uso e habitação
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Acórdão nº 97A713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998
1 - O título de constituição de propriedade horizontal é nulo no tocante a fracção autónoma aí individualizada, se está em desconformidade com o projecto de construção aprovado pelos réus apresentado à Câmara Municipal e por esta aprovado, que lhe atribuiu o destino de fogo de porteiro. 2 - Presumem-se comuns as dependências destinadas ao uso e habitação de porteiro.
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Acórdão nº 9650648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1997
I - O contrato que importa a constituição do direito de uso e habitação está sujeito a escritura pública, como formalidade " ad substantiam ", e a sua falta gera a nulidade do negócio. II - O abuso de direito não é invocável como meio de impedir os efeitos da nulidade por falta de escritura pública, apenas podendo fundamentar o direito a uma indemnização.
...AC STJ DE 1991/07/11 IN BMJ N409 PAG735. Sumário: I - O contrato que importa a constituição do direito de uso e habitação está sujeito a escritura pública, como formalidade " ad substantiam ", e a sua falta gera a nulidade do negócio. II - O abuso de direito não é ... -
Acórdão nº 9520290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1996
I - O direito de uso e habitação é um direito real de gozo de uma coisa, na medida das necessidades do titular e da sua família. II - Esse direito não está compreendido na propriedade plena do prédio, antes constitui uma reserva ou um limite desta, pelo que não é legalmente possível qualquer divisão do prédio que englobe aquele direito.
... Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. Legislação Nacional: CCIV66 ART1484 ART1488 ART1490 ART1403. Sumário: I - O direito de uso e habitação é um direito real de gozo de uma coisa, na medida das necessidades do titular e da sua família. II - Esse direito não está compreendido na ... - Aviso n.º 15874/2007, de 29 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 8913/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2006
I - O julgamento da matéria de facto tende a descrever uma situação ou acontecimento concreto da vida real, com vista à aplicação das normas jurídicas que a abrangem. As normas jurídicas, destinadas a reger situações ou factos da vida real, contêm geralmente também a descrição da situação a que pretendem aplicar-se. II - Relativamente a vocábulos como "renda", "arrendamento", "arrendatário",...
... com processo comum, sob a forma ordinária, contra os réus J e mulher MARIA, pedindo que: a) Fosse decretada a existência do direito de habitação da autora sobre o prédio descrito no artigo 1.º da petição inicial, decorrente da sua qualidade de arrendatária; b) Fosse ordenado aos réus que ... -
Acórdão nº 00225/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I) – Se a violação de tutela nada briga com direito ou interesse legalmente protegido dos autores, estes, que à acção vêm enquanto titulares de interesse pessoal, não são interessados titulares de convocação do vício anulatório. II) – Não há erro de julgamento se o tribunal teve em conta os ditames da norma, que não cobrem outra enunciação. III) – Na parte em que um anexo,...
... Junho de 1997, JMB, contra-interessado, apresentou junto da Câmara Municipal de VC um pedido de licenciamento para edificação de uma habitação unifamiliar, em prédio de sua propriedade e confrontante com o dos autores — processo que correu os seus termos sob o n.° 324/97. O projecto ... -
Acórdão nº 03B1960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003
I - No conceito de "espaços não habitáveis", a que se refere o artigo 5º, nº2 do R.A.U. apenas se incluem os espaços onde não é possível estabelecer habitação e não também aqueles que, sendo habitáveis, as partes não destinam a habitação. II - O artigo 1410º, nº2 do Código Civil tem como objectivo evitar o uso de qualquer expediente destinado a impedir o exercício do direito de preferência e não...
...N. O empréstimo, referido em B. Destinou-se à aquisição do imóvel hipotecado, para habitação" própria e permanente do Réu F e foi regulado pelo Decreto-Lei nº328-B/86, de 30 de Setembro e pelas demais disposições aplicáveis. O. A Autora \xC3"... -
Acórdão nº 0051637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001
Um contrato de uso e habitação celebrado sem prazo e no qual está incluída a fruição do prédio motivada pela necessidade de habitação do titular e sua família só cessa quando o uso habitacional findam, não sendo admissível a resolução do contrato.
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Acórdão nº 0051637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001
Um contrato de uso e habitação celebrado sem prazo e no qual está incluída a fruição do prédio motivada pela necessidade de habitação do titular e sua família só cessa quando o uso habitacional findam, não sendo admissível a resolução do contrato.
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Acórdão nº 198/19.4T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (da relatora): - Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia ( art. 615º,nº1, al.d) do CPC) quando o tribunal desconsidere a alegação aduzida pela parte e ocorram eventuais erros na fixação dos factos ( os quais não se confundem com uma questão), devendo antes esses ser apreciados em sede de impugnação de facto. - Se essa alegação é feita numa ação de impugnação...
