uso e habitação
20868 resultados para uso e habitação
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Aviso n.º 18370/2023
... camara.geral@cm-seixal.pt ... Projeto de Regulamento do Programa de Renda Acessível do Seixal ... Nota justificativa ... A habitação é um direito fundamental constitucionalmente consagrado, a base de uma socie- ... dade estável e coesa, e o alicerce a partir do qual os cidadãos ...
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Regulamento n.º 332/2024
... -2024 N.º 59 2.ª série MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FOZ CÔA Regulamento n.º 332/2024 Sumário: Aprova o Regulamento Municipal à Habitação Social do Município de Vila Nova de Foz Côa. Dr. João Paulo L ucas Donas Botto Sousa, Presidente da Câmara Municipal Vila No va de Foz Côa, ...
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Edital n.º 536/2016
... - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva. Nota justificativa Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação", aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, as autarquias locais detentoras de um parque habitacional, para fins sociais, arrendadas em funç\xC3" ...
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Edital n.º 401/2018
Edital n.º 401/2018 Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão da Habitação Social do Município de Torres Novas Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas: Torna público que, decorrido o ...
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Edital n.º 815/2018
Edital n.º 815/2018 Regulamento de Atribuição e Gestão da Habitação Social do Município de Torres Novas Pedro Paulo Ramos ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas: Torna público que, para efeitos do ...
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Regulamento n.º 1131/2020
Regulamento n.º 1131/2020 Sumário: Regulamento Municipal do Direito à Habitação. O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Dr. Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, torna público que a Assembleia Municipal de Loulé, aprovou em ...
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Acórdão nº 0937/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
... extracontratual do município por violação do dever de cuidado na análise e aprovação do projecto de construção, que aprovou para habitação" e comércio, sem ter em conta que o alvará do loteamento não permitia senão habitação, sendo que esta actuação lhe provocou danos ... A acç\xC3" ...
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Regulamento n.º 867/2022
... MUNICÍPIO DE ELVAS ... Regulamento n.º 867/2022 ... Sumário: Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Elvas ... Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Elvas ... Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha, ...
- Acórdão nº 0054798 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0054798 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1999
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Edital n.º 773/2017
Edital n.º 773/2017 Alteração ao Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município do Entroncamento Jorge Manuel Alves de Faria, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento: Faz ...
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Acórdão nº 7344/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... 2 a 4, em Lisboa, a qual actualmente se destina a habitação, e onde passou a residir com a sua família, após ter realizado obras profundas, e de valor avultado, de adaptação da casa, anteriormente ...
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Aviso n.º 5839/2023
... MUNICÍPIO DE ARRONCHES ... Aviso n.º 5839/2023 ... Sumário: Aprova o Regulamento do Direito à Habitação do Município de Arronches ... Publica o Regulamento do Direito à Habitação do Município de Arronches ... Torna-se público, que a Assembleia ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... A Constituição da República Portuguesa consagra no seu Artigo 65.º que todos/as têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, com condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, exigindo do Estado a ...
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Regulamento n.º 153/2017
... municipal de 23 de agosto de 2016 e da assembleia municipal de Tondela reunida em 30 de setembro de 2016, foi aprovado o Regulamento de Habitação e Ação social. 3 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, José António Gomes de Jesus. Regulamento de Habitação e Ação Social Nota ...
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Regulamento n.º 203/2023
... Habitação Social ... em Regime de Renda Apoiada e Gestão das Habitações Propriedade do Município de Valença ... abaixo transcrito ... Mais torna público ...
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Regulamento n.º 946/2022
... MUNICÍPIO DE LAGOA (AÇORES) ... Regulamento n.º 946/2022 ... Sumário: Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Renda ... Cristina de Fátima Silva Calisto, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa-Açores: ... Torna público, que por deliberação ...
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Acórdão nº 421/11.3TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014
1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um dos condóminos quando a ela só se aceda através de uma das fracções ou sótão ou águas furtadas que esteja unicamente em comunicação com determinada fracção ou fracções autónomas. A “afectação material” que é dada a essa parte comum do edifício em benefício de apenas um dos condóminos é relevante para a sua fruição mas não...
... condóminos, o vão do telhado, situado acima do segundo andar e debaixo do telhado, que se localiza por cima da sua fracção, para habitação, afirmando que o mesmo lhe pertence, por integrar a sua fracção. Porém, como esse vão do telhado constitui parte comum do prédio, e não está ... -
Aviso n.º 5064/2018
... : 1) Nos lugares de Soure, Granja do Ulmeiro, Alfarelos e Vila Nova de Anços é permitido o loteamento urbano destinado a habitação, comércio, serviços e equipamento desde que não ultrapassem os seguintes índices: Densidade máxima - 50 fogos por hectare; Índice máximo de ...
- Acórdão nº 022683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
- Acórdão nº 2774/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
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Aviso n.º 3050/2018
... A Constituição da República Portuguesa consagra no seu Artigo 65.º que todos/as têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, com condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, exigindo do Estado a ...
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Regulamento n.º 271/2022
... MUNICÍPIO DE LAGOA (AÇORES) ... Regulamento n.º 271/2022 ... Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio no Domínio da Habitação do Município ... de Lagoa — Açores ... Cristina de Fátima Silva Calisto, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa — Açores: ... Torna ...
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Regulamento n.º 193/2019
... ínea c) do artigo 7.º e no artigo 10.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto 1 - O ...
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Acórdão nº 0103691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1990
- Não constitui exercício abusivo de direito o pedido de resolução de um contrato de uso e habitação com o fundamento na falta de forma legal quando tal pedido seja deduzido contra o contraente que se colocou em mora negocial e ainda por cima, é deduzido a título subsidiário. - O objectivo de garantir a segurança e a certeza jurídica ligado à exigência de forma legal dum contrato não pode ser...
... Sumário: - Não constitui exercício abusivo de direito o pedido de resolução de um contrato de uso e habitação com o fundamento na falta de forma legal quando tal pedido seja deduzido contra o contraente que se colocou em mora negocial e ainda por cima, é ...