indemnização rescisão contrato trabalho

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  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2014

    É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente  às quais a lei consagra o princípio da imperatividade  (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra iniciativa,...

    ... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – Futebol, ... de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a Cláusula ..., adequada ou suficiente para operar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, sob ... autora-reconvinda a pagar-lhe uma indemnização a arbitrar por todos os danos provocados em sede ...

  • Acórdão nº 0712/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2008

    Tem relevância jurídica e social justificativa da apreciação pelo STA em recurso excepcional de revista, a determinação do regime jurídico do direito à indemnização por antiguidade em caso de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em salários em atraso - maxime, o momento em que se vence -, para o efeito de saber se tem direito ao pagamento pelo Fundo de Garantia...

    ... aos créditos emergentes da rescisão do seu contrato de trabalho, ao abrigo do DL ... aplicáveis " o direito à indemnização pela antiguidade se vence na data da rescisão do ...

  • Acórdão nº 0704/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º" do mesmo diploma legal. II - Para...

    ... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ...319.º do Regulamento do Código de Trabalho. 8 - O acórdão recorrido violou assim o n.º 1 ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...

  • Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º" do mesmo diploma legal. II - Para...

    ... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ...319º do Regulamento do Código do Trabalho. 8. O acórdão recorrido violou assim o nº 1 ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é, em 23 de ...

  • Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º" do mesmo diploma legal. II - Para...

    ... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ...319º do Regulamento do Código do Trabalho. 8. O acórdão recorrido violou assim o nº 1 ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é, em 23 de ...

  • Acórdão nº 3657/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Março de 2004

    I - A legitimidade é uma questão de posição processual quanto à relação jurídica substancial , pelo que são partes legítimas aquelas que tenham interesse jurídico em que sobre a relação material controvertida recaia uma sentença que defina o direito . II - O FGS nunca poderia intentar uma acção a pedir o pagamento de indemnização por rescisão de um dado contrato de trabalho e salários devidos a

    ... CoimbraAA, intentou acção emergente de contrato individual de trabalho contra BB, alegando em ... do vínculo laboral e também a indemnização por antiguidade prevista no art.º 6º a) da L. ...�ão consequentes à por ele( A) operada rescisão do contrato de trabalho? Nenhuma , em nosso ...

  • Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3/1, o pagamento dos «créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositada da acção ou da entrada do requerimento referido no artigo 2º» do mesmo diploma legal. II - Para esse efeito,...

    ... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ...319.º do Regulamento do Código de Trabalho. 8- O acórdão recorrido violou assim o n.º 1 ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...

  • Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3/1, o pagamento dos «créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositada da acção ou da entrada do requerimento referido no artigo 2º» do mesmo diploma legal. II - Para esse efeito,...

    ... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ...319.º do Regulamento do Código de Trabalho. 8- O acórdão recorrido violou assim o n.º 1 ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...

  • Acórdão nº 01S4270 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2003

    I - As normas que fixam a indemnização por rescisão com justa causa pelo trabalhador do contrato de trabalho têm natureza imperativa e, por isso, não podem ser afastadas por vontade das partes aquando da celebração do contrato de trabalho, ou até na vigência do mesmo. n - Porém, cessada a relação de trabalho, já não haverá indisponibilidade de direitos por banda do trabalhador, em beneficio do...

    ..., intentou, em 04.12.98, no Tribunal do Trabalho de Lamego, acção declarativa de condenação, ob a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra B (com sede na Rua ... salários não pagos, 1.410.000$00 por rescisão do contrato de trabalho com justa causa e ... de 1.410.786$00 a título de indemnização por rescisão do contrato com justa causa; - ...

  • Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 1997

    A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.

    ..., acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa ...

  • Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 1997

    A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.

    ..., acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa ...

  • Acórdão nº 9650170 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 1997

    I - Em caso de falência os créditos proveniêntes de apoio financeiro concedidos no âmbito da promoção do emprego e da formação profissional ( IEFP ) gozam do privilégio mobiliário geral sobre os bens móveis do devedor e são graduados imediatamente a seguir ao crédito dos impostos, tendo prevalência sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior. II - Com a entrada em vigor da Lei 17/86

    ... seis meses e ainda a competente indemnização por rescisão do contrato de trabalho, são de ...

  • Acórdão nº 9931233 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 1999

    I - O crédito a que um trabalhador tem direito proveniente de indemnização por rescisão do contrato de trabalho não goza do privilégio imobiliário geral concedido pela alínea b) do n.1 do artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho.

  • Acórdão nº 9931233 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 1999

    I - O crédito a que um trabalhador tem direito proveniente de indemnização por rescisão do contrato de trabalho não goza do privilégio imobiliário geral concedido pela alínea b) do n.1 do artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho.

  • Acórdão nº 01S1193 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2001

    - Não sendo o facto fundamento da justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador de execução instantânea mas antes configurando uma infracção continuada (da empregadora) o prazo de accionar pelo trabalhador, sendo de caducidade, só se inicia quando findar a situação ilícita, pois que o facto ilícito se prolonga no tempo e o seu conhecimento renova-se permanentemente enquanto...

  • Acórdão nº 07S048 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    I - A arguição de nulidades dos acórdão da Relação deve, em face do disposto nos arts. 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, e 716.º do Código de Processo Civil, ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - Porém, se a parte alega no recurso uma...

