteração ao "Regulamento de Habitação Social do Município de Penalva do Castelo", que foi presente à reunião da Câmara Municipal de 11 de junho de 2018, aprovado em sessão da ...

..., criado pelo Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, constitui um dos instrumentos criados no quadro da Nova Geração de Políticas de Habitação" do Governo, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio.O Porta de Entrada assenta na concessão de apoios em esp\xC3"...

... direito social fundamental constitucionalmente consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, que é o direito à habitação, e que expressamente determina que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de ...

... n.º 233/2005 de 29 de dezembro, ao Administrador Hospitalar José Carlos Diniz Casimiro, a competência de autorizar o direito de uso e habitação nos alojamentos do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, em cumprimento do regulamento aprovado, ratificando todas as autorizações já ...

... 9 – Ao cônjuge executado ficou adjudicado o direito de uso e habitação do já referido imóvel e; 10 – Adjudicados os bens móveis do activo, composto das verbas nº 2 a nº18 da relação de bens. 11 – Ora, no ...

... estabelecimentos hoteleiros nas tipologias hotéis e pousadas, empreendimentos de turismo no espaço rural, empreendimentos de turismo de habitação, parques de campismo e de caravanismo; Espaços verdes de utilização coletiva - áreas de solo enquadradas na estrutura ecológica municipal ou ...

...2 - O disposto na alínea d) do número anterior não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar; Artigo 3.º Definições Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por: ...

... de gado; vi) A realização de obras de construção com exceção dos empreendimentos de turismo no espaço rural e de turismo de habitação quando permitidas; vii) A circulação de veículos de qualquer natureza, nomeadamente motociclos e veículos de todo o terreno, fora dos acessos e ...

... prédio urbano num terreno próprio, tendo depois esse prédio urbano sido dado de arrendamento pelo primeiro a EE, pai dos réus, para habitação;    - tendo falecido o arrendatário, primeiro, e sua mulher FF, depois, caducou o dito arrendamento;    - os réus ficaram a residir no ...

... C. As alterações ao edifício realizadas em 1983, que deram origem ao alvará de licença de utilização para habitação ou ocupação n.º …, de 22 de Maio de 1984, não dizem respeito à instalação de um restaurante, mas às obras realizadas no edifício para ...

...Para tal, foram normativamente instituídos mecanismos de apoio à habitação que incluíram a concessão de apoio à construção, reconstrução, conservação ou aquisição de habitações destinadas às famílias cuja ...

.../13, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 25 de setembro de 2018, o Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que seguidamente se transcreve: Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento ...

... tal, normativamente instituídos mecanismos de apoio à construção, reconstrução, conservação ou aquisição das casas de primeira habitação, funcionando como um fator de renovação da esperança, e permitindo a efetiva recuperação do lar por parte de dezenas de famílias no concelho de ...

... 50 anos, o falecido pai da autora deu de arrendamento a EE, que também usava EE, pai da ré, para a construção de uma casa destinada a habitação, 320 metros quadrados de terreno do dito prédio, pela renda anual de 390$00, onde o referido EE construiu um prédio; - em 31 do Março de 1967 ...

... 50 anos, o falecido pai da autora deu de arrendamento a EE, que também usava EE, pai da ré, para a construção de uma casa destinada a habitação, 320 metros quadrados de terreno do dito prédio, pela renda anual de 390$00, onde o referido EE construiu um prédio; - em 31 do Março de 1967 ...

... Sumário: I - O fundamento de resolução de contrato de arrendamento de predio urbano para habitação, por uso do predio para fim diverso daquele a que se destina, previsto no artigo 1093 n.1 b) do Cod. Civil,radica em duas ordens de razões: evitar ...

... de Atribuição e Utilização de Habitações Sociais do Município de Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 dezembro, e recentemente alterado pela Lei n.º 32/2016, de 24 agosto, veio introduzir relevantes alterações ...

... tal, normativamente instituídos mecanismos de apoio à construção, reconstrução, conservação ou aquisição das casas de primeira habitação, funcionando como um fator de renovação da esperança, e permitindo a efetiva recuperação do lar por parte de dezenas de famílias no concelho de ...

... de hospedagem em estabelecimento hoteleiro, na modalidade de hotel, com 77 unidades de alojamento/quartos, com a junção ao uso da habitação já previsto, o uso também de estabelecimento hoteleiro, mantendo-se inalterados o número de pisos e a área bruta de implantação do mencionado ...

... colateral, bem como aquelas pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos;ii) Dependente: filhos, adotados e enteados, menores sob tutela, conforme constem da declaração ...

... colateral, bem como aquelas pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos;b) Renda Mensal: montante pecuniário previsto pelo contrato de arrendamento da residência do ...

...i) [..] j) [..] k) Habitação coletiva - é o imóvel destinado a alojar mais do que dois agregados familiares, independentemente do número de pisos e servido por circulações ...

... Sumário : O direito do cônjuge sobrevivo de ser encabeçado no direito de habitação da casa de morada de família, bem como do direito ao uso do respectivo recheio, consagrado no artigo 2103-A n. 1 do CCIV66, pode ser exercido antes ...