tribunal europeu dos direitos do homem

I – Transitada a condenação em custas, ficou definitivamente constituída a obrigação - genérica - de pagamento de custas de parte pelo vencido ao vencedor. II – O vencimento dessa obrigação ocorre quando o vencedor revela a intenção de exercer o seu direito, remetendo ao vencido a nota discriminativa e justificativa das custas de parte. III – A tais aspectos não obsta a deduç

I - A queixa não está sujeita a formalidades especiais, mas tem de expressar o desejo inequívoco de procedimento criminal contra o suspeito, por determinados factos. II - Num inquérito relativo a dois crimes (de diferente natureza e protegendo bens jurídicos diversos) a queixa tem de os abranger a ambos: não só o crime de ameaça efectivamente denunciado (e relativamente ao qual o Ministério...

• Diário da República

I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso

O preenchimento dos pressupostos respeitantes à responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta sempre numa análise casuística dos factores que contribuíram (real e potencialmente) para a situação de desrespeito do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar factores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que

O direito ao título nobiliárquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante à defesa, não podendo ser reconhecida a sua atribuição por arbitragem, pelo que também não pode a decisão arbitral ser reconhecida.

I - No âmbito da violação dos direitos de personalidade, como o direito à honra e ao bom nome, para além de se colocarem problemas de colisão com outros direitos fundamentais, o juízo sobre a ilicitude deve ter em conta o princípio da unidade jurídica e daí que nas causas de justificação da ilicitude se imponha considerar o princípio da ponderação dos valores conflituantes na situação concreta,...

No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional assiste o direito de audiência prévia ao cidadão estrangeiro, quanto ao sentido da decisão de o transferir para país que ali venha identificado, de modo a que possa apresentar as suas observações e invocar determinados elementos relativos à sua situação pessoal suscetíveis de...

Exceptuados os casos em que o TEDH, na sua qualidade de instância internacional de recurso vinculativa do Estado português, impuser a este uma restitutio in integrum, quando a decisão do TEDH atribui à parte lesada uma reparação razoável, pela violação da Convenção em situações insusceptíveis de restitutio in integrum, a acção que corre no tribunal interno, que tem por objecto a mesma quaestio...

1. Se a própria recorrente não invoca qualquer facto relevante que tenha ficado por provar face à dispensa, pelo tribunal, da prova testemunhal e por declarações de parte que a autora tinha requerido, por se entender que os autos já forneciam todos os elementos necessários para decidir, não se verifica qualquer irregularidade ou nulidade processual, decorrente de violação do disposto no artigo 88º

I. A liberdade de expressão e de informação constituem direitos fundamentais com tutela constitucional. II. Mas tais direitos não são absolutos e muitos menos ilimitados. III. O princípio da publicidade dos processos judiciais e das audiências, sendo a regra, é suscetível de restrições, podendo aquele ser proporcionalmente restringido para acautelar outros direitos e valores também...

I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -

I - A anulação de uma parte de um elemento de uma decisão judicial que a lei considerar estruturante para a validade endoprocessual não retira ao acto decisional a sua existência enquanto marco de pronúncia e determinação decisória. II - A existência do acto decisório conforma a intenção indicadora de um momento processual confirmativo da realização de uma sentença condenatória para os efeitos...

• Diário da República

I. A utilidade de uma lide judicial afere-se pelo efeito jurídico que o respectivo autor pretende através dela obter, sendo que esse efeito jurídico terá de se traduzir num efeito prático que o beneficie; II. A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido na sua pendência a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao...

- A continuação da actividade criminosa, que se pretende impedir mediante a medida de coacção, não pode abranger comportamentos que ultrapassem o prolongamento daquele que constitui o objecto do processo, sob pena de se transformar a medida de coacção numa medida de segurança. - Com a alteração da alínea c) do art.º 204º CPP, operada pela Lei n.º48/2007, teve-se a preocupação de clarificar o...

O risco de deterioração do estado de saúde de um requerente de protecção internacional (infectado com o vírus da imunodeficiência humana), em face das deficiências de funcionamento que este aponta ao sistema de apoio hospitalar e de assistência médica do seu país de origem (Angola), que afectam a generalidade da população, não é suficiente para implicar a concessão do benefício da protecção...

I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não revestindo os autos de recurso contencioso de anulação especial complexidade ou dificuldade, nem tendo a tramitação dos mesmos, até à conclusão para prolação de sentença, registado qualquer entrave,

I - Salvo o caso excepcional previsto no n.º 3 do art. 674.º do CPC, não cabe ao STJ sindicar a matéria de facto. II - A contradição determinante da nulidade do acórdão recorrido ocorre sempre que os fundamentos invocados pelo julgador conduzam a uma decisão oposta àquela que veio a ser tomada. É, por sua vez, obscura a decisão quando seja ininteligível o seu sentido, verificando-se a sua...