tutela administrativa autarquias locais
4118 resultados para tutela administrativa autarquias locais
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Lei n.º 26/2016
... o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos ... alimentar, as condições de vida, os locais de interesse cultural e construções, na medida ... empresas públicas; e) Órgãos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e de ... dos valores a cobrar, bem como os meios de tutela ao dispor do requerente no caso de recusa da ...
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Acórdão nº 00253/23.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-03
1 - A legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo já um pressuposto da acção, em termos de constituir um requisito indispensável para que o pedido formulado na Petição inicial possa ser conhecido no seu mérito e ser julgado procedente. 2 - O princípio da tutela...
... «AA» , Autor na acção administrativa urgente para declaração de perda de mandato que ... º 2 do artigo 11.º do Regime Jurídico da Tutela Administrativa aprovada pela Lei n.º 27/96 de 1 ... locais, de natureza singular, eleito por escrutínio ... artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro ... -
Lei n.º 58/2019
... ência 1 - A CNPD é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de ... ; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais e as entidades supranacionais previstas na ... ou pseudonimizados, de modo a acautelar a tutela dos titulares dos dados, nomeadamente no que ...
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Acórdão nº 00253/23.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
1 - A legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo já um pressuposto da acção, em termos de constituir um requisito indispensável para que o pedido formulado na Petição inicial possa ser conhecido no seu mérito e ser julgado procedente. 2 - O princípio da tutela...
... ÓRIO «AA», Autor na acção administrativa urgente para declaração de perda de mandato que ... º 2 do artigo 11.º do Regime Jurídico da Tutela Administrativa aprovada pela Lei n.º 27/96 de 1 ... locais, de natureza singular, eleito por escrutínio ... artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro ... -
Despacho n.º 13251/2022
... a) Direção-Geral das Autarquias Locais; ... b) Comissões de Coordenação e ... cio da tutela administrativa sobre as autarquias locais, as ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... que assume a natureza de entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de ... Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público ... empresarial que ... respetiva direção, superintendência ou tutela, para conhecimento, e aos serviços de inspeção ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... do ano orçamental de 2016, nos sistemas locais ... 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... da ação governativa e da gestão administrativa e financeira dos ministérios a que se refere o ... g) Direção -Geral das Autarquias Locais (DGAL); ... h) Unidade de Missão para a ... poderes de direção, superintendência ou tutela e a cedência seja de profissionais de saúde ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... a unidade do sistema de transportes e a tutela dos interesses públicos envolvidos, bem como do ... g) Os locais de paragem de transporte coletivo de pas- ... a administração rodoviária e as autarquias, devidamente aprovado pelo IMT, I. P. 13 — São ... que deter- minem a posse administrativa", o embargo, a demolição de obras ou a reposiç\xC3" ...
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Lei n.º 68/2019
... o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes ... fundamentais e da legalidade administrativa; g) Exercer o patrocínio oficioso dos ... depende da competente autorização da tutela, ouvido o organismo em causa. SUBSECÇÃO II ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) ... Artigo 21.º (Direito ... Artigo 199.º (Competência administrativa) ... Artigo 200.º (Competência do Conselho de ... Artigo 235.º (Autarquias locais) ... Artigo 236.º (Categorias de ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... disciplinar autónomo, por imperativo de tutela" do interesse público prosseguido ... Artigo 3.\xC2" ... Artigo 9.º Autonomia administrativa 1 — No exercício dos seus poderes públicos as ... podem compreender es- truturas regionais e locais", às quais incumbe a prossecução das atribuiç\xC3" ... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem às demais pessoas coletivas ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Código, na demais legislação administrativa ou em lei especial, e não seja suficientemente ... , da proporcionalidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da sustentabilidade e da ... ; b) As Regiões Autónomas; c) As autarquias locais; d) Os institutos públicos; e) As ...
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Decreto-Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
... público administrativo, o exercício da tutela financeira sobre as autarquias locais e entidades equiparadas, à tutela administrativa sobre estas, à coordenação das relações ...
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Aviso n.º 10586/2020
... o poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... Os princípios gerais da atividade administrativa, que concretizam preceitos constitucionais, são, ... Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...
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Despacho n.º 29360/2008, de 14 de Novembro de 2008
... -lhe como missáo assegurar o exercício da tutela administrativa e financeira a que se encontram nstitucionalmente sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, no âmbito das ...
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Edital n.º 535/2020
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 21.º (Tutela e curatela) As disposições do novo Código ... coexistam diferentes sistemas legislativos locais, é o direito interno desse Estado que fixa em ... e da competência da autoridade administrativa. Ver todas as alterações ... hipoteca legal são: a) O Estado e as autarquias locais, sobre os bens cujos rendimentos estão ...
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Acórdão nº 02035/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1 – O FAM foi criado pelo artº 62º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), constituindo-se como pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo por objeto prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem em situações de excesso de endividamento ou em rutura financeira. 2 - Resulta da Lei nº 53/2014, que os...
... ípio ( ... ) no âmbito da Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Apoio Municipal ... «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», ... próprias limitações ao exercício da tutela administrativa sobre as autarquias locais, ... -
Acórdão nº 0809/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
... , veio intentar a presente acção administrativa especial (AAE) contra o Conselho de Ministros ... , na medida em que vedam às autarquias locais qualquer possibilidade de, através das ... [ver artigo 235º da CRP], bem como a tutela administrativa sobre as autarquias locais [ver ...
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Acórdão nº 0801/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... CAMINHA [MC] intenta esta acção administrativa especial [AAE] contra a PRESIDÊNCIA do CONSELHO ... locais [nº1 do artigo 6º da Constituição] ... do sector público, designadamente autarquias locais, em posição obrigatoriamente ... [ver artigo 235º da CRP], bem como a tutela administrativa sobre as autarquias locais [ver ...
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Regulamento n.º 78/2018
... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º ... , podendo ainda ser ordenadas as medidas de tutela da legalidade urbanísticas previstas no presente ...
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Despacho n.º 12958/2023
... conexas e os riscos de exposição das autarquias a estes crimes. O presente Código de Ética e de ... 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setem- ... Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...
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Edital n.º 47/2024
... ção dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela ...
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Aviso n.º 16072/2022
... às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... Anticorrupção (MENAC), entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de ... Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...
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Aviso n.º 5088/2024/2
... de vigilância da atividade administrativa; No seguimento da Lei n.º54/2008, de 4 de ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo241.º da Consti - tuição ... Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais ...