uso e habitação
14501 resultados para uso e habitação
-
Classificação vLex
-
Acórdão nº 3616/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2002
I - O acto de indeferimento da autoria do Secretário Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativo ao processamento de abonos de representação e habitação, não é verticalmente definitivo, visto que praticado no uso duma competência própria mas não exclusiva (Dec. Lei nº 49/99 de 22 de Junho). II - Interposto recurso contencioso directo de tal acto, sem o esgotamento prévio da via...
... Estrangeiros, de 12.8.99, que indeferiu o requerimento do recorrente de 9.8.99, tendente ao processamento de abonos de representação e habitação. Dada vista inicial ao Mº Pº, foi deduzida pela Digna Magistrada respectiva a incompetência do T.C.A. em razão da hierarquia, questão prévia ...
-
Regulamento n.º 199/2017
... passível reforçar as dinâmicas de desenvolvimento das políticas urbanas.Atendendo às atribuições do Município nos domínios da habitação, da promoção do desenvolvimento, do ordenamento do território e do urbanismo, institui-se o Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras ...
-
Declaração n.º 12/2018
... terciária 21.391 m2»Deve ler-se: «Utilização terciária 22.274 m2»;Nos somatórios, 4.ª linha,Onde se lê: «uso misto (terciário+habitação+turismo) sem limites de proporções 26.603 m2»Deve ler-se: «uso misto (terciário+habitação+turismo) sem limites de proporções 26.006 m2».1.5 ...
-
Regulamento n.º 26/2018
..., sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 14 de setembro de 2017, aprovou o Regulamento Municipal de Acesso à Habitação Social.18 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira, Eng.Regulamento Municipal de Acesso à Habitação ...
-
Acórdão nº 0103691 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1990
- Não constitui exercício abusivo de direito o pedido de resolução de um contrato de uso e habitação com o fundamento na falta de forma legal quando tal pedido seja deduzido contra o contraente que se colocou em mora negocial e ainda por cima, é deduzido a título subsidiário. - O objectivo de garantir a segurança e a certeza jurídica ligado à exigência de forma legal dum contrato não pode ser...
... Sumário: - Não constitui exercício abusivo de direito o pedido de resolução de um contrato de uso e habitação com o fundamento na falta de forma legal quando tal pedido seja deduzido contra o contraente que se colocou em mora negocial e ainda por cima, é ...
-
Acórdão nº 0050932 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 1992
I - Não é admissível o arresto do direito real de uso e habitação por ser absolutamente inalienável nos termos do artigo 1488 do Código Civil. II - A função específica dos embargos ao arresto consiste em permitir a alegação de factos que inutilizem os factos - por sua vez alegados pelo arrestante - fundamentadores do arresto. Mas se não tiver agravado do despacho que decretou o arresto, pode...
... Legislação Nacional: CPC67 ART406 N1 N2. CCIV66 ART1488. Sumário: I - Não é admissível o arresto do direito real de uso e habitação por ser absolutamente inalienável nos termos do artigo 1488 do Código Civil. II - A função específica dos embargos ao arresto consiste em ...
-
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
...ície mas que pode também escoar-se no subsolo numa parte do seu curso; zz) 'Serviços de águas' todos os serviços prestados a casas de habitação, entidades públicas ou qualquer actividade económica através de: i) Represamento, captação, armazenamento, tratamento, elevação, adução e ...
-
Acórdão nº 9950747 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 1999
I - A falta de pronúncia sobre o pedido reconvencional formulado pelo réu conduz à nulidade da sentença. II - Tendo o Réu alegado, como fundamento do pedido reconvencional na acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação, que o não uso do locado se deveu a facto ilícito do senhorio/Autor, improcedendo a defesa porque a conduta do Autor foi de acordo com a lei e não causou danos ao...
...II - Tendo o Réu alegado, como fundamento do pedido reconvencional na acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação, que o não uso do locado se deveu a facto ilícito do senhorio/Autor, improcedendo a defesa porque a conduta do Autor foi de acordo com a lei e não ...
-
Acórdão nº 9950747 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 1999
I - A falta de pronúncia sobre o pedido reconvencional formulado pelo réu conduz à nulidade da sentença. II - Tendo o Réu alegado, como fundamento do pedido reconvencional na acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação, que o não uso do locado se deveu a facto ilícito do senhorio/Autor, improcedendo a defesa porque a conduta do Autor foi de acordo com a lei e não causou danos ao...
...II - Tendo o Réu alegado, como fundamento do pedido reconvencional na acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação, que o não uso do locado se deveu a facto ilícito do senhorio/Autor, improcedendo a defesa porque a conduta do Autor foi de acordo com a lei e não ...
-
Aviso n.º 10157/2017
..., o recurso a situações de coabitação.Aos serviços de ação social do município, chegam os mais diversos pedidos de apoio, sendo a habitação e o emprego a maior percentagem, o que sabemos são os maiores contribuintes para o caminho da pobreza e exclusão.Ora a Lei n.º 75/2013, de 12 de ...
-
Regulamento n.º 759/2016
... A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, que «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e privacidade familiar». No reconhecimento da enorme ...
-
Edital n.º 661/2018
... alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que veio proceder à regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, visando uma maior justiça social, importa empreender à atualização do Regulamento do Regime de ...
