uso e habitação
20868 resultados para uso e habitação
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Regulamento n.º 121/2017
. Regulamento n.º 121/2017 Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, considera a habitação um direito que assiste a todos os portugueses, cabendo ao Estado criar todas as condições, tomar as medidas, utilizar todas as políticas, ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... do artigo 20.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro; 5) Proceder às alterações necessárias no orçamento do Instituto Nacional de Habitação por forma a estabelecer uma linha de crédito bonificado às autarquias locais para apoio a programas de reconversão e qualificação de bairros ...
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Edital n.º 554/2019
... e da Gestão das Habitações Municipais Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, direito fundamental dos cidadãos que ao Estado cumpre prosseguir. Os municípios detêm atribuições e competências no âmbito da habitação, ...
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Regulamento n.º 1108/2020
... setembro, estabelece-se a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações designadamente, nos domínios da habitação e promoção do desenvolvimento. Com base no quadro legal supra referido o Município de Vouzela tem vindo a procurar criar respostas para as ...
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Regulamento n.º 809/2019
... Tributária e Aduaneira (AT) e respeitante ao ano anterior, que podem igualmente ser enviados por esta para as entidades detentoras de habitação em regime de arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica de dados. 3 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, nos casos em que ...
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Acórdão nº 9421136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1996
I - Tendo o autor, gratuitamente e sem indicação de prazo certo, cedido ao réu um apartamento para este ali habitar, ficando estipulado que o uso dessa habitação duraria pelo tempo necessário para que o réu arrendasse casa para residir, ele deve restituir ao autor o apartamento se a ocupação durou mais de seis meses ( período de tempo suficiente para, de harmonia com as regras da experiência...
..., gratuitamente e sem indicação de prazo certo, cedido ao réu um apartamento para este ali habitar, ficando estipulado que o uso dessa habitação duraria pelo tempo necessário para que o réu arrendasse casa para residir, ele deve restituir ao autor o apartamento se a ocupação durou mais de ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
...ídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação", superfície ouservidão; b) Os factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habita\xC3"...
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Lei n.º 83/2019
. Lei n.º 83/2019 de 3 de setembro Sumário: Lei de bases da habitação. Lei de bases da habitação A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ...
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Acórdão nº 2783/03.7TBCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2012
1. Estando perante uma situação de seguro de grupo em que é invocada a existência de uma cláusula contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor a um aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a repartição do ónus da prova - artigo 4.° do Decreto-Lei 176/95, de 26.Julho - artigo 78.° do DL 72/2008, de 16 de
... Julho de 1998, informou a Ré «A (…) – (..), S.A.» nos seguintes termos: “Informamos a aceitação do seguro de vida crédito a habitação de 1º Titular: C (…) 2º Titular: H (…) Conta DO n.º (..) Prop n.º (..)Capital 17 350 000, 00 PTE Aceite a 98.07.08 apenas para a Sra. D. ... -
Acórdão nº 27/10.4T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
1. Estando perante uma situação de seguro de grupo em que é invocada a existência de uma cláusula contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor a um aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a repartição do ónus da prova - artigo 4.° do Decreto-Lei 176/95, de 26.Julho - artigo 78.° do DL 72/2008, de 16 de
... na qualidade de “pessoa segura”, celebraram com a 1 Ré (então “COMPANHIA DE SEGUROS C (..) um Contrato do ramo “crédito à habitação seguro de vida grupo”, titulado pela apólice n° 16.000596, Através do qual garantiam; — Em caso de vida com Invalidez Total e Permanente por ... -
Acórdão nº 0002622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2000
A expressão "direitos diversos de propriedade plena" a que se alude no art. 31º do Código das Expropriações (de 1991) abrange a compropriedade, a propriedade temporal, o usufruto, o uso e habitação, o direito de superfície, as servidões prediais e o direito real de habitação periódica.
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Acórdão nº 0002622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2000
A expressão "direitos diversos de propriedade plena" a que se alude no art. 31º do Código das Expropriações (de 1991) abrange a compropriedade, a propriedade temporal, o usufruto, o uso e habitação, o direito de superfície, as servidões prediais e o direito real de habitação periódica.
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Regulamento n.º 418/2018
. Regulamento n.º 418/2018 Regulamento da Habitação Social Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Ourique, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de ...
