tribunal europeu dos direitos do homem
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Portaria n.º 68/2017
... ção Mundial de Saúde, assim como do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 0488/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
I - Convivendo no tempo uma «acção interna de responsabilização do Estado» por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável e uma petição no TEDH exactamente sobre o mesmo caso, as duas decisões, nelas a proferir, não se neutralizam, nem têm uma vocação de indemnização cumulativa, mas antes de indemnização complementar. II - Deverá existir, assim, uma metodologia dialogante...
... 6º, nº1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem [CEDH]; 17. O tribunal seguiu ... de processos nos tribunais nacionais e europeu, em simultâneo, pode haver duas condenações ... -
Acórdão nº 01004/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016
Tem importância fundamental a questão da conjugação a fazer entre indemnização já determinada pelo TEDH e o pedido de indemnização que se formula no processo nacional.
... ções da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, atinge um grau de relevância que faz ... ela e adopta os critérios do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Sucede que no caso, tal ... -
Acórdão nº 210/19.7T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021
Decisivo para aquilatar da relevância difamatória é saber se os juízos produzidos pela arguida excedem, ou não, a dimensão tolerada, inerente à liberdade de expressão e à crítica, de molde a que, apenas em caso afirmativo, deva operar a incriminação em vista, tendo em conta todas as condicionantes e, além do mais, o princípio da intervenção mínima do direito penal.
... da arguida ultrapassa largamente aqueles direitos e serve especialmente para atingir, vexar, ... º/1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que dispõe: “qualquer pessoa tem direito à ... Europeu dos Direitos do Homem onde à liberdade de ... -
Acórdão nº 174/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2016
... de anunciar que irá recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pede o aditamento à ...
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Em vigor
Portaria n.º 68/2017 . Altera a Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril, que estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência
... ção Mundial de Saúde, assim como do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 03717/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...
... tribunais de assegurarem a defesa dos direitos legais dos cidadãos contra, sendo disso caso, as ... do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 15/11/2001, Queixa nº ... -
Acórdão nº 354/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... ência de proibição do exercício de direitos ou profissões ou sustentar ... análises ... a Diretiva 2011/93/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de 13 de dezembro de 2011, ... Europeu dos Direitos do Homem, [que] aceitou a natureza do registo enquanto ...
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Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...
... tribunais de assegurarem a defesa dos direitos legais dos cidadãos contra, sendo disso caso, as ... Constitucional e, bem assim, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – cf. quanto a este ... -
Acórdão nº 11/22 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2022
... Europeu dos Direitos do Homem ... 94. Neste sentido, ...
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Acórdão nº 050/20.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2021
... (repetidamente) assente pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ... Z. Compulsadas as ...
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Acórdão nº 02386/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022
I - As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II – Nas condenações por atraso na justiça deve incluir-se o pagamento das...
... à revelia da jurisprudência do Tribunal Europeu e do STA ... 3. O TCAN não se pronunciou ou ... interpretadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ... 19. O Tribunal Europeu condena ... -
Acórdão nº 265/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... Europeu dos Direitos do Homem segundo a qual a garantia ...
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Acórdão nº 0290/13.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2020
I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando violador do direito a uma decisão em prazo razoável, consubstancia um facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não obstante tratar-se de processo com alguma complexidade e sujeito a vicissitudes várias, o processo de falência é um projecto urgente, não sendo de admitir, in casu, e em especial, o atraso...
... , e Artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em virtude de considerar que o juiz que ... Tribunal Administrativo e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; XIX ... A argumentação ... -
Acórdão nº 249/20 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2020
... d) do Pacto Internacional dos Direitos" Civis e Políticos e do art. 6º ... da Convenç\xC3"ão Europeia dos Direitos do Homem (…) [a]rticulado com o estabelecido ... no nº ... Homem é acolhida pelo próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (cfr. o respetivo ...
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Acórdão nº 09034/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014
... no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, datada de 04 de Novembro de 1950, ... A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sido relevante na ...
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Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...
... , designadamente, ponderar os diversos direitos e interesses constitucionalmente protegidos ... º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem» (n.º 4.), cuja interpretação conduziu ao ... disciplinar por parte do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (n.º 5.), acrescentando ... -
Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... pelo que estamos perante uma colisão de direitos ... 15. Tendo em conta que Portugal é um ... a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como observar as decisões dos Tribunais ... técnico pelos árbitros assistentes no Europeu Sub21, em Itália, em 2019, foi treinador de ...
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Acórdão nº 89/19.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
... direitos ou interesses constitucionalmente protegidos" que ... º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, permite-se que o Tribunal Europeu dos Direitos ...
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Acórdão nº 80-16.7GGBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
I - O art. 180.º do C. Penal deve ser interpretado de modo a que o direito à liberdade expressão consagrado genericamente no art. 37º da CRP não seja subvalorizado e sacrificado mesmo quando a conduta potencialmente lesiva apenas pode violar a honra do visado em pequena medida ou de modo insignificante, nomeadamente quando do contexto respetivo sobressai o exercício do direito de crítica objetiva
... 26º, nº 1 consagra, entre outros direitos da personalidade, o direito ao bom nome e ... e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, Universidade Católica Editora, pág. 572, ... ítulo de exemplo as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que têm reiteradamente ... -
Acórdão nº 136/12.5TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2014
I – O direito à opinião goza de proteção independentemente da sua expressão ser valiosa ou sem interesse, certa ou errada, fundada ou sem fundamento, emocional ou racional. II - Não integra o cometimento do crime de difamação a publicação dum escrito num jornal, em resposta a textos anteriores do assistente, publicados noutro jornal, no qual o arguido, referindo-se ao assistente, usou as
... ” – Teixeira da Mota, O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a Liberdade de Expressão ... -
Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.
... adotando a jurisprudência do Tribunal Europeu" dos Direitos do Homem, como procura fazer a decis\xC3" ... -
Acórdão nº 00001/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... direitos" adquiridos pela requerente, como à frente se ver\xC3" ... à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no que toca à protecção da propriedade ... º Vide por todos, sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (decisão Wendenburg vs ...
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Acórdão nº 0337/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
Não é de admitir a revista se está essencialmente em causa a determinação de montante compensatório, arbitrado segundo critérios de equidade, e não há elementos para sofrer sustentada contestação o entendimento do acórdão recorrido de que a duração de mais de dezassete anos para efeitos de obtenção de uma decisão em primeira instância ‒ a qual, à data, ainda não havia sido proferida, nem...
... ções da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, atinge um grau de relevância que faz ... , segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e dos Tribunais Superiores ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... estes interesses e a salvaguarda dos direitos fundamentais do arguido, garantindo-se o ... -se jurisprudência relevante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), pode ler-se no ...