    ... em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal do Trabalho de Cascais, acção como processo comum, contra ...: - A ré "CC", no pagamento de uma indemnização no valor, à data da propositura da acção, de ... levaram a rescindir, com justa causa, o contrato de trabalho que havia celebrado com o Réu BB, o ... inicial com os que constam da carta de rescisão, e contrariaram a tese da Autora, no que respeita ...

  • Acórdão nº 02S4495 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

    I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe apreciar eventuais nulidades da decisão do Tribunal da 1ª Instância mas unicamente as que forem imputadas ao acórdão proferido no recurso dessa decisão. II - A interpretação dos factos dados como provados numa acção não deve cingir-se a sua letra mas deve antes traduzir o pensamento do julgador no momento da sua formulação e que possa ser detectado no...

    ... Tribunal de Justiça No Tribunal do Trabalho de Lisboa, A, com a identificação dos autos, ... acção com processo comum, emergente do contrato de trabalho, contra B, com sede na Av. 5 de ..., tal contrato cessou em 22/06/2001, por rescisão por parte da Autora. com justa causa pelo que ... do contrato de trabalho e indemnização de antiguidade e, ainda a indemnização de ...

  • Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2002

    I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, rescisão que deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a fundamentam, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento desses factos II - Este prazo, que é de caducidade, não se interrompe por força de eventual suspensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por doença

    ..., em 7 de Março de 1997, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... danos não patrimoniais, uma justa indemnização; (iv) a pagar-lhe, pela rescisão com justa causa ...

  • Acórdão nº 02S3748 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2003

    I - O direito de rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos na Lei nº. 17/86, de 14 de Junho, decorre de uma responsabilidade objectiva do empregador e depende unicamente da verificação dos pressupostos mencionados no nº. 1 do artigo 3º dessa Lei. II - Dentro do mesmo condicionalismo, e em alternativa à ruptura do...

    ...�ão com processo ordinário emergente de contrato individual de trabalho, vem recorrer do acórdão ... formularam, na sequência de rescisão do contrato de trabalho, por falta de pagamento ... Os recorridos não têm direito à indemnização porquanto relativamente ao atraso no pagamento ...

  • Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2003

    I - Numa acção de contrato individual de trabalho em que se peticione o pagamento de retribuições do trabalho devidas e uma indemnização por antiguidade com fundamento em rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador, a determinação da causa da cessação da relação laboral - de que depende a apreciação deste último pedido - constitui questão prejudicial relativamente à prescrição dos...

    ... dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa acção emergente de contrato ... Colectivo de Trabalho, e uma indemnização por antiguidade, nos termos previstos no artigo ... 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), por rescisão unilateral do contrato de trabalho com justa ...

  • Acórdão nº 69/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2003

     O montante que um dos interessados na partilha recebe a título de indemnização por acordo de rescisão do seu contrato de trabalho, em data posterior àquela em que cessaram os efeitos patrimoniais do divórcio, não deve ser relacionado como um bem comum do casal, uma vez que se trata de um bem de afectação estritamente individual, pertencente ao ex-cônjuge e que entrou no seu património após a...

  • Acórdão nº 00S3053 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2001

    I - O trabalhador tem sempre direito às prestações pecuniárias que, normalmente, deveria ter recebido até à data da sentença, quer opte pela indemnização de antiguidade ou pela reintegração. II - A opção, pelo trabalhador despedido, pelo recebimento da indemnização de antiguidade em vez da reintegração, não equivale à rescisão do contrato de trabalho por parte dele.

    ... de Justiça: A propôs no Tribunal do Trabalho do Porto, acção declarativa emergente de ..., que entre as partes foi celebrado um contrato de trabalho que teve o seu início em 15 de ... o Autor declarar que optava pela indemnização, posto o que o Mmo. Juiz proferiu sentença que, ... antiguidade, operou-se uma verdadeira rescisão de contrato de trabalho, com justa causa, por ...

  • Acórdão nº 9910531 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 1999

    I - Os créditos do trabalhador derivados da rescisão do contrato de trabalho, como consequência de salários em atraso, incluindo o relativo à indemnização pela rescisão e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral sendo, por isso, graduados em primeiro lugar em concurso com os créditos da Segurança Social.

    ... créditos do trabalhador derivados da rescisão do contrato de trabalho, como consequência de ... em atraso, incluindo o relativo à indemnização pela rescisão e respectivos juros de mora, gozam ...

  • Acórdão nº 9910531 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 1999

    I - Os créditos do trabalhador derivados da rescisão do contrato de trabalho, como consequência de salários em atraso, incluindo o relativo à indemnização pela rescisão e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral sendo, por isso, graduados em primeiro lugar em concurso com os créditos da Segurança Social.

    ... créditos do trabalhador derivados da rescisão do contrato de trabalho, como consequência de ... em atraso, incluindo o relativo à indemnização pela rescisão e respectivos juros de mora, gozam ...

  • Acórdão nº 2037/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2001

    I - Os créditos com privilégio a que se refere o artº 12º nº1 da LSA são apenas os que estão conexionados com a falta de pagamento de salários, incluindo a indemnização a que se reporta o seu artº 6º al. a) - indemnização por rescisão unilateral do contrato de trabalho com justa causa. II - Sendo os créditos salariais privilegiados, beneficiam do privilégio imobiliário geral, estipulado no artº