... de doação, que intitularam “Partilha em Vida”, em que o 1º réu na verdade doa à 2ª ré, com reserva de direito de uso e habitação, o seu património imobiliário. Alega ainda que a doação, chamada “partilha em vida”, feita entre os RR., foi com o intuito de evitar que a ... - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 0043476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992
I - Havendo divórcio e necessidade de atribuição da casa que foi de morada de família, duas soluções são possíveis, se o prédio é bem comum ou próprio do outro ex-conjuge: ou se atribui pura e simplesmente o direito de uso e habitação a um deles ou o Tribunal o atribui em virtude de contrato de arrendamento,nos termos do artigo 1793 do Código Civil. II - Tendo havido acordo na atribuição da casa...
...ções são possíveis, se o prédio é bem comum ou próprio do outro ex-conjuge: ou se atribui pura e simplesmente o direito de uso e habitação a um deles ou o Tribunal o atribui em virtude de contrato de arrendamento,nos termos do artigo 1793 do Código Civil. II - Tendo havido acordo na ... -
Acórdão nº 0043476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992
I - Havendo divórcio e necessidade de atribuição da casa que foi de morada de família, duas soluções são possíveis, se o prédio é bem comum ou próprio do outro ex-conjuge: ou se atribui pura e simplesmente o direito de uso e habitação a um deles ou o Tribunal o atribui em virtude de contrato de arrendamento,nos termos do artigo 1793 do Código Civil. II - Tendo havido acordo na atribuição da casa...
...ções são possíveis, se o prédio é bem comum ou próprio do outro ex-conjuge: ou se atribui pura e simplesmente o direito de uso e habitação a um deles ou o Tribunal o atribui em virtude de contrato de arrendamento,nos termos do artigo 1793 do Código Civil. II - Tendo havido acordo na ... -
Acórdão nº 4343/10.7 TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2012
I. O art.º 1072.º impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta claramente do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue. II. Tal violação do dever que, para o inquilino, decorre do contrato -e que encontra a sua justificação no facto da não...
..., para habitação deste, a fracção correspondente ao primeiro andar direito e garagem do aludido prédio. Dado o falecimento do arrendatário, o arrendamento ... -
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
...pública, da educação, da habitação, da qualidade de vida e do desenvolvimento económico e social. 3 - A imposição de restrições ao direito de propriedade privada e aos demais ...
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Despacho n.º 7590/2017
...4 - Delego na Secretária de Estado da Habitação, Ana Cláudia da Costa Pinho, no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos e, salvo as que me são reservadas por lei ou ...
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Aviso n.º 19629/2022
...regras:. a) São admitidos como usos complementares aos referidos na alínea a) do número anterior,. a habitação, o comércio e os serviços, de modo a assegurar a multifuncionalidade pretendida;. b) O desenho urbano deve assegurar o remate do aglomerado ...
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Aviso n.º 16913/2020
...habitação de dimensão adequada, com condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, cabendo ao Estado criar as ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
...b) As novas construções para habitação, salvo nas situações admitidas pelos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, de acordo com o estabelecido nas orientações dos ...
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Regulamento n.º 77/2018
... uso da competência cometida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o Regulamento de Habitação Social do Município da Covilhã, anexo ao presente Edital, que lhe havia sido proposto em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada ...
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Acórdão nº 046054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000
I - Têm legitimidade para a interposição de recurso contencioso quem fôr titular de um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso (art.ºs 821º, nº 2 do Cód. Administrativo e 46º do RSTA). II - A compra de prédio urbano feita com reserva do direito de propriedade a favor do vendedor, nos termos do art.º 409, n.º 1 do CC, enquanto não for paga a totalidade do preço, embora não
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Lei n.º 24-D/2022
...1 — O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da. Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património habitacional. que lhes foi transmitido por força da fusão e da ...
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Regulamento n.º 578/2016
...ária de 18 de abril de 2016 e a Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 30 de abril de 2016, deliberaram aprovar o "Regulamento de Habitação Social do Município de Ponte de Lima". O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Para ...
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Regulamento n.º 4/2022
... das Habitações Sociais Nota Justificativa A Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações no âmbito daquele regime, é aplicável às habitações detidas a qualquer título pelas autarquias locais ...
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Regulamento n.º 4/2022
...Nota Justificativa. A Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado. para habitação e regula a atribuição de habitações no âmbito daquele regime, é aplicável às. habitações detidas a qualquer título pelas autarquias locais ...