uso e habitação
23822 resultados para uso e habitação
-
Aviso n.º 13962/2021
... de edifícios fora dos perímetros urbanos só é permitida nas seguintes condições:i) Quando se trate de edifícios destinados a habitação, garagens ou outros anexos associados ou complementares ao uso habitacional, a cobertura deve ser a imitar a telha lusa e na cor da telha cerâmica ...
-
Acórdão nº 085467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1994 (caso NULL)
I - Os tribunais de recurso só podem apreciar e decidir questões apreciadas e decididas nos tribunais recorridos e não de questões novas e que não sejam do conhecimento oficioso - artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil. II - O direito ao uso e habitação não pode constituir-se por usucapião - artigos 1293, 1440, 1485 do Código Civil - além de que a Ré não tem a posse, pois viveu no andar...
... 2 do Código de Processo Civil. II - O direito ao uso e habitação não pode constituir-se por usucapião - artigos 1293, 1440, 1485 do Código Civil - além de que a Ré não tem a posse, pois viveu no andar apenas ... -
Acórdão nº 085424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - Não existe coincidência, relativamente às causas de pedir e aos pedidos, entre uma acção em que se pedia a condenação do réu a abster-se de causar incómodos ou perturbações ao autor e sua família, procedendo às obras de isolamento adequadas e integrando-se a causa de pedir na existência, no estabelecimento do réu, de ruídos e vibrações que importavam prejuízo substancial para o uso e habitação
... a causa de pedir na existência, no estabelecimento do réu, de ruídos e vibrações que importavam prejuízo substancial para o uso e habitação do autor e família, e a acção, posterior, em que o autor, réu na primeira, pede se declare que o seu talho, mercê das obras feitas, que ... -
Acórdão nº 1805/13.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... Estrada Exterior…, n.º …., em …., onde têm o seu filho (principal cuidador da ré, doente) e onde existem melhores condições de habitação, realidade que a testemunha L… referiu em Tribunal ... 22 - O ponto 10. Dos Factos assentes foi comprovada ou demonstrado com base no documento ...
-
Aviso n.º 39/2018
... ções sociais do Município da Marinha Grande Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º, o Direito à Habitação. Nos termos conjugados das alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75 /2013, de 12 de Setembro, os municípios detêm atribuições no ...
-
Aviso n.º 3862/2017
... ções sociais do Município da Marinha Grande Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º, o Direito à Habitação". Nos termos conjugados das alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os municípios detêm atribuições no \xC3" ...
-
Regulamento n.º 1147/2022
... MUNICÍPIO DE ODEMIRA ... Regulamento n.º 1147/2022 ... Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Acesso à Habitação ... Regulamento Municipal de Acesso à Habitação ... No uso das competências que se encontram previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, ...
-
Regulamento n.º 158/2021
... dinamizar o mercado de arrendamento, praticamente inexistente em Barrancos.Este programa municipal constitui, também, uma alternativa à habitação social, que o município de Barrancos não possui.Nesse sentido, a continuidade deste programa social constitui uma prioridade municipal, que deve ...
-
Acórdão nº 00224/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 – Perante a demolição do edificado, nada obstará à aplicação ao arrendamento social, na vigência da Lei nº 21/2009, das normas relativas à caducidade do arrendamento habitacional constantes do Código Civil, mormente a alínea e) do artigo 1051º do Código Civil, que determina que o contrato de locação caduca pela perda da coisa locada, uma vez que aquele diploma só estatui relativamente às...
... sob impugnação por considerar que a Lei nº 21/2009 não prevê, nem permite, ao aqui Recorrido fazer cessar o direito de habitação do Autor com o fundamento da demolição do prédio onde se situa o fogo camarário, nem prevê, nem permite, a possibilidade de o Réu decidir pela ... - Decreto-Lei n.º 226/2009, de 14 de Setembro de 2009
-
Acórdão nº 22/17.2T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações/contra-alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada, designadamente uma litigância de má fé do apelante ao interpor o seu recurso. 2.- Uma coisa é uma nulidade da sentença, por...
... ção autónoma, localizada no R/c Dtº, de um edifício constituído em propriedade horizontal, sendo a fracção da autora destinada a habitação e a fracção dos réus destinada a comércio. Que os réus elaboraram extensas obras de adaptação na sua fracção no intuito de utilizá-la para ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... 4 - Nos edifícios de habitação, excetuam-se do disposto no n.º 1, os espaços interiores de cada habitação, onde se aplicam as condições de segurança das instalações ...
-
Acórdão nº 409/15.5T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016
I - Num contrato de comodato, o preenchimento do conceito de “uso determinado” exige não só que a utilização a dar ao objecto do comodato seja concretizada quanto à sua natureza, mas também quanto à sua duração. II - Se o comodato de um imóvel tinha por destino a habitação, a perdurar enquanto dele necessitasse o comodatário, sempre configuraria um comodato sem prazo e sem afectação
... , excepcionando que o contrato de comodato em questão foi acordado de forma a que a fracção assegurasse a sua própria necessidade de habitação, enquanto essa necessidade se mantivesse. Como tal necessidade se mantém, por razões que descreveu, não pode ter-se por resolvido o contrato de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permi- ... tida a realização de alojamento local ... Acordam, no Pleno das Secções Cíveis, ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permi- tida a realização de alojamento local. Acordam, no Pleno das Secções Cíveis, do ...
-
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... prédio, em 05/03/1985, e que o direito de propriedade se encontra inscrito a seu favor na CRP de ( ... ); A referida fração destina-se a habitação, situa-se no 1.º andar, lado esquerdo, e no sótão do prédio; no 1.º andar é composta por hall de entrada, hall interior, sala comum, três ... -
Regulamento n.º 729/2019
Regulamento n.º 729/2019 Sumário: Consulta pública - Projeto de Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila Nova da Barquinha. Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila ...
-
Regulamento n.º 622-A/2018
... Para tal, foram normativamente instituídos mecanismos de apoio à habitação que incluíram a concessão de apoio à construção, reconstrução, conservação ou aquisição de habitações destinadas às famílias cuja ...
-
Aviso n.º 9761/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE MOGADOURO ... Aviso n.º 9761/2022 ... Sumário: Regulamento Municipal de Habitação Social ... António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público, nos ... termos da alínea t) do n.º 1 do artigo ...
-
Regulamento n.º 91/2018
... Habitacional do Município de Faro Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar e impõe à Administração a ...
-
Regulamento n.º 445/2017
... do Município de Faro Nota Justificativa A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar e impõe à Administração a ...
-
Aviso n.º 7702/2022
... seguintes condicionamentos: ... a) Dimensão mínima do prédio, para habitação e empreendimentos de turismo no espaço ... rural, na modalidade de hotel rural: 2,5 hectares para as freguesias de Alagoa, Alegrete, União das ...
-
Regulamento n.º 90/2018
... publicada anualmente pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos; F = fator a aplicar consoante a utilização da obra: Habitação unifamiliar - 0,8; Habitação coletiva - 0,7; Turismo/restauração - 0,7; Comércio/serviços - 0,7; Armazenagem/indústria - 0,5; Garagens/áreas ...
-
Regulamento n.º 161/2022
... que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... condições de higiene e conforto, que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, ca- ... bendo ao Estado ...