uso e habitação

... da Administração Interna, o Ministro do Planeamento, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação e a Ministra da Coesão Territorial determinam o seguinte:1 - Designar, sob proposta da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa ...

..., excepcionando que o contrato de comodato em questão foi acordado de forma a que a fracção assegurasse a sua própria necessidade de habitação, enquanto essa necessidade se mantivesse. Como tal necessidade se mantém, por razões que descreveu, não pode ter-se por resolvido o contrato de ...

...2 do Código de Processo Civil. II - O direito ao uso e habitação não pode constituir-se por usucapião - artigos 1293, 1440, 1485 do Código Civil - além de que a Ré não tem a posse, pois viveu no andar apenas ...

... a causa de pedir na existência, no estabelecimento do réu, de ruídos e vibrações que importavam prejuízo substancial para o uso e habitação do autor e família, e a acção, posterior, em que o autor, réu na primeira, pede se declare que o seu talho, mercê das obras feitas, que ...

...Para tanto, aduz que o conceito legal de habitação do artigo 176 do Código Penal não deve apenas ser entendido como casa, moradia ou vivenda, mas como qualquer local fechado em que uma pessoa tenha ...

... atividades: a) Agrícola ou pastorícia; b) Turismo da natureza nas tipologias de empreendimentos turismo em espaço rural e turismo de habitação. 4 - As obras de construção referidas no número anterior, de apoio à atividade, de turismo ou de habitação, ficam sujeitas aos seguintes ...

... de vista estrutural), que considerando a maneira como foi construído, reconstruído, ampliado ou transformado se destina a servir de habitação, normalmente, apenas de uma família/agregado doméstico privado. Deve ter uma entrada independente que dê acesso (quer diretamente, quer através ...

... que as servidões tradicionalmente chamadas servidões pessoais, ou têm regulamentação especial na lei, como o usufruto, o uso ou a habitação, e são reconhecidas, ou não têm, e, nesse caso, revestem pura natureza obrigacional" ( C. Civil anotado, ed. 84, pág. 616). E como contrato ...

... de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2 -A do anexo I ao SIR pode ainda ser autorizada em prédio urbano destinado à habitação, desde que igualmente verificada a condição referida no número anterior. 8 — Compete às câmaras municipais a definição dos critérios a ...

...) Defender a manutenção do uso habitacional e a reabilitação do edificado; c) Regulamentar as condições de integração dos usos de habitação, comércio, serviços e equipamentos, tendo em atenção as características dos edifícios; d) Salvaguardar o património histórico, arqueológico, ...

...Habitação em áreas consolidadas (UHC) - espaços urbanos de ocupação consistente, podendo eventualmente carecer de acções de reabilitação e renovação; ...

..., abrange ainda as construções destinadas habitualmente aos fins próprios da exploração normal dos prédios locados e também à habitação do arrendatário. 2 - Salvo cláusula expressa em caso contrário, não se considera compreendido no arrendamento: a) O arvoredo existente em ...

... de hospedagem em estabelecimento hoteleiro, na modalidade de hotel, com 77 unidades de alojamento/quartos, com a junção ao uso da habitação já previsto, o uso também de estabelecimento hoteleiro, mantendo-se inalterados o número de pisos e a área bruta de implantação do mencionado ...

...3 - Nas áreas agrícolas são admitidos os seguintes usos complementares: a) Habitação própria e permanente dos agricultores, desde que o requerente seja agricultor, nos termos da legislação setorial, responsável pela exploração ...

...- O Presidente da Câmara Municipal, Artur Manuel Rodrigues Nunes, Dr. Regulamento sobre a atribuição de apoios ao nível da habitação" a estratos sociais desfavorecidos Preâmbulo A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, definiu como atribuições Municípios a ação social e a habita\xC3"...

...ções, quais sejam aquelas em que o promitente comprador tenha contratado na qualidade de consumidor (quanto a quaisquer bens) e para a habitação própria e permanente (quanto a prédios urbanos)». Na sua alegação de recurso, a ré formula as seguintes conclusões:   «1- A questão a que ...

... Sumário: Não é fundamento de despejo, por uso para fim diverso, de casa arrendada para habitação do sócio, a instalação nela da sede de uma sociedade não familiar e o recebimento da correspondência dirigida a essa ...

... Para tanto alega, em síntese, ser, com a ré, comproprietária de uma fracção de prédio imóvel destinada a habitação, adquirida por seu pai, entretanto falecido e de que é herdeira universal, e pela ré, mediante empréstimo que se encontra a pagar com a ré, sendo ...

... Municipal de Vila Verde; n) A instalação de toldos, estendais, painéis solares e aparelhos de ar condicionado, em edifícios de habitação" unifamiliar, desde que devidamente integrados na construção, de modo a não interferir na composição volumétrica e formal da mesma; o) A edifica\xC3"...

... acorrer às necessidades mais prementes das populações afetadas.Uma das medidas prioritárias é a concessão de apoio no domínio da habitação, em especial no que respeita à reparação dos danos e prejuízos sofridos nas habitações permanentes danificadas ou destruídas pelos incêndios, ...

...P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinção ...

...II - O facto de, em termos estatutários, uma cooperativa de habitação haver cedido o uso de uma determinada moradia a um dos seus cooperantes mediante o pagamento de uma dada retribuição pecuniária mensal, não é ...