indemnização rescisão contrato trabalho

Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – Futebol, ... de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a Cláusula ... , adequada ou suficiente para operar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, sob ... autora-reconvinda a pagar-lhe uma indemnização a arbitrar por todos os danos provocados em sede ...
Acórdão nº 01S4270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - As normas que fixam a indemnização por rescisão com justa causa pelo trabalhador do contrato de trabalho têm natureza imperativa e, por isso, não podem ser afastadas por vontade das partes aquando da celebração do contrato de trabalho, ou até na vigência do mesmo. n - Porém, cessada a relação de trabalho, já não haverá indisponibilidade de direitos por banda do trabalhador, em beneficio do...

... , intentou, em 04.12.98, no Tribunal do Trabalho de Lamego, acção declarativa de condenação, ob a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra B (com sede na Rua ... salários não pagos, 1.410.000$00 por rescisão do contrato de trabalho com justa causa e ... de 1.410.786$00 a título de indemnização por rescisão do contrato com justa causa; - ...
Acórdão nº 0712/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2008

... aos créditos emergentes da rescisão do seu contrato de trabalho, ao abrigo do DL ... aplicáveis " o direito à indemnização pela antiguidade se vence na data da rescisão do ...
Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319º do Regulamento do Código do Trabalho ... 8. O acórdão recorrido violou assim o nº ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é, em 23 de ...
Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319º do Regulamento do Código do Trabalho ... 8. O acórdão recorrido violou assim o nº ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é, em 23 de ...
Acórdão nº 0704/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.º do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8 - O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.º do Regulamento do Código de Trabalho ... 8- O acórdão recorrido violou assim o ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.º do Regulamento do Código de Trabalho ... 8- O acórdão recorrido violou assim o ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
Acórdão nº 07S048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007

... em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal do Trabalho de Cascais, acção como processo comum, contra ... : - A ré "CC", no pagamento de uma indemnização no valor, à data da propositura da acção, de ... levaram a rescindir, com justa causa, o contrato de trabalho que havia celebrado com o Réu BB, o ... inicial com os que constam da carta de rescisão, e contrariaram a tese da Autora, no que respeita ...
Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.

... , acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa ...
Acórdão nº 9650170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1997
I - Em caso de falência os créditos proveniêntes de apoio financeiro concedidos no âmbito da promoção do emprego e da formação profissional ( IEFP ) gozam do privilégio mobiliário geral sobre os bens móveis do devedor e são graduados imediatamente a seguir ao crédito dos impostos, tendo prevalência sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior. II - Com a entrada em vigor da Lei 17/86

... seis meses e ainda a competente indemnização por rescisão do contrato de trabalho, são de ...
Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso None)
A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.

... , acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa ...
Acórdão nº 9931233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1999
Acórdão nº 9931233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1999 (caso NULL)
Acórdão nº 00S3053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - O trabalhador tem sempre direito às prestações pecuniárias que, normalmente, deveria ter recebido até à data da sentença, quer opte pela indemnização de antiguidade ou pela reintegração. II - A opção, pelo trabalhador despedido, pelo recebimento da indemnização de antiguidade em vez da reintegração, não equivale à rescisão do contrato de trabalho por parte dele.

... de Justia: A props no Tribunal do Trabalho do Porto, aco declarativa emergente de contrato ...
Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)

... dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa acção emergente de contrato ... Colectivo de Trabalho, e uma indemnização por antiguidade, nos termos previstos no artigo ... 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), por rescisão unilateral do contrato de trabalho com justa ...
Acórdão nº 01S1193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso NULL)
1 - Não sendo o facto fundamento da justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador de execução instantânea mas antes configurando uma infracção continuada (da empregadora) o prazo de accionar pelo trabalhador, sendo de caducidade, só se inicia quando findar a situação ilícita, pois que o facto ilícito se prolonga no tempo e o seu conhecimento renova-se permanentemente enquanto...
Acórdão nº 02S4495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe apreciar eventuais nulidades da decisão do Tribunal da 1ª Instância mas unicamente as que forem imputadas ao acórdão proferido no recurso dessa decisão. II - A interpretação dos factos dados como provados numa acção não deve cingir-se a sua letra mas deve antes traduzir o pensamento do julgador no momento da sua formulação e que possa ser detectado no...

... Tribunal de Justiça No Tribunal do Trabalho de Lisboa, A, com a identificação dos autos, ... acção com processo comum, emergente do contrato de trabalho, contra B, com sede na Av. 5 de ... , tal contrato cessou em 22/06/2001, por rescisão por parte da Autora. com justa causa pelo que ... ção do contrato de trabalho e indemnização de antiguidade e, ainda a indemnização de ...
Acórdão nº 02S3748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - O direito de rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos na Lei nº. 17/86, de 14 de Junho, decorre de uma responsabilidade objectiva do empregador e depende unicamente da verificação dos pressupostos mencionados no nº. 1 do artigo 3º dessa Lei. II - Dentro do mesmo condicionalismo, e em alternativa à ruptura do...

... aco com processo ordinrio emergente de contrato individual de trabalho, vem recorrer do acrdo do ...
Acórdão nº 9840013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1998

... - Invocando o trabalhador justa causa de rescisão do contrato de trabalho com fundamento em mora larial, tem direito à indemnização de antiguidade, independentemente de culpa da ...
Acórdão nº 9840013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1998 (caso None)

... - Invocando o trabalhador justa causa de rescisão do contrato de trabalho com fundamento em mora larial, tem direito à indemnização de antiguidade, independentemente de culpa da ...
Acórdão nº 004313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996
I - Na rescisão do contrato individual de trabalho a indemnização pressupõe a cessação do vínculo contratual por parte do trabalhador, com justa causa. II - Ainda que a sáude da trabalhadora se ressentisse por efeito da indicação de que "não havia trabalho para ela", não deve ver-se em tal facto uma ofensa carregada de censura com a gravidade bastante para merecer a tutela do direito de molde a...

... Sumário : I - Na rescisão do contrato individual de trabalho a ...
Acórdão nº 004313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)
I - Na rescisão do contrato individual de trabalho a indemnização pressupõe a cessação do vínculo contratual por parte do trabalhador, com justa causa. II - Ainda que a sáude da trabalhadora se ressentisse por efeito da indicação de que "não havia trabalho para ela", não deve ver-se em tal facto uma ofensa carregada de censura com a gravidade bastante para merecer a tutela do direito de molde a...

... Sumário : I - Na rescisão do contrato individual de trabalho a ...
Acórdão nº 0049574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999 (caso None)
I - Não há fundamento para recorrer ao procedimento cautelar comum se a entidade patronal tiver procedido a indevida transferência individual do trabalhador. II - Quer este opte pela rescisão do contrato de trabalho com direito à consequente indemnização ou obste a tal transferência, o que implica legitimidade da desobediência, continuando no seu local de trabalho habitual, em ambas as situaçõe
Acórdão nº 0049574 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1999
I - Não há fundamento para recorrer ao procedimento cautelar comum se a entidade patronal tiver procedido a indevida transferência individual do trabalhador. II - Quer este opte pela rescisão do contrato de trabalho com direito à consequente indemnização ou obste a tal transferência, o que implica legitimidade da desobediência, continuando no seu local de trabalho habitual, em ambas as situaçõe