-
Portaria n.º 65/2019
... de duas décadas, a experiência entretanto colhida com a aplicação das referidas portarias, a significativa evolução do setor da habitação e a necessidade de adequar os parâmetros nelas estabelecidos à realidade apontam para uma clara necessidade de atualização.Assim, a presente ...
-
Edital n.º 398/2018
... do Município de Ovar Preâmbulo Considerando que a Constituição da República Portuguesa, no artigo 65.º consagra o direito à habitação expressando que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação adequada, em condições de higiene e conforto», incumbe ao ...
-
Edital n.º 613/2017
... do Município de Ovar Preâmbulo Considerando que a Constituição da República Portuguesa, no artigo 65.º consagra o direito à habitação expressando que "todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação adequada, em condições de higiene e conforto", incumbe ao ...
-
Acórdão nº 0054798 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1999
I - Se a situação do locado for reveladora de falta de condições de conforto e segurança, determinante de falta de residência permanente no mesmo, tem de se entender que ocorre caso de força maior impeditivo da eficácia resolutiva daquela falta de residência. II - A alínea f) do nº 1 do art, 64º do R.A.U. não abrange os casos em que o locatário autoriza a ocupação do arrendado por outrem,...
-
Acórdão nº 0054798 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1999
I - Se a situação do locado for reveladora de falta de condições de conforto e segurança, determinante de falta de residência permanente no mesmo, tem de se entender que ocorre caso de força maior impeditivo da eficácia resolutiva daquela falta de residência. II - A alínea f) do nº 1 do art, 64º do R.A.U. não abrange os casos em que o locatário autoriza a ocupação do arrendado por outrem,...
-
Aviso n.º 2245/2018
...ção relativa à Reserva Agrícola Nacional, desde que em parcelas com um mínimo de 4 ha para construção isolada de edifícios de habitação. 3 - Nos outros espaços agrícolas são permitidas as seguintes ações: a) Habitação, turismo, agroindústria e obras com finalidades ...
-
Acórdão nº 421/11.3TBSPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2014
1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um dos condóminos quando a ela só se aceda através de uma das fracções ou sótão ou águas furtadas que esteja unicamente em comunicação com determinada fracção ou fracções autónomas. A “afectação material” que é dada a essa parte comum do edifício em benefício de apenas um dos condóminos é relevante para a sua fruição mas não para a...
... condóminos, o vão do telhado, situado acima do segundo andar e debaixo do telhado, que se localiza por cima da sua fracção, para habitação, afirmando que o mesmo lhe pertence, por integrar a sua fracção. Porém, como esse vão do telhado constitui parte comum do prédio, e não está ...
-
Acórdão nº 7344/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007
1) A partir da revisão do CPC de 1995/1996, ficou claro que o despacho saneador apenas constitui caso julgado formal em relação às questões concretamente apreciadas, o que consequencia que as declarações genéricas proferidas no despacho saneador sobre pressupostos processuais (v.g. a legitimidade das partes) ou nulidades não formam caso julgado formal impeditivo da ulterior reapreciação (designada
...2 a 4, em Lisboa, a qual actualmente se destina a habitação, e onde passou a residir com a sua família, após ter realizado obras profundas, e de valor avultado, de adaptação da casa, anteriormente ...
-
Aviso n.º 11298/2016
... Altura máxima das construções, medida da cota de soleira ao beirado - 6 m.5 - Nos termos estabelecidos no PROTOVT, pode ser autorizada habitação em parcela igual ou superior a 4 ha, com os condicionamentos estabelecidos no n.º 4 deste artigo e também com os seguintes:a) O requerente seja ...
-
Acórdão nº 2774/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2000
1. O subsidio de compensação atribuído aos Magistrados do Ministério Público que não disponham de casa de habitação mobilada fornecida pelo Ministério da Justiça durante o exercício das suas funções, não constitui remuneração do trabalho, nem beneficio ou regalia auferidos pela prestação ou em razão desse mesmo trabalho, não se encontrando sujeita a IRS; 2. A Lei 39-B/94, de 27.12, não alterou o...
-
Regulamento n.º 192/2017
... obras de reparação, ampliação ou restauro e obras de melhoramento das condições de segurança, acessibilidade e conforto em habitação, enquadráveis na alínea u) e v) do n.º 1 do Artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.Artigo 3.ºRequisitos para aceder ao apoio social1 ...
-
Acórdão nº 0310677 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 1991
1- A atribuição ao conjuge sobrevivo do direito de habitação da casa de morada de familia e de uso do recheio conta para o preenchimento do respectivo quinhão pelo valor correspondente. 2- E na conferencia de interessados, no processo de inventario e so ate ao seu termo, que o conjuge sobrevivo deve manifestar a vontade de ser encabeçado em tais direitos de habitação e de uso, tendo em conta que...
... Sumário: 1- A atribuição ao conjuge sobrevivo do direito de habitação da casa de morada de familia e de uso do recheio conta para o preenchimento do respectivo quinhão pelo valor correspondente. 2- E na conferencia de ...
-
Aviso n.º 39/2018
...ções sociais do Município da Marinha Grande Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º, o Direito à Habitação. Nos termos conjugados das alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75 /2013, de 12 de Setembro, os municípios detêm atribuições no ...