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Regulamento n.º 196/2019
. Regulamento n.º 196/2019 Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila do Bispo, Adelino Augusto da Rocha Soares, vem, nos termos e para ...
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Acórdão nº 9721249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1998
I - O despacho que ordena a penhora, sem apreciação de qualquer controvérsia, não constitui caso julgado sobre a titularidade e o direito a penhorar. II - Se o bem penhorado estiver inscrito no registo predial em nome de terceiro, o silêncio deste, citado nos termos do artigo 119 do Código de Registo Predial, não faz reverter o bem à esfera jurídica do executado, só determinando a perda do...
...IV - Integra a referida limitação a permanência do direito de uso e habitação na venda da ... -
Acórdão nº 9721249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1998
I - O despacho que ordena a penhora, sem apreciação de qualquer controvérsia, não constitui caso julgado sobre a titularidade e o direito a penhorar. II - Se o bem penhorado estiver inscrito no registo predial em nome de terceiro, o silêncio deste, citado nos termos do artigo 119 do Código de Registo Predial, não faz reverter o bem à esfera jurídica do executado, só determinando a perda do...
...IV - Integra a referida limitação a permanência do direito de uso e habitação na venda da ... -
Aviso n.º 12045/2017
...b) .. c) .. i) .. ii) .. d) .. i) .. ii) .. e) .. i) .. f) .. i) .. ii) .. g) .. i) .. h) .. i) .. i) .. i) .. Artigo 13.º Habitação a custos controlados e habitação social 1 - O PUCA contempla a promoção de habitação a custos controlados nos terrenos abrangidos pelas UOPG ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de veículo automóvel sem condutor de longa duração. Arrendamento. Arrendamento comercial. Arrendamento urbano. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência.Competência material. Contrato de comodato. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato fiduciário. Contrato de...
... (Colectânea de Jurisprudência Tomo II Ano XXXI 2006 pág. 155 a 158) . .. Habitação não permanente / Denúncia do contrato . I. Feito um arrendamento para vilegiatura, qualquer que seja o prazo de duração do contrato, o ... -
Regulamento n.º 773/2020
...Regulamento Municipal de Gestão do Parque Habitacional Nota justificativa O direito à habitação encontra-se consagrado no ordenamento jurídico português como um direito fundamental de natureza social, cujo conteúdo pressupõe uma tarefa de ...
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Edital n.º 824/2020
. Edital n.º 824/2020 Sumário: Consulta pública - projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Habitação. Consulta pública - Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes, Presidente da Câmara Municipal ...
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Regulamento n.º 774/2020
. Regulamento n.º 774/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Acesso e Gestão da Habitação Social do Município de Santa Marta de Penaguião. Luís Reguengo Machado, Presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião: Torna ...
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Portaria n.º 366/2017
. Portaria n.º 366/2017de 7 de dezembroO Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro, aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, a que se refere o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, que visa conceder apoios às pessoas ...
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Regulamento n.º 221/2022
...Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DA COVILHÃ. Regulamento n.º 221/2022. Sumário: Alteração do Regulamento de Habitação Social do Município da Covilhã. Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, no uso da competência. que lhe é ...
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Acórdão nº 9821367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999
I - A actividade de reparação de automóveis exercida pelo arrendatário no locado destinado a habitação deve considerar-se indústria doméstica para os efeitos do artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano. II - O exercício dessa actividade não é, sem mais, incompatível com o uso do prédio para habitação, quer do arrendatário, quer do senhorio.
... Sumário: I - A actividade de reparação de automóveis exercida pelo arrendatário no locado destinado a habitação deve considerar-se indústria doméstica para os efeitos do artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano. II - O exercício dessa actividade não é, ... -
Acórdão nº 1989/09.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2010
1. Celebrado um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de vida, associado a um crédito à habitação, sendo mutuário uma pessoa singular), com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais, às quais o segurado se limitou a aderir, pode convocar-se para a resolução do litígio o regime jurídico instituído pelo Dec. Lei 446/85, de 25/10, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 220/95,...
..., relativamente a duas das partes, esse contrato estar indissociavelmente ligado a um outro, de mútuo, no caso um contrato de crédito à habitação [ Atente-se no Dec. Lei 222/2009 de 11/09 que veio estabelecer “medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida ...