tribunal europeu dos direitos do homem

2714 resultados para tribunal europeu dos direitos do homem

  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

    ... . . Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: MANUEL C. DE ... 31.3.2014, que visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos ... pública do A., enquanto empresário, homem íntegro e honesto e apoiante de projectos ... 13.–O Tribunal Europeu veio a decidir que os Tribunais nacionais não ...
  • Acórdão nº 2199/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - Se, no âmbito de procedimento de proteção internacional, houver lugar ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do respetivo pedido, o requerente deverá ser ouvido sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e ser transferido para outro Estado. II - Essa audição prévia tem lugar no âmbito das declarações e do relatório previstos nos artigos 16º e 17

    ... 5.No quadro do Sistema Europeu Comum de Asilo e na medida em que a Itália é um ... na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro ... da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Contudo, não se pode excluir que este sistema ...
  • Acórdão nº 287/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    O prazo de um ano e oito meses durante o qual esteve pendente um processo executivo de reduzida complexidade, em que foi apresentado como título executivo um documento particular e no âmbito do qual foram penhorados créditos que a sociedade executada detinha sobre terceiros, não se mostra violador do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável.

    ... jurisprudência produzida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a respeito do nº 1 do ...
  • Acórdão nº 053/20.5BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
    ... manifestações diversas e não de dois direitos. 37. A sua efetivação requer tanto medidas ... Jurisprudência Nacional e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 4. A interpretação ...
  • Acórdão nº 531/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Julho de 2022
    ... Convenção Europeia dos Direitos do homem e tem um grande desenvolvimento. rudencial no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sob o brocardo NEMO. ...
  • Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...Direitos do Homem, o artigo 20º, n.º 4 da CRP e os ... genericamente ponderada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ou seja, 1.500,00€ por ...
  • Acórdão nº 00476/21.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
    ... o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). VEJAMOS, a)- No artigo 20º, ... também pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – o critério da ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
    ...ípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos; o princípio ... e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem», Universidade Católica Editora, 2011, pág. ...O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem [«dos direitos humanos»] ...
  • Acórdão nº 3017/11.6TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...

    ... sede de compatibilização prática dos direitos individuais de personalidade e da liberdade de ...º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e art.º 10.º/1 da CEDH, e no âmbito da ...ção que dele é feita pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.          Com ...
  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à

    .../12.6PEGDM.P1 vindo do 2º Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto depois Juiz 5 ... definições de cobardia: “Cobarde é o homem" que numa emergência perigosa pensa com as pernas\xE2"... na regulamentação legal desses direitos e que têm vindo a ser desenvolvidos na doutrina ... Como referiu o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no Acórdão Sunday Times ...
  • Acórdão nº 56/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... arguido, enquanto tal, passa a gozar de direitos e a estar. sujeito adeveres processuaiscujo ... condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (vide a titulo de Exemplo. ...
  • Acórdão nº 01427/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
    ..., pelo que é parte da determinação dos direitos e obrigações de carácter civil, sendo certo ... 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), datada de 04 de Novembro de 1950, ... Igualmente a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) tem associado o ...
  • Acórdão nº 486/19.0 BELRA-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2022

    I- Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 119.º do CPC (pedido de escusa por parte do juiz), “o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos no artigo seguinte e, além disso, quando, por outras circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade”. ...

    ... Também o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem vindo a entender ...
  • Acórdão nº 744/11.1TBFUN-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2018

    I. O art.º 423º do CPC regula tão só e apenas o direito que assiste às partes de fazerem juntar ao processo documentos, independentemente da sua pertinência, da sua relevância e da apreciação do seu valor probatório; II. Ele não invalida que a junção dos mesmos documentos possa ser ordenada pelo juiz ao abrigo dos poderes inquisitoriais previsto no art.º 411º do CPC; III. É, aliás, essa...

    Decisão Texto Parcial:. . ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA NO RECURSO DE APELAÇÃO ... 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a garantia de processo ...
  • Acórdão nº 19848/21.6T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2023

    I. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reunião de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais, não podendo nenhum destes Estados exercer jurisdição sobre elas. II. A imunidade de jurisdição do Conselho da Europa está expressamente prevista no artigo 40.º, alínea a), do Estatuto do...

    ...ção em processo comum contra Centro Europeu para Interdependência Global e Solidariedade ... as legítimas expectativas, no campo dos direitos e interesses legalmente protegidos, do cidadão ... autor pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – uma instituição do Conselho da Europa – e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
    ...Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ... resultante do regime material dos direitos,. liberdades e garantias, conforme decorre da ....º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, bem assim,. pelos artigos 7.º e 8.º da Carta ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
    ... a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ... resultante do regime material dos direitos, liberdades e garantias, conforme decorre da ....º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, bem assim, pelos artigos 7.º e 8.º da Carta ...
  • Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
    ... da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva. da intimidade da vida privada e ... do Parlamento Europeu" e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa \xC3"... dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam ...
  • Acórdão nº 03047/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos demais pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II – Nos presentes autos está em causa a responsabilidade

    ... art.º 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). XI - A sua violação é ... A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), tem seguido quatro ...
  • Acórdão nº 835/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... cidadãos, um dos direitos, liberdades e garantias consagrados na ... várias e recentes decisões do Tribunal Europeu dos. Direitos do Homem, por violações do ...
  • Acórdão nº 59/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
    ... direitos de defesa do arguido – assume um caráter de « ... alvo de Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que culminou com a. ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... médicas (Convenção sobre os Direitos do Homem e Biomedicina). No âmbito da aplicação das ... referir que uma Resolução do Parlamento Europeu sobre fecundação artificial in vivo e in vitro, ...
  • Acórdão nº 868/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... europeu» ; em segundo lugar, a norma segundo a qual «O ... Artigo 6 o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. . 3 - Pretende-se,. igualmente, ver ...
  • Acórdão nº 620/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    1. A decisão de arquivamento em 05.09.2013 do inquérito-crime nº 3322/09.1 TALRS (iniciado em 01.07.2009 por certidão extraída do processo crime nº 33/08.9TALRS) fundamentado em falta de dolo específico no tocante ao crime de denúncia caluniosa em que foi Arguido o ora Recorrido, não configura um facto ilícito posto que não se verifica uma omissão de decisão do Ministério Público em prazo...

    ...ência dos mesmos e visando assegurar os direitos do ora autor não deduziram acusação aquando da ... matéria, com remissão à do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, questão jurídica há ...
  • Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020

    I – O direito de personalidade é um direito subjetivo e deve ser observado por todos. Ficam, pois, abrangidos direitos que recaem sobre bens personalíssimos, como o direito à vida, à integridade física, à imagem ou ao nome. II – A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais e tem por fim último garantir a plenitude da...

    ... os juízes da 2ª secção (cível) do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. RELATÓRIO MB…, ...Afinal, era um homem do meio, um connaisseur, alguém a tomar em linha ... 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (D.U.D.H.), artigos 8.º e 10.º, n.º ...ção que dele é feita pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Qualquer pessoa tem ...

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