uso e habitação
14501 resultados para uso e habitação
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Classificação vLex
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Regulamento n.º 299/2017
...ão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré Preâmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterado pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, as autarquias locais detentoras de um parque ...
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Regulamento n.º 6/2019
... Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré Nota Justificativa Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterado pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, as autarquias locais detentoras de um parque ...
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Regulamento n.º 753/2016
. Regulamento n.º 753/2016 Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão da Habitação Social Preâmbulo A constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, considera a habitação como um direito que assiste a todos os ...
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Acórdão nº 409/14.2TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2016
I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento referente ao não uso do locado habitacional – a que se reporta o art.º 1083.º, n.º 2, al.ª d), do CCiv., com a alteração resultante da Lei n.º 6/2006, de 27-05 – pretende evitar a desvalorização do espaço locado, ante a degradação decorrente da sua não utilização ou ausência do locatário, e visa o lançamento no mercado locativo de todos os
...e seu avô, F…, deu de arrendamento para habitação a G… – pai da aqui R. –, pela renda mensal de 700$00, o prédio urbano sito na Travessa …, n.º ., em …, Trofa; - por força do óbito ...
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Aviso n.º 12289/2019
...ções Sociais em Regime de Renda Apoiada Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, estabelecendo que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de veículo automóvel sem condutor de longa duração. Arrendamento. Arrendamento comercial. Arrendamento urbano. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência.Competência material. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato fiduciário. Contrato de...
... (Colectânea de Jurisprudência Tomo II Ano XXXI 2006 pág. 155 a 158) . .. Habitação não permanente / Denúncia do contrato . I. Feito um arrendamento para vilegiatura, qualquer que seja o prazo de duração do contrato, o ...
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Edital n.º 939/2018
. Edital n.º 939/2018 Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, no uso da competência que lhe é conferida ...
- Aviso n.º 10242/2007, de 05 de Junho de 2007
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Acórdão nº 07372/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2004
I - No domínio da vigência do CPT, o contribuinte não é representado na comissão de revisão pelo vogal por ele nomeado, pelo que não pode aceitar-se que as decisões que aquele tome no seio da comissão se repercutam na esfera jurídica deste, designadamente impedindo-o de impugnar contenciosamente a decisão da comissão. II - A actividade de cedência de quartos a estudantes mediante uma contraprestaç
...ço urbano, para fins domésticos, sem que para isso forneçam mobílias próprias, nem paguem DIRECTAMENTE serviços conexos com o uso da habitação (água, electricidade, telefone, limpeza e manutenção de partes comuns do prédio, etc.); - Compete à Administração Fiscal, no âmbito do seu ...
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Edital n.º 1209/2019
... Sociais Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, o direito de todos os cidadãos a uma habitação adequada, com condições de higiene e conforto e de dimensões apropriadas à sua família, exigindo ao Estado a definição e a execução de uma ...
- Aviso n.º 9895/2007, de 31 de Maio de 2007
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Acórdão nº 306/13.9T2ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2015
I – A falta de residência permanente de prédio destinado a habitação (artº 64º, nº1, al. i) do RAU), continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano constitui, só por si, um...
..., pelo prazo de um ano renovável por iguais períodos, o rés-do-chão direito, designado pela letra D, de uma casa térrea destinada a habitação e dependências, com 3 divisões, inscrita na matriz predial sob o artº 897 urbano, da freguesia de …, concelho de Estarreja. A renda inicial ...
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Aviso n.º 8559/2016
... Municipal aprovada em sua reunião de 08 de junho de 2016 aprovar o Regulamento Municipal de Gestão do Património Habitacional Afeto à Habitação Social, que a seguir se publica. 24 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, João Fernando Brito Nogueira. Regulamento Municipal de ...
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Edital n.º 536/2016
...- O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva. Nota justificativa Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação", aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, as autarquias locais detentoras de um parque habitacional, para fins sociais, arrendadas em funç\xC3"...
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Edital n.º 401/2018
. Edital n.º 401/2018 Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão da Habitação Social do Município de Torres Novas Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas: Torna público que, decorrido o ...
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Edital n.º 815/2018
. Edital n.º 815/2018 Regulamento de Atribuição e Gestão da Habitação Social do Município de Torres Novas Pedro Paulo Ramos ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas: Torna público que, para efeitos do ...
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Edital n.º 773/2017
. Edital n.º 773/2017 Alteração ao Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município do Entroncamento Jorge Manuel Alves de Faria, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento: Faz ...
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Acórdão nº 02557/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social, não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação do...
... uma falta de sentido de proporcionalidade e uma ponderação indevida na análise da situação vertente que coloca em causa o direito à habitação constitucionalmente consagrado no artigo 65° da C.R.P., da recorrente e do filho menor desta que nada têm a ver com a presente situação. IV. ...
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Aviso n.º 5064/2018
...: 1) Nos lugares de Soure, Granja do Ulmeiro, Alfarelos e Vila Nova de Anços é permitido o loteamento urbano destinado a habitação, comércio, serviços e equipamento desde que não ultrapassem os seguintes índices: Densidade máxima - 50 fogos por hectare; Índice máximo de ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... A Constituição da República Portuguesa consagra no seu Artigo 65.º que todos/as têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, com condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, exigindo do Estado a ...
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Regulamento n.º 153/2017
... municipal de 23 de agosto de 2016 e da assembleia municipal de Tondela reunida em 30 de setembro de 2016, foi aprovado o Regulamento de Habitação e Ação social. 3 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, José António Gomes de Jesus. Regulamento de Habitação e Ação Social Nota ...
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Aviso n.º 3050/2018
... A Constituição da República Portuguesa consagra no seu Artigo 65.º que todos/as têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, com condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, exigindo do Estado a ...
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Acórdão nº 0050013 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2000
I - São essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: o carácter gratuito, a temporalidade e o dever de restituição. II - Sendo cedida uma casa, por comodato, para um uso determinado (a habitação), sem estipulação de prazo, a obrigação de restituição da casa ao comodante só tem lugar quando finde esse uso.
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Acórdão nº 0050013 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2000
I - São essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: o carácter gratuito, a temporalidade e o dever de restituição. II - Sendo cedida uma casa, por comodato, para um uso determinado (a habitação), sem estipulação de prazo, a obrigação de restituição da casa ao comodante só tem lugar quando finde esse uso.
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Regulamento n.º 193/2019
...ínea c) do artigo 7.º e no artigo 10.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto 1 - O ...