uso e habitação
20868 resultados para uso e habitação
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Regulamento n.º 946/2022
... MUNICÍPIO DE LAGOA (AÇORES) ... Regulamento n.º 946/2022 ... Sumário: Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Renda ... Cristina de Fátima Silva Calisto, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa-Açores: ... Torna público, que por deliberação ...
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Aviso n.º 3050/2018
... A Constituição da República Portuguesa consagra no seu Artigo 65.º que todos/as têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, com condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, exigindo do Estado a ...
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Aviso n.º 5064/2018
... : 1) Nos lugares de Soure, Granja do Ulmeiro, Alfarelos e Vila Nova de Anços é permitido o loteamento urbano destinado a habitação, comércio, serviços e equipamento desde que não ultrapassem os seguintes índices: Densidade máxima - 50 fogos por hectare; Índice máximo de ...
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Regulamento n.º 271/2022
... MUNICÍPIO DE LAGOA (AÇORES) ... Regulamento n.º 271/2022 ... Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio no Domínio da Habitação do Município ... de Lagoa — Açores ... Cristina de Fátima Silva Calisto, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa — Açores: ... Torna ...
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Regulamento n.º 193/2019
... ínea c) do artigo 7.º e no artigo 10.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto 1 - O ...
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Edital n.º 64/2024
... ÃES Edital n.º 64/2024 Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Gestão do Parque Habitacional do Município e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, nos ...
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Aviso n.º 10193/2020
... do Município de Portimão Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação e impõe ao Estado e às Autarquias Locais a definição e execução de uma política de habitação que garanta a efetividade daquele direito ...
- Acórdão nº 0054798 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0054798 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 0937/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
... extracontratual do município por violação do dever de cuidado na análise e aprovação do projecto de construção, que aprovou para habitação" e comércio, sem ter em conta que o alvará do loteamento não permitia senão habitação, sendo que esta actuação lhe provocou danos ... A acç\xC3" ...
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Acórdão nº 7344/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... 2 a 4, em Lisboa, a qual actualmente se destina a habitação, e onde passou a residir com a sua família, após ter realizado obras profundas, e de valor avultado, de adaptação da casa, anteriormente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão; ... b) Os factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de ...
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Regulamento n.º 199/2017
... passível reforçar as dinâmicas de desenvolvimento das políticas urbanas.Atendendo às atribuições do Município nos domínios da habitação, da promoção do desenvolvimento, do ordenamento do território e do urbanismo, institui-se o Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras ...
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Declaração n.º 12/2018
... terciária 21.391 m2»Deve ler-se: «Utilização terciária 22.274 m2»;Nos somatórios, 4.ª linha,Onde se lê: «uso misto (terciário+habitação+turismo) sem limites de proporções 26.603 m2»Deve ler-se: «uso misto (terciário+habitação+turismo) sem limites de proporções 26.006 m2».1.5 ...
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Acórdão nº 421/11.3TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014
1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um dos condóminos quando a ela só se aceda através de uma das fracções ou sótão ou águas furtadas que esteja unicamente em comunicação com determinada fracção ou fracções autónomas. A “afectação material” que é dada a essa parte comum do edifício em benefício de apenas um dos condóminos é relevante para a sua fruição mas não...
... condóminos, o vão do telhado, situado acima do segundo andar e debaixo do telhado, que se localiza por cima da sua fracção, para habitação, afirmando que o mesmo lhe pertence, por integrar a sua fracção. Porém, como esse vão do telhado constitui parte comum do prédio, e não está ... -
Aviso n.º 4649/2023
... MUNICÍPIO DE PALMELA ... Aviso n.º 4649/2023 ... Sumário: Submissão a consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Habitação ... Projeto de Regulamento Municipal de Habitação ... Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público ...
- Acórdão nº 022683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
- Acórdão nº 2774/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
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Regulamento n.º 26/2018
... , sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 14 de setembro de 2017, aprovou o Regulamento Municipal de Acesso à Habitação Social.18 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira, Eng.Regulamento Municipal de Acesso à Habitação ...
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Aviso n.º 8225/2023
... MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS ... Aviso n.º 8225/2023 ... Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Habitação — Figueiró Habita+ ... Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, ... torna público, para ...
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Edital n.º 974/2021
... , em geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas e, especialmente, no que respeita à habitação e desenvolvimento social, previstos nas alíneas i) e m) do artigo 23.º da referida Lei, a Câmara Municipal de Estarreja, fundamentada no ...
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Aviso n.º 6045/2021
... , em geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas e, especialmente, no que respeita à habitação e desenvolvimento social, previstos nas alíneas i) e m) do artigo 23.º da referida Lei, a Câmara Municipal de Estarreja, fundamentada no ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... ídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação", superfície ouservidão; b) Os factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habita\xC3" ...
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Portaria n.º 23/2024
... ª série ADMINISTRAÇÃO INTERNA Portaria n.º 23/2024 de 29 de janeiro Sumário: Aprovação das normas gerais de atribuição de habitação com funções sociais dos Ser- viços Sociais da Guarda Nacional Republicana. Os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR) constituem ...
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Edital n.º 1902/2023
... tacional do Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, ao abrigo da ... competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 ...