tribunal europeu dos direitos do homem

2714 resultados para tribunal europeu dos direitos do homem

  • Acórdão nº 01510/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I- Resultando da sentença em apreço que o Estado Português não violou a sua obrigação de proferir uma decisão jurisdicional em prazo razoável - não ficou demonstrado um deficiente funcionamento do serviço da justiça após a citação do Recorrente em 17/11/2010, sendo que o processo em causa teve uma normal e regular tramitação até ao ditar da sentença em 28/02/2013 - a pretensão do Autor/Recorrente

    ...6º. Nº da Convenção Europeia dos Direitos dos Homem, sendo responsável nos termos do art. ...Europeu dos Direitos do Homem tem-no interpretado no ...
  • Acórdão nº 01635/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    A questão de aplicação da tabela de honorários no regime de apoio judiciário, na determinação do montante do dano indemnizável a título de reparação de despesas com advogado em acções de responsabilidade extracontratual dos entes públicos, tem relevância geral uma vez que frequentemente se repete no contencioso administrativo e, sobre ela, não é conhecida decisão do Supremo.

    ... 6.º, n.º1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o art.º 1.º do Protocolo n.º1 a ela ... ao da jurisprudência do Tribunal Europeu" dos Direitos do Homem; - Limitação da indemniza\xC3"...
  • Acórdão nº 344/15.7GCSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, a admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, a condutor de veículo interveniente em acidente de viação não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional.

    ...ável, que não foram assegurados os direitos de defesa e face à reduzida prova produzida em ... regras da experiência comum e lógica do homem médio. O Tribunal escudou a sua convicção ..., como vem sendo reconhecido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e se apresenta consagrado, ...
  • Portaria n.º 68/2017
    ...ção Mundial de Saúde, assim como do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tendo em vista a ...
  • Acórdão nº 0488/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017

    I - Convivendo no tempo uma «acção interna de responsabilização do Estado» por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável e uma petição no TEDH exactamente sobre o mesmo caso, as duas decisões, nelas a proferir, não se neutralizam, nem têm uma vocação de indemnização cumulativa, mas antes de indemnização complementar. II - Deverá existir, assim, uma metodologia dialogante...

    ... 6º, nº1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem [CEDH]; 17. O tribunal seguiu ... de processos nos tribunais nacionais e europeu, em simultâneo, pode haver duas condenações ...
  • Acórdão nº 01004/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    Tem importância fundamental a questão da conjugação a fazer entre indemnização já determinada pelo TEDH e o pedido de indemnização que se formula no processo nacional.

    ...ções da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, atinge um grau de relevância que faz ... ela e adopta os critérios do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Sucede que no caso, tal ...
  • Acórdão nº 210/19.7T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    Decisivo para aquilatar da relevância difamatória é saber se os juízos produzidos pela arguida excedem, ou não, a dimensão tolerada, inerente à liberdade de expressão e à crítica, de molde a que, apenas em caso afirmativo, deva operar a incriminação em vista, tendo em conta todas as condicionantes e, além do mais, o princípio da intervenção mínima do direito penal.

    ... da arguida ultrapassa largamente aqueles direitos e serve especialmente para atingir, vexar, ...º/1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que dispõe: “qualquer pessoa tem direito à ...Europeu dos Direitos do Homem onde à liberdade de ...
  • Acórdão nº 174/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2016
    ... de anunciar que irá recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pede o aditamento à ...
  • Em vigor Portaria n.º 68/2017 . Altera a Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril, que estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência
    ...ção Mundial de Saúde, assim como do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tendo em vista a ...
  • Acórdão nº 03717/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ... tribunais de assegurarem a defesa dos direitos legais dos cidadãos contra, sendo disso caso, as ...do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 15/11/2001, Queixa nº ...
  • Acórdão nº 354/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ...ência de proibição do exercício de direitos ou profissões ou sustentar. análises ... a Diretiva 2011/93/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho,. de 13 de dezembro de 2011, nos ... Europeu dos Direitos do Homem, [que] aceitou a natureza do registo enquanto. ...
  • Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ... tribunais de assegurarem a defesa dos direitos legais dos cidadãos contra, sendo disso caso, as ... Constitucional e, bem assim, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – cf. quanto a este ...
  • Acórdão nº 11/22 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2022
    ... Europeu dos Direitos do Homem. . 94. Neste sentido, no ...
  • Acórdão nº 050/20.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2021

    I - O complexo normativo dos regulamentos disciplinares das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva tem por escopo (i) garantir o cumprimento das regras de conduta especificamente dirigidas ao universo de agentes desportivos definido no artº 3º nº 1 Lei 112/99, 03.08 (RDFD), (ii) em ordem a preservar a observância dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo,...

    ... (repetidamente) assente pelo Tribunal Europeu" dos Direitos do Homem. Z.\tCompulsadas as alegaç\xC3"...
  • Acórdão nº 02386/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022

    I - As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II – Nas condenações por atraso na justiça deve incluir-se o pagamento das...

    ... à revelia da jurisprudência do Tribunal Europeu e do STA. 3. O TCAN não se pronunciou ou não ... interpretadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 19. O Tribunal Europeu condena sempre ...
  • Acórdão nº 265/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ...Europeu dos Direitos do Homem segundo a qual a garantia ...
  • Acórdão nº 0290/13.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2020

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando violador do direito a uma decisão em prazo razoável, consubstancia um facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não obstante tratar-se de processo com alguma complexidade e sujeito a vicissitudes várias, o processo de falência é um projecto urgente, não sendo de admitir, in casu, e em especial, o atraso...

    ..., e Artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em virtude de considerar que o juiz que ... Tribunal Administrativo e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; XIX. A argumentação ...
  • Acórdão nº 249/20 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2020
    ...d) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do art. 6º. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (…) [a]rticulado com o estabelecido. no nº 3 ... Homem é acolhida pelo próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (cfr. o respetivo. ...
  • Acórdão nº 09034/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à...

    ... no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, datada de 04 de Novembro de 1950, ... A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sido relevante na ...
  • Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...

    ..., designadamente, ponderar os diversos direitos e interesses constitucionalmente protegidos ....º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem» (n.º 4.), cuja interpretação conduziu ao ... disciplinar por parte do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (n.º 5.), acrescentando ...
  • Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional (arts. 26º e 37º da CRP). II - Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no n.º 2, do art. 18º, da CRP. II - À luz da...

    ... pelo que estamos perante uma colisão de direitos. 15. Tendo em conta que Portugal é um ... a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como observar as decisões dos Tribunais ... técnico pelos árbitros assistentes no Europeu Sub21, em Itália, em 2019, foi treinador de ...
  • Acórdão nº 89/19.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    1 – O art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31.12 exige que o erro de julgamento seja demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido o erro e por via dos meios impugnatórios que, in casu, forem admissíveis. 2 – Só assim não será se o erro de julgamento consistir na violação de Direito Comunitário – que tem de ser invocada na ação de responsabilidade civil...

    ...direitos ou interesses constitucionalmente protegidos" que ....º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, permite-se que o Tribunal Europeu dos Direitos ...
  • Acórdão nº 80-16.7GGBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I - O art. 180.º do C. Penal deve ser interpretado de modo a que o direito à liberdade expressão consagrado genericamente no art. 37º da CRP não seja subvalorizado e sacrificado mesmo quando a conduta potencialmente lesiva apenas pode violar a honra do visado em pequena medida ou de modo insignificante, nomeadamente quando do contexto respetivo sobressai o exercício do direito de crítica objetiva

    ... 26º, nº 1 consagra, entre outros direitos da personalidade, o direito ao bom nome e ... e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, Universidade Católica Editora, pág. 572, ...ítulo de exemplo as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que têm reiteradamente ...
  • Acórdão nº 136/12.5TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2014

    I – O direito à opinião goza de proteção independentemente da sua expressão ser valiosa ou sem interesse, certa ou errada, fundada ou sem fundamento, emocional ou racional. II - Não integra o cometimento do crime de difamação a publicação dum escrito num jornal, em resposta a textos anteriores do assistente, publicados noutro jornal, no qual o arguido, referindo-se ao assistente, usou as

    ...” – Teixeira da Mota, O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a Liberdade de Expressão ...
  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016

    I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.

    ... adotando a jurisprudência do Tribunal Europeu" dos Direitos do Homem, como procura fazer a decis\xC3"...

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