tutela administrativa autarquias locais
4118 resultados para tutela administrativa autarquias locais
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Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro de 2006
... para o movimento de modernizaçáo administrativa, preconizando a melhoria da qualidade dos ... as relaçóes institucionais e exercer a tutela administrativa sobre as autarquias locais. Quanto ...
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Acórdão nº 043/15 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Fevereiro de 2016
Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de embalador/importador celebrado no âmbito do SIGRE [Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens].
... ência material da jurisdição administrativa», as partes foram notificadas, ao abrigo do ... jurídica, regiões autónomas, autarquias locais, entidades equiparadas sujeitas a tutela ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... Ministros de Estado e das Finanças e da tutela que especifica as condições da operação, ... colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e ... , para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1. Mostra-se imprescindível produção de prova testemunhal e por declarações de parte em acção de perda de mandato dado que, desde logo, os factos que são objectivamente imputados ao réu, com base em prova documental, foi produzida apenas para investigação das ilegalidades que fundam o pedido de perda de mandato e não para a imputação objectiva e subjectiva (aqui apenas na forma de dolo) de tais...
... resulta reforçado numa acção (administrativa" para perda de mandato) que possui cariz sancionat\xC3" ... ção dos artigos 15.º, n.º 1, da Lei da Tutela Administrativa, e 90.º, n.º 3, do Código de ... a que estão sujeitas as autarquias" locais integra um específico “regime sancionat\xC3" ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... , ou em áreas sujeitas a servidáo administrativa ou restriçáo de utilidade pública; ... e) As ... de urbanizaçáo promovidas pelas autarquias locais e suas associaçóes em área náo ... previamente autorizadas pelo ministro da tutela e pelo ministro responsável pelo ordenamento do ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... , é substituída a permissão administrativa destes estabelecimentos por uma mera ... da modernização administrativa, das autarquias locais e da economia. 2 — O «Balcão do ... dos municípios, no âmbito do RJUE e da tutela do espaço público, e das competências das ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... prazo de um ano, mediante acção administrativa comum a propor no tribunal administrativo de ... é objecto de despacho do ministro da tutela, a proferir no prazo de 30 dias, contado desde a ... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... prazo de um ano, mediante acção administrativa comum a propor no tribunal administrativo de ... a ter a seguinte redacção: 'Artigo 45.º Tutela judicial 1 - Sem prejuízo da legitimidade de ... dos interesses em causa e às autarquias locais, o direito de propor e intervir, nos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... n) Promover medidas para a criação de locais com interesse para a observação de aves, os ... ção e formação, nos domínios sob a sua tutela; ... c) Planear, conceber, gerir e monitorizar os ... e) Entidade administrativa de regulação e supervisão: Entidade Reguladora ... apoio técnico, designadamente às autarquias" locais, para a ... elaboração de planos de redu\xC3" ...
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Decreto-Lei 326-A/2007, de 28 de Setembro de 2007
... no tocante à modernizaçáo administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos ... Junho, como o organismo de exercício da tutela inspectiva do Governo sobre as autarquias locais ...
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Acórdão nº 0396/18.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
... êm surgindo perante a jurisdição administrativa, como o comprovam casos julgados nos últimos ... º 29/87 de 30.06 – Estatuto dos Eleitos Locais – e no artº 69º, nº 1, al. b) do CPA, e a ... ilegalidades no âmbito da gestão das autarquias locais ... pode determinar, nos termos previstos ... que estabeleceu o regime jurídico da tutela administrativa sobre as autarquias locais e que ...
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Acórdão nº 4865/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
I – No caso das autarquias locais a possibilidade de pagamento do abono para falhas aos trabalhadores que não detêm a categoria profissional de assistente técnico está no âmbito dos poderes do membro do Governo responsável pelas áreas da Administração Pública e da tutela respectiva. II - Nestas situações, o reconhecimento do direito ao abono por falhas deixou de decorrer da lei, sem...
... , exercendo funções de assistente administrativa, tendo por determinação da Ré manuseado e teve ... conjunto dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da Administração ... o direito ao abono para falhas nas autarquias locais, nos seguintes termos que passamos a ... -
Acórdão nº 027/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 2012
I - . A nulidade de acórdão, por falta de fundamentação, só ocorre quando tal falta for total. II - Só há nulidade, por omissão de pronúncia, quando o tribunal não conheça de questões que devesse apreciar, e não também quando omita o tratamento de razões ou argumentos esgrimidos pelas partes.
... Lei 27/96, de 1 de Agosto, acção administrativa especial para perda de mandato contra o ora ... pela análise do regime jurídico da tutela administrativa, estabelecido, «em conformidade ... ): 1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento ... -
Acórdão nº 01260/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2013
... a elegibilidade para os órgãos das autarquias locais dos falidos e insolventes, salvo se ... (diploma que contém o regime jurídico da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias ...
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Acórdão nº 12887/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe ̶
... imposto pelos princípios pro actione e da tutela jurisdicional efectiva ... II. O Acórdão ora ... atos requeridos na presente ação administrativa; 6ª) É, deste modo, o Conselho de Ministros ... ças, a tutela administrativa sobre as autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de ... -
Acórdão nº 0868/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - Estamos perante o impedimento para a intervenção no procedimento previsto no art. 44º do CPA quando estejam em causa factos objetivos como é o caso da intervenção de um autarca em procedimento administrativo relativo a doação de bens a uma associação na qual tinha interesse como sócio fundador da mesma e vogal permanente da Direção. II - Independentemente de resultar da deliberação da...
... julgado improcedente a ação administrativa para declaração judicial de perda de mandato, ... º27/96, de 1 de Agosto (doravante Lei da Tutela Administrativa), conforme melhor se exporá ... autarquias locais, o artigo 88.º, n.º 2, da Lei 27/96, de ... -
Acórdão nº 00434/16.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
1 – Nos termos do artigo 4º da lei nº 29/87 de 30/6, republicado pela Lei nº 52-A/05 de 10/10 - estatuto dos eleitos locais -, estes estão, designadamente, obrigados a “não intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção”, e a “não...
... Administrativa Urgente para Declaração de Perda de mandato, ... (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), para a área de Contabilidade da Junta ... , que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa, “incorrem, (…) em perda de ... -
Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... do princípio da autonomia das autarquias locais e da descentralização da Administração ... local, mas apenas como unidade administrativa territorial de natureza distinta, bem como o ativo correspondente à tutela administrativa, matéria que, sendo estranha às ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... sujeitas a autorização dos Ministros da tutela e das Finanças e da Administração Pública ... colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e ... do orçamento da Direcção-Geral das Autarquias Locais do Ministério das Cidades, ...
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Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do ... que de- terminem qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente ... ção do conteúdo da decisão administrativa em causa. 2 — A utilização de mecanismos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 8.º Estado, regiões autónomas, autarquias" locais, associações de municípios e instituiç\xC3" ... de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes ... esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à ...
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Acórdão nº 027/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014
... ção os tribunais da jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.º, número 1, alíneas ... “a) O Estado; ( ... ) d) As autarquias locais e outras entidades sujeitas a tutela ...
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Acórdão nº 00213/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
I. A acção de perda de mandato, instaurada com base no art.º 3.º da Lei 4/83, de 2 de Abril (com as alterações introduzidas pela Lei 25/95, de 18 de Agosto) só poderá proceder se estiverem reunidos os seguintes três requisitos cumulativos : -- notificação pelo Tribunal Constitucional do titular do cargo para apresentar, no prazo de 30 dias, a declaração de rendimentos; -- incumprimento desse...
... pública dos eleitos, nomeadamente, os locais, prevenindo o perigo de lesão desses valores” ... --diploma que contém o regime jurídico da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias ... -
Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... ços que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, dos serviços e fundos autónomos e ... çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... dos serviços sob sua direcção ou tutela ... 2 - Em cada ano, o Governo estabelece, por ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... pela autoridade judicial ou administrativa competente, do qual resulte que aqueles ... c) As autarquias locais; ... d) Os institutos públicos; ... ou ao membro do Governo Regional da tutela sectorial, consoante o caso ... Artigo 38 ...