uso e habitação
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Acórdão nº 9821367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - A actividade de reparação de automóveis exercida pelo arrendatário no locado destinado a habitação deve considerar-se indústria doméstica para os efeitos do artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano. II - O exercício dessa actividade não é, sem mais, incompatível com o uso do prédio para habitação, quer do arrendatário, quer do senhorio.
... Sumário: I - A actividade de reparação de automóveis exercida pelo arrendatário no locado destinado a habitação deve considerar-se indústria doméstica para os efeitos do artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano. II - O exercício dessa actividade não é, ... -
Edital n.º 968/2019
... n.º 32, 34 e 36: 1 - N.º de pisos acima da soleira - 2; 2 - N.º de pisos abaixo da soleira - 1; 3 - Cércea - 8,50 metros; 4 - Uso - habitação unifamiliar ou serviços; 5 - N.º de lugares de estacionamento - 2, a localizar em cave e/ou no logradouro; 6 - Área de implantação da nova ...
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Regulamento n.º 350/2017
... 16 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Duarte Fernandes Moreno. Preâmbulo Uma habitação, conforme consta do Relatório do Observatório dos Direitos Humanos de 2013, é mais que um simples abrigo para o homem, é um lugar de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação" e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinç\xC3" ...
- Em vigor Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
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Acórdão nº 048116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002
... - É essencial considerar que o recorrente deixou de ser proprietário de uma habitação" com 320 m2, para em seu lugar ter uma outra com apenas 120, pelo que , mesmo que a matéria de facto disponível não seja suficiente para a avaliaç\xC3" ...
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Edital n.º 865/2020
... ção de caráter privado, com boas áreas, onde progressivamente foram sendo construídas moradias unifamiliares e alguns edifícios de habitação plurifamiliar, expressivos de várias correntes arquitetónicas desde a influência de uma arquitetura inserida no contexto de reafirmação do ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré Preâmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterado pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, as autarquias locais detentoras de um parque ...
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Aviso n.º 11298/2016
... Altura máxima das construções, medida da cota de soleira ao beirado - 6 m.5 - Nos termos estabelecidos no PROTOVT, pode ser autorizada habitação em parcela igual ou superior a 4 ha, com os condicionamentos estabelecidos no n.º 4 deste artigo e também com os seguintes:a) O requerente seja ...
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Acórdão nº 306/13.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015
I – A falta de residência permanente de prédio destinado a habitação (artº 64º, nº1, al. i) do RAU), continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano...
... , pelo prazo de um ano renovável por iguais períodos, o rés-do-chão direito, designado pela letra D, de uma casa térrea destinada a habitação e dependências, com 3 divisões, inscrita na matriz predial sob o artº 897 urbano, da freguesia de …, concelho de Estarreja ... A renda inicial ... -
Aviso (extrato) n.º 416/2023
... iii) Reduzir o uso dominante do espaço público pelas vias de circulação automóvel; ... iv) Identificar os usos incompatíveis com a habitação, por forma a estabelecer condicionamentos ... e medidas adequadas à eliminação das incompatibilidades; ... g) Criar políticas de incentivo à ...
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Regulamento n.º 6/2019
... Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré Nota Justificativa Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterado pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, as autarquias locais detentoras de um parque ...
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Aviso n.º 12289/2019
... ções Sociais em Regime de Renda Apoiada Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, estabelecendo que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e ...
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Regulamento n.º 753/2016
Regulamento n.º 753/2016 Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão da Habitação Social Preâmbulo A constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, considera a habitação como um direito que assiste a todos os ...
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Aviso n.º 11056/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE BRAGA ... Aviso n.º 11056/2022 ... Sumário: Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga ... Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga: ... No uso das competências conferidas ...
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Regulamento n.º 281/2022
... Regulamento ... A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, esta- ... belecendo que todos têm direito, para si e sua família, a uma habitação de dimensão adequada, ... em condições de higiene e ...
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Regulamento n.º 762/2021
Regulamento n.º 762/2021 Sumário: Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia. António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, no uso da competência que lhe é ...
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Aviso n.º 11379/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE LOURES ... Aviso n.º 11379/2022 ... Sumário: Projeto do Regulamento da Habitação do Município de Loures ... Projeto de Regulamento de Habitação do Município de Loures — Consulta Pública ... Ricardo Jorge Colaço Leão, ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... Habitação Social do Município do Barreiro. Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, torna público, que foi ...
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Edital n.º 939/2018
Edital n.º 939/2018 Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, no uso da competência que lhe é conferida ...
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Aviso n.º 16465/2022
... 240 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE LOURES Aviso n.º 16465/2022 Sumário: Regulamento de Habitação do Município de Loures. Regulamento de Habitação do Município de Loures Ricardo Jorge Colaço Leão, Presidente da Câmara Municipal de Loures, ...
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Aviso n.º 16465/2022
... 240 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE LOURES ... Aviso n.º 16465/2022 ... Sumário: Regulamento de Habitação do Município de Loures ... Regulamento de Habitação do Município de Loures ... Ricardo Jorge Colaço Leão, Presidente da Câmara Municipal de ...
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Regulamento n.º 258/2021
Regulamento n.º 258/2021 Sumário: Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia. Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia (para efeitos do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A
... ; c) Obras de reconstrução e ampliação de construções já existentes, desde que estas já se destinassem e se continuem a destinar a habitação própria e permanente; d) Obras indispensáveis a instalações agroturísticas como complemento à atividade agrícola; e) Instalação de ...
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Acórdão nº 02557/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social, não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação
... uma falta de sentido de proporcionalidade e uma ponderação indevida na análise da situação vertente que coloca em causa o direito à habitação constitucionalmente consagrado no artigo 65° da C.R.P., da recorrente e do filho menor desta que nada têm a ver com a presente